TRT da 2ª Região 30/08/2019 | TRT-2

Judiciário

Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que
a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação
apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação
de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os
aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento
de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos
e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se
completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente,
permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na
via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e
constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, doTST).
DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela nulidade do laudo
pericial e o nãoacolhimento da prova emprestada,não obstante as
afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso
interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez
que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões
recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios,
cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra
óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade.

Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo
pericial, quea reclamante nãotrabalhava em atividades perigosas,
não fazendo jus, portanto,ao adicional previsto no art. 193, § 1º, da
CLT. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do
conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por
força do disposto na Súmula nº 126 do TST.

Nesse panorama, torna-se impossível aferir ofensa aos preceitos de
lei invocados pelo reclamante- especialmente do artigo 193, da
CLT,bem comoa divergência jurisprudencial e a contrariedade à
OJ/TST perseguidas.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/lea

Assinatura

SAO PAULO, 29 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº ROT-100XXXX-84.2017.5.02.0008

Relator ADRIANA PRADO LIMA

RECORRENTE EMILIANA PAULA XAVIER SALATA

ADVOGADO TADEU BATISTA DA SILVA(OAB:

224357/SP)

RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:

93542/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMILIANA PAULA XAVIER SALATA

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente(s): EMILIANA PAULA XAVIER

SALATA

Advogado(a)(s): TADEU BATISTA DA SILVA

(SP - 224357)

Processos na página

100XXXX-84.2017.5.02.0008