TRT da 2ª Região 30/08/2019 | TRT-2

Judiciário

semana pelos dias úteis);

VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados
a natureza jurídica de repouso semanal remunerado'.

Por outro lado, para fins de observância obrigatória das teses
afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC,
896-C, § 11, da CLT e 15, I, 'a', da Instrução Normativa n. 39/TST),
a C. Corte Superior, modulando os efeitos, determinou que
orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na
Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha
sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma
do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se
publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016
(data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças
condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas
em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto
ao divisor para o cálculo.

Assim, publicado o Acórdão proferido no indigitado incidente de
julgamento de recursos de revista repetitivos (DEJT de 19/12/2016),
e estando o julgado proferido nesses autos em plena consonância
com a orientação firmada pela SBDI-I e dentro do campo de
aplicação fixado quando da modulação dos efeitos, impõe-se
denegar seguimento ao Recurso de Revista apresentado pelo autor
quanto a esse tema, nos termos do § 11, I, do art. 896-C, da CLT.
DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/dap

Assinatura

SAO PAULO, 29 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão

Processo Nº ROT-100XXXX-91.2016.5.02.0013

Relator JANE GRANZOTO TORRES DA

SILVA

RECORRENTE IARA TADEU DE SOUZA

ADVOGADO DEJAIR PASSERINE DA SILVA(OAB:

55226/SP)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB:

203487/SP)

ADVOGADO GABRIEL BRANCO DE

OLIVEIRA(OAB: 277056/SP)

ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS

ARRUDA(OAB: 147732/SP)

PERITO ANA PAULA BESSANI

SCHWENGBER

Intimado(s)/Citado(s):

- IARA TADEU DE SOUZA

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente(s): 1.IARA TADEU DE SOUZA

Advogado(a)(s): 1.DEJAIR PASSERINE DA

SILVA (SP - 55226)

Recorrido(a)(s): 1.ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(a)(s): 1.MARIA DA GLORIA

CHAGAS ARRUDA (SP -

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 05/08/2019 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/08/2019 - id.
c7270ca).

Regular a representação processual,id. 8c6a996.

Dispensado o preparo (id. 3535e70).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos

Processos na página

100XXXX-91.2016.5.02.0013