TRT da 2ª Região 30/08/2019 | TRT-2

Judiciário

Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT
13/04/2018; ARR-100XXXX-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator
Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-
73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos
Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-2XXXX-80.2015.5.24.0021, 5ª
Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-
1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora
Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-
1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas
Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402,
8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018.
DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência
da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que
a correção monetária deve representar a recomposição da perda
inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e
TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está
apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida
pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da
Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois.
Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao
sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos
jurídicos visados não se alterou na nova legislação.

DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As
diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são
concretas, expressivas e de fácil demonstração:

Ano IPCA-E TR

2015 10,70% 1,7954%

2016 6,78% 2,0125%

2017 2,31% 0,5967%
2018* 3,23% 0,0000%
*até outubro

FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal
Brasil®.

DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo
na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST
continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de
correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento
do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária
do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão
'equivalentes à TRD' contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por
não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e
acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos
trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF
nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os
créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425).

Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº

13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879
da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável
a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez
que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a
desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº
13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de
sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao
assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do
TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de
correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em
decisão vinculante do STF.

DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No
dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de
inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e
remeteu o caso ao Pleno.

Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se
encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o
apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que
inspira a correção monetária, mormente considerando-se a
jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg.
TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de
revista.

DENEGO seguimento quanto ao tema.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/la

Assinatura

SAO PAULO, 29 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Decisão

Processo Nº ROT-100XXXX-93.2017.5.02.0004

Relator MARCIO MENDES GRANCONATO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JULIANA MENDES TRENTINO(OAB:

242464/SP)

ADVOGADO DANILLE DE MAGALHAES SOUZA

SANTOS(OAB: 359004/SP)

RECORRENTE DARLAN SANTOS