TRT da 2ª Região 30/08/2019 | TRT-2

Judiciário

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2019 - id.
9409602).

Regular a representação processual,id. 83642ce - Pág. 1.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano
Material/Pensão Vitalícia.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de
que não foi comprovada a redução total ou parcialda capacidade
para o exercício das funções do recorrente, não é possível divisar
possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da
legislação federal mencionados no recurso de revista.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio
jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o
que não se afina à literalidade do disposto na alínea 'a' do artigo
896 da CLT.

Ademais, não há que se falar em dissenso da Súmula 378, II,do C.
TST, pois o verbete invocado não abrange todos os contornos da
matéria.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 31/07/2019 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/08/2019 - id.
9436884).

Regular a representação processual,id. 3e796fc - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (id(s). 1a53409 - Pág. 1 e b88e80e - Pág. 1,
c962bf6 - Pág. 1 e ed26c28 - Pág. 1 e d701883 - Pág. 1 e c170097 -
Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de
que restaram provados a presença de nexo causal, a culpapor
omissão da reclamada e o dano, no agravamento da lesão na
coluna do autor, não é possível divisar possível ofensa aos
dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal
mencionados no recurso de revista.

Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o
dissídio de teses, visto que apontam para o caso de nmão
comprovação de algum dos pressupostos da responsabilidade civil,
pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos

paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da
Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve
revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que
não se verifica na hipótese vertente.

DENEGO seguimento.
Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.
Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no
acórdão,não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e
constitucionais invocados, tendo em vista que restaram
demonstradasa redução da capacidade auditiva do autor, causando
-lhe pertubação emocional.

Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,
contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam
premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido,
consistente no comprovação de nexo causal entre o danoe a
doença profissional do reclamante.

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano
Moral/Valor Arbitrado.

A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios,
de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no
acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados,
não é possível o processamento do Recurso por violação aos
artigos 5, V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por
desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Obrigação de Fazer / Não Fazer.

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que a Justiça do
Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios a
órgãos administrativos em caso de irregularidades detectados em
ações trabalhistas (art. 765 da CLT c/c arts. 653, 'f', e 680, 'g').
Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST AIRR 751
63.2012.5.03.0064, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª
Turma, DEJT 24/5/2013; TST RR 129500 74.2007.5.15.0053,
Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma,
DEJT 19/4/2013; TST AIRR 188 63.2011.5.18.0201, Relator:
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT
26/3/2013; TST RR

124200 27.2010.5.03.0000, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral
Amaro, 8.ª Turma, DEJT 17/5/2013.

Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do
Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado
está em plena consonância com esse entendimento, impõe se
obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência,