Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Presidente

Desembargadora Mary Anne Acatauassu Camelier Medrado
Vice-Presidente

Desembargadora Graziela Leite Colares

Corregedora Regional

Tv. D. Pedro I, 746

Umarizal
Belém/PA
CEP: 66050100

Telefone(s) : (91) 4008-7000

Email(s) : dejt@trt8.jus.br

Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)
Acórdão
Acórdão

Processo Nº MSCiv-0000371-53.2019.5.08.0000

Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES

IMPETRANTE CONSELHO REGIONAL DE

FARMACIA DO ESTADO DO PARA

ADVOGADO ANTONIO CANDIDO BARRA

MONTEIRO DE BRITTO(OAB:
258/AM)

IMPETRADO JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO

DE BELEM

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO
PARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Eliziário Bentes

PROCESSO nº 0000371-53.2019.5.08.0000 (AG/MS)

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PARÁ

- CRF/PA

ADVOGADO: ANTONIO CÂNDIDO BARRA MONTEIRO DE

BRITTO - OAB: AM000A258, ID 6cebe5c

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORA: RITA MOITTA PINTO COSTA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO
DE BELÉM/PA

Ementa