TRT da 15ª Região 03/09/2019 | TRT-15

Judiciário

terminou o prazo recursal, inaplicável o disposto no parágrafo
primeiro do art. 224 da CPC/2015. Assim, o vencimento do prazo
recursal ocorreu no dia 18/03/2019.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2019; recurso
apresentado em 14/03/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO.

As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

No caso dos autos, o v. acórdão recorrido constatou que houve
simples atraso no pagamento dos salários e não registra nenhuma
situação objetiva de privação em relação à qual possa ser admitido,
"in re ipsa", o constrangimento ou sofrimento do reclamante, de
forma que para se concluir da forma pretendida pelo recorrente, no
sentido de que a mora em questão violou direito da personalidade e
causou o alegado dano moral. Além disso necessário seria o
reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nessa fase
processual.

Quanto a essa matéria, o C. TST firmou entendimento de que o
atraso no pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só,
reparação por danos morais, gerando apenas a incidência da multa
prevista no art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no
autos violação de direito da personalidade do empregado, em razão
da mora em comento.

Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 20 de agosto de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº ROT-0011366-41.2017.5.15.0117

Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA

ZANELLA

RECORRENTE BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILDO CESAR DOS

SANTOS(OAB: 231975/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS MARTINS(OAB:

178356/SP)

RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

SOARES

ADVOGADO EDNEI MARCOS ROCHA DE

MORAIS(OAB: 149014-D/SP)

RECORRIDO CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

SOARES

ADVOGADO EDNEI MARCOS ROCHA DE

MORAIS(OAB: 149014-D/SP)

RECORRIDO BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO MARILDO CESAR DOS

SANTOS(OAB: 231975/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS MARTINS(OAB:

178356/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA

- CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA SOARES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

RA 874/TST

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA SOARES

Advogado(a)(s): EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (SP -
149014)

Recorrido(a)(s): BEIRA RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a)(s): ANDRE LUIS MARTINS (GO - 30743)
MARILDO CESAR DOS SANTOS (SP - 231975)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2019; recurso
apresentado em 19/03/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

Processos na página

0011366-41.2017.5.15.0117