TRT da 2ª Região 30/08/2019 | TRT-2

Judiciário

ADVOGADO LUCIENE DE LUCA MENDES(OAB:

193418/SP)

IMPETRADO Ato do MM. Juizo da 2ª Vara do

Trabalho de Suzano

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº: 100XXXX-48.2019.5.02.0000 - SDI-7

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Suzano

LITISCONSORTE: RONALD SILVIO ZAMBRANA TERAN

REFERENTE AO PROCESSO N. 1000829-68-2017-5-02-0492

Associados: 100XXXX-80.2019.5.02.0000 MS - sdi 7

Trata-se de novo mandado de segurança impetrado por INSTITUTO
SOCIAL MAIS SAUDE
, reclamada nos autos do processo referido
em epígrafe, no qual alega que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Suzano determinou a penhora "on line" de ativos. Requer seja
concedida liminar para revogar tal ato, na medida em que se trata
de verba oriunda de contrato de gestão, com natureza pública, e
que pode acarretar sérios danos, inviabilizando por completo o
cumprimento de suas atividades, notadamente de gestão e de
operação de complexos hospitalares.

De plano, registre-se que foi indeferida liminarmente a petição inicial
do mandado de segurança antecedente (Proc. N° 1002390-
80.2019.5.02.0000), denegando-se a segurança, portanto, vez que
a impetrante não juntou a cópia do ato dito coator, documento

indispensável à análise da questão, estipulando-se o pagamento
das custas processuais, no importe de R$ 10, 64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos).

Ocorre que, mais uma vez, verifica-se a existência de vício que
obsta o regular processamento do feito, tendo em vista que na
recente demanda não há comprovação do cumprimento do decreto
anterior, já que não há demonstração de que as custas foram
adequadamente quitadas, em atenção ao disposto no artigo 268,
"caput", parte final, do CPC.

Nesse sentido o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REPETIÇÃO DE AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA
AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1
. De acordo com a segunda parte do
artigo 268 do CPC, a repetição de ação julgada extinta sem a
resolução do mérito exige a comprovação do recolhimento das
custas processuais fixadas na decisão proferida na ação anterior.
2
. Tratando-se de mandado de segurança, é inviável a concessão de
oportunidade para juntada de documento quando verificada a
ausência de peça indispensável à propositura da ação. Incidência
da Súmula nº 415 do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a
extinção do processo sem a resolução do mérito, já declarada na
origem. Processo: RO - 1XXXX-75.2015.5.03.0000 Orgão Judicante:
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator:
EMMANOEL PEREIRA - Julgamento: 16/02/2016 - Publicação:
19/02/2016 - Tipo de Documento: Acordão

Ainda, é certo que a ação mandamental exige prova documental pré
-constituída do noticiado direito líquido e certo, não havendo que se
falar em concessão de prazo para a regularização, quando
verificada a ausência de documento indispensável à propositura do
"writ" (artigo 6º da Lei nº 12.016/2009), em cumprimento ao disposto
no artigo 10 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do mandado
de segurança, e, por conseguinte,
DENEGO a segurança
reivindicada, nos termos dos arts. 6º, §5º e 10, da Lei 12.016/2009

Processos na página

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