TRT da 15ª Região 03/09/2019 | TRT-15

Judiciário

tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio
ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante
e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento
das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,
na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão
constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em
que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI,
LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de
contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o
TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante".

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo
896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
consonância com a Súmula do 331 IV, V e VI do C. TST, o que
inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na
Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO
MONETÁRIA.

Por fim, no que se refere à aplicabilidade da TRD como índice de
atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, após a
introdução do parágrafo 7º ao art. 879 da CLT, pela Lei nº
13.467/2017, nota-se a ausência de prequestionamento sobre a
questão, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor
embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o
apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 20 de agosto de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº ROT-0011137-49.2016.5.15.0042

Relator HELIO GRASSELLI

RECORRENTE BK BRASIL OPERACAO E

ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA

TEIXEIRA(OAB: 100945/RJ)

ADVOGADO DANIELLE DE OLIVEIRA

TORRES(OAB: 118578/RJ)

RECORRENTE TAIS CRISTINA FURQUIM

ADVOGADO JANETE BRITO DE SOUSA

PIZANI(OAB: 226963-D/SP)

RECORRIDO TAIS CRISTINA FURQUIM

ADVOGADO JANETE BRITO DE SOUSA

PIZANI(OAB: 226963-D/SP)

RECORRIDO BK BRASIL OPERACAO E

ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA

TEIXEIRA(OAB: 100945/RJ)

ADVOGADO DANIELLE DE OLIVEIRA

TORRES(OAB: 118578/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.

- TAIS CRISTINA FURQUIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RA 874/TST

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): TAIS CRISTINA FURQUIM

Advogado(a)(s): JANETE BRITO DE SOUSA PIZANI (SP - 226963)
Recorrido(a)(s): BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A
RESTAURANTES S.A.

Advogado(a)(s): DANIELLE DE OLIVEIRA TORRES (RJ - 118578)
CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (RJ - 100945)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Inicialmente, cumpre informar que, em conformidade com a Portaria
GP-CR nº 018/2018, não houve expediente no TRT da 15ª Região
nos dias 04 e 05/03/2019 e que em 06/03/2019 o expediente teve
início às 13 horas.

Ademais, considerando que no dia 06/03/2019 não se iniciou ou

Processos na página

0011137-49.2016.5.15.0042