Movimentação do processo ATOrd-0000363-59.2014.5.15.0064 do dia 03/09/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE VIEIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000363-59.2014.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SIMONE VIEIRA GOMES

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
hm

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Intimado o reclamante para apresentação dos cálculos, este quedou
-se inerte.

Assim, para que esta fase não se eternize, os cálculos serão
realizados por este Juízo, através de arbitragem, nos termos do art.
879 da CLT.

Considerando o valor da condenação e as verbas deferidas na
sentença, arbitro o valor do principal, deduzido da previdência em
R$9.424,00 e os juros em R$1.083,76, totalizando R$10.507,76, em
18/02/2015 (data da falência).

Esclarecendo que foram consideradas de verbas salariais a
importância de R$7.200,00 e de verbas indenizatórias R$2.800,00,
totalizando o valor bruto de R$10.000,00, em 18/02/2015.

A contribuição previdenciária corresponde a R$2.232,00
(empregado: R$576,00, empregador: R$1.656,00), em 18/02/2015,
a cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota parte do
autor de seu crédito.

Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - INSS.

Custas processuais, fixadas na sentença, a cargo da reclamada,
correspondem a R$200,00, em 18/02/2015.

Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e
das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,
GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.

Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência.

Total da execução: R$12.939,76, em 18/02/2015.

Com a decretação da falência, os processos trabalhistas
prosseguem nesta Justiça Especializada apenas até a homologação
do valor devido, ultimando-se com a expedição de ofício para
habilitação do respectivo valor no quadro-geral de credores junto ao
MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro
Central Cível de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1103135-

17.2014.8.26.0100 (Controle 2014/000233).

Dessa forma determino o arquivamento dos presentes autos.

Deverá o administrador judicial ou sindico da falência ser intimado
desta decisão para oposição de embargos à execução.

No silêncio do mesmo ou no caso de improcedência dos embargos,
por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de

OFÍCIO JUDICIAL
para HABILITAÇÃO dos seguintes créditos junto
ao Juízo Universal da Falência:

Credor: SIMONE VIEIRA GOMES - CPF: 262.523.198-05

- Principal: R$9.424,00; juros: R$1.083,76; Total: R$10.507,76, em
18/02/2015

Credora: UNIÃO (INSS)

- Total: R$2.232,00, em 18/02/2015

Credora: UNIÃO (CUSTAS)

- Total: R$200,00, em 18/02/2015

Caberá ao credor a impressão e a apresentação deste Ofício ao
MM. Juízo da Falência para habilitação do correspondente crédito.
Quanto à habilitação dos valores de INSS e custas, encaminhe-se
via deste Ofício por malote digital, solicitando-se desde já àquele
MM. Juízo informação quando da efetiva satisfação desse crédito.
Int.

Itanhaém, 2 de setembro de 2019.

VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho