TRT da 15ª Região 03/09/2019 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E

MORAES

Presidente

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Vice-Presidente Administrativo

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Vice-Corregedora Regional

Rua Barão de Jaguara, 901

Centro

Campinas/SP

CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Edital

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

EDITAL Nº 123/2019 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL

Processo Nº RO-0001611-73.2013.5.15.0071
Complemento ( Numeração única: 0001611-

73.2013.5.15.0071 RO ) 1 - 6ª
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
12165/2018 VARA DO TRABALHO DE
MOGI-GUAÇU

1º Recorrente: International Paper do Brasil Ltda.

Advogado(a) Donizete Aparecido Gaeta (77826-SP-

D - Prc.Fls.: 377)(OAB: 77826SPD)

Advogado(a) Ellen Coelho Vignini (95353-SP-

D)(OAB: 95353SPD)

Advogado(a) Nelson Coelho Vignini (247816-SP-

D)(OAB: 247816SPD)

2º Recorrente: Antônio Carlos Bisco

Advogado(a) Andre Ricardo da Silva Almeida

(322707-SP-D - Prc.Fls.: 16)(OAB:
322707SPD)

DESPACHO: "Trata-se de petição (fls. 562/564) em que as partes
noticiam acordo no valor líquido de R$141.500,00 e requerem a

homologação. As partes estão representadas por advogado com
poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da
petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
exceto quanto à natureza das verbas, haja vista os termos da r.
sentença. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para
discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo,
para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea
com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las
integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a
cada uma das parcelas ou da parcela única, conforme o caso, nos
termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS,
sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar
contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará
dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº
582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo
de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o
recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se
cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º 1500/2014, da
Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400
da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita
Federal. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da
CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da
parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A
da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Custas já
recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário.
Honorários periciais já fixados em sentença, de responsabilidade da
reclamada, que deverá quitá-los no prazo de 30 dias após o
vencimento da última parcela do acordo ou parcela única se o caso,
sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito,
diretamente no MM. Juízo de origem. Em face do acordo
entabulado, restam prejudicados os embargos de declaração. A
guia de retirada para levantamento do depósito do valor do acordo a
ser realizado pela reclamada deverá ser providenciada pela MM.
Vara de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser
apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau. Baixem os
autos. Intimem-se. Campinas, 30 de agosto de 2019. KATHLEEN
MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho"

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Conceição, 150 - Campinas (SP).

Campinas, 02 de setembro de 2019

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

EDITAL Nº 124/2019 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL

Processo Nº RO-0001274-42.2014.5.15.0009

Complemento ( Numeração única: 0001274-

42.2014.5.15.0009 RO ) 1 - 5ª
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
2435/2018 VARA DO TRABALHO DE
TAUBATÉ 1A

Recorrente: Pelzer do Brasil Ltda.

Processos na página

0001611-73.2013.5.15.0071