TRT da 2ª Região 30/08/2019 | TRT-2

Judiciário

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob
pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, tendo
em vista que transcreveu apenas o dispositivo do acórdão
impugnado.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/dap

Assinatura

SAO PAULO, 29 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão

Processo Nº ROT-100XXXX-59.2017.5.02.0042

Relator ROSA MARIA VILLA

RECORRENTE JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO

JUNIOR

ADVOGADO VITOR SILVA KUPPER(OAB:

280847/SP)

RECORRENTE RADIO E TELEVISAO

BANDEIRANTES S.A.

ADVOGADO ANA PAULA TEODORO

FALEIROS(OAB: 186034/SP)

ADVOGADO DENISE DE CASSIA ZILIO(OAB:

90949/SP)

ADVOGADO JOSE MARCELO BRAGA

NASCIMENTO(OAB: 29120/SP)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO RADIO E TELEVISAO

BANDEIRANTES S.A.

ADVOGADO JOSE MARCELO BRAGA

NASCIMENTO(OAB: 29120/SP)

ADVOGADO DENISE DE CASSIA ZILIO(OAB:

90949/SP)

ADVOGADO ANA PAULA TEODORO

FALEIROS(OAB: 186034/SP)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

RECORRIDO JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO

JUNIOR

ADVOGADO VITOR SILVA KUPPER(OAB:

280847/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO JUNIOR

- RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente(s): 1.RADIO E TELEVISAO

BANDEIRANTES S.A.

Advogado(a)(s): 1.CARLA ELISANGELA

FERREIRA ALVES TEIXEIRA

Recorrido(a)(s): 1.JOSE ARAUJO DO

NASCIMENTO JUNIOR

Advogado(a)(s): 1.VITOR SILVA KUPPER (SP

- 280847)

Recurso de:RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/04/2019 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2019 - id.
f19df74).

Regular a representação processual,id. d98759d.

Satisfeito o preparo (id(s). eec456b, 690f7c1 e 752e4e0).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade.

Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o
seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v.
acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos
nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede
extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do
C. TST.

Processos na página

100XXXX-59.2017.5.02.0042