TRT da 1ª Região 30/08/2019 | TRT-1

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE

DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO
VICE-PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA
CORREGEDORA

DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
VICE-CORREGEDOR

Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20020010

Telefone(s) : 2380-6150

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Ato

Atos da Presidência

ATO Nº 147/2019

ATO Nº 147/2019

Dispõe sobre o valor padronizado de ressarcimento de despesas com combustível no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 e parágrafos da Resolução Administrativa nº 21, de 6 de junho de 2013, publicada
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de junho de 2013, no sentido de que, quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio de
locomoção, no interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesas com combustível; e

CONSIDERANDO o preço médio da gasolina comum no Estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2019, com base nos valores
informados pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, e a existência de recurso orçamentário para o aumento do novo valor médio da gasolina
para cálculo do ressarcimento de despesas com combustível,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o valor médio da gasolina para fins de ressarcimento de despesas com combustível, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região, de que trata o artigo 41 e parágrafos da Resolução Administrativa nº 21, de 6 de junho de 2013, em
R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e
cinco centavos).

Art. 2º ESTABELECER que o referido valor seja revisto a cada seis meses.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019.

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Desembargador Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região

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