Movimentação do processo AP-0000380-72.2013.5.24.0002 do dia 02/09/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO
DO SUL S.A. - ENERSUL

Advogado(a)(s): 1. GUILHERME ANTÔNIO BATISTOTI
Recorrido(a)(s): 1. LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE MORAIS CANTERO

2. HUMBERTO IVAN MASSA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal

Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/04/2019 - f. 768 -
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 07/05/2019 - f. 759 e
seguintes, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 133.

O juízo está garantido (f. 650).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Sobrestamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da
Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões):

- violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF;

- violação ao artigo 6º da LIDB;

- violação ao artigo 879, §7º, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Preliminarmente, pleiteia a recorrente o sobrestamento dos
presentes autos, sob a alegação de que em caso análogo, o C. TST
determinou o sobrestamento do processo 0024312-49.2016-0046),
até deliberação final do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE
870947/SE.

No mérito, sustenta que não deve prevalecer a aplicação do IPCA-
E, pois: a) na sentença determinou-se a atualização das verbas
trabalhistas de acordo com as normas legais; b) a sentença foi
proferida em 05.11.2013, anterior, portanto, à edição da Súmula 23
deste Regional, de forma que os dispositivos legais à serem
observados são os vigentes à época, vez que a decisão transitou
em julgado nestes termos; c) a Lei n. 13.467/2017 incluiu o §7º no
art. 879 da CLT, norma cogente que determina a Taxa Referencial
como fator de atualização de crédito trabalhista.

Pugna pela reforma do julgado.

Inicialmente, quanto ao pleito de sobrestamento dos presentes
autos, registre-se que no processo acima citado, não houve
qualquer determinação expressa exarada pelo relator para o
sobrestamento do presente feito, não sendo o caso de suspensão
automática, consoante se depreende do art. 989, II, do CPC.

Isso posto, quanto à alegação de tratar-se de coisa julgada, constou
no acórdão impugnado:

"Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau
consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.

354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros
para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a
discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da
sentença".

Tendo a Turma consignado que o título executivo não fixou
parâmetros para a correção monetária, não se vislumbra a alegada
violação à Constituição Federal.

No mais, anote-se o entendimento deste Regional acerca do tema:
TRT 24 - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1.
É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"
constante no art. 3, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de
segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos
concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os
débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357),
limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de
quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-
E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula
23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do
recurso.

Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse
novo dispositivo (§7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação
da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado
inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça
(Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-
479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT).

Por fim, os arestos indicados são inservíveis ao confronto de teses,
pois, ora não citada a fonte oficial ou repositório autorizado em que
foram publicados, ora oriundo deste Egrégio ou de Turma do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais

Alega que a verba correspondente aos honorários assistenciais
foram corrigidas de forma dobrada.

Assim, sob alegação de que o valor executado, caso mantido, viola

o princípio que veda o enriquecimento sem causa da parte, pugna
pela reforma, sendo extirpada a atualização dobrada da referida
verba.

A análise do recurso resta prejudica, pois a Turma não adotou tese
sobre a matéria.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2019

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho