TRT da 15ª Região 03/09/2019 | TRT-15

Judiciário

ADI 4425 (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18,
AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-
841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-
72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-
58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-
27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-
05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-
75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18).

Assim, verifica-se possível violação ao art. 5º, II, XXII e XXXVI, da
Constituição Federal. Todavia, não há como determinar o
processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez
que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente
como violado.

Ressalta-se que não restou configurada, de forma direta e literal,
nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a
alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais
mencionados.

Por fim, não existe dissenso da Súmula 381 do C.TST, uma vez que
trata da época própria da correção monetária dos salários, portanto,
hipótese diversa da discutida nos presentes autos.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 20 de agosto de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº ROT-0010012-85.2016.5.15.0126

Relator MARCOS DA SILVA PORTO

RECORRENTE ALESSANDRO ROBERTO DOS

SANTOS

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:

235001/SP)

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:

24902/SP)

ADVOGADO RONISA FILOMENA

PAPPALARDO(OAB: 87373/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:

24902/SP)

ADVOGADO RONISA FILOMENA

PAPPALARDO(OAB: 87373/SP)

RECORRIDO GALVAO ENGENHARIA S/A

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

RECORRIDO ALESSANDRO ROBERTO DOS

SANTOS

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:

235001/SP)

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E

QUEIROZ(OAB: 163741/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS

- GALVAO ENGENHARIA S/A

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ (SP - 163741)

1. DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001)

1. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248)

1. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268)
Recorrido(a)(s): 1. GALVAO ENGENHARIA S/A

2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogado(a)(s): 1. RICARDO DE ALMEIDA (SP - 184200)

1. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476)

2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)

2. RONISA FILOMENA PAPPALARDO (SP - 87373)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2019; recurso
apresentado em 07/03/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA.
Diante da publicação da decisão proferida no IRRR/TST RR-190-
53.2015.5.03.0090, quanto à responsabilidade solidária ou
subsidiária por obrigação trabalhista do dono da obra, fixou-se
interpretação vinculante sobre o tema.

A SBDI-1 do C. TST, em sua composição plena, definiu as teses

Processos na página

0010012-85.2016.5.15.0126