TRT da 15ª Região 02/09/2019 | TRT-15

Judiciário

RÉU: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

D E S P A C H O

Defiro a intimação da testemunha, devendo o interessado imprimir o
presente despacho, que tem força de intimação, e entregar
pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste
Regional.

Testemunha arrolada: ANGELA APARECIDA FREITAS GRECCO
Data da audiência 11/12/2019 às 11h40.

Endereço da Vara: Av. Aderbal da Costa Moreira, 1055 - Campo
Limpo Paulista SP.

Pelo presente fica a testemunha acima indicada intimada a
comparecer em Juízo para prestar depoimento como testemunha
arrolada por uma das partes, sob pena de, em caso de ausência,
sofrer aplicação de multa de até um salário mínimo, além de
condução coercitiva.

Em 30 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Decisão

Processo Nº ATOrd-0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR ANDERSON VANE VICENTINE

ADVOGADO MARCIA CRISTINA BRAGA

CONGILIO THIBERIO(OAB:
272948/SP)

ADVOGADO JULIO CEZAR SANTOS(OAB:

340740/SP)

RÉU C. DE MOURA LEITE

CONSTRUCOES - ME

ADVOGADO MÁRCIO SUHET DA SILVA(OAB:

166069/SP)

RÉU JOSE CARLOS GARCIA

CONSTRUCOES

ADVOGADO MÁRCIO SUHET DA SILVA(OAB:

166069/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE

- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida Adherbal da Costa Moreira, 1055, Jardim Marsola, CAMPO

LIMPO PAULISTA - SP - CEP: 13231-330

TEL.: (11) 40393768 - EMAIL: saj.vt.campolimpo@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011298-30.2017.5.15.0105

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo a manifestação da executada C. DE MOURA LEITE
CONSTRUCOES - ME como embargos à execução.

Nos termos do "caput" do artigo 884 da CLT, a garantia do Juízo
constitui requisito indispensável ao regular exercício do direito de o
executado discutir matéria relacionada à execução.

Todavia, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do
credor, sem olvidar o devido processo legal e a ampla defesa,
garantidos pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, é
possível o prosseguimento à execução com garantia parcial do
Juízo, ainda que isso importe em oportunidade do devedor opor
embargos, visto que prejuízo maior ocorreria com a paralisação do
procedimento, impedindo, destarte, a satisfação, ainda que parcial
do crédito do exequente. Conheço dos embargos, portanto.

Pois bem.

Sustentou a embargante que os valores bloqueados são
impenhoráveis por se tratarem de faturamento da empresa.
Razão não assiste à embargante.

Inicialmente destaca-se que a penhora de dinheiro é a primeira na
ordem de preferência preconizada pelo Art. 835 do CPC, não
havendo qualquer óbice à penhora de numerário de empresas que
figuram como executadas.

Penhora de faturamento não está incluso no rol de
impenhorabilidade do Artigo 833 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à
execução, mantendo-se a penhora, nos termos da fundamentação.
Após o trânsito em julgado, liberem-se os valores a quem de direito.
Custas pela embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, no
importe de R$ 44,26.

Intimem-se. Nada mais.

Processos na página

0011298-30.2017.5.15.0105