Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Processo 0031455-18.2016.8.26.0100 (processo principal 0000070-57.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Darci Nadal Advogados - G Sales Rodrigues Terraplenagem - Vistos. Para análise do pedido de fls.
100/101, providencie o exequente a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial em nome do executado, no prazo de
cinco dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/
SP), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP)

Processo 0037146-08.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1065746-61.2015.8.26.0100) (processo principal 1065746-
61.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda. - Francisco Felipe
Medeiros Soares - Vistos. Providencie o pretendente, em cinco dias, o recolhimento dos custos do serviço de impressão de
documentos (Prov.CSM 1864/11) conforme a tabela constante do Comunicado CSM 170/2011, sendo que é devida uma taxa
para cada CPF/CNPJ pesquisado e o tipo de pesquisa realizada. Deverá o requerente indicar o nome e o CPF/CNPJ em
que será realizada a pesquisa, bem como fornecer planilha de débito atualizada. Cumpridas as determinações acima, tornem
conclusos. Intime-se. - ADV: CAICO GONDIM BORELLI (OAB 24895/CE), THAIS CRUZ DE SOUSA (OAB 24202/CE), CLAUDIA
ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

Processo 0038248-02.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1110785-13.2017.8.26.0100) (processo principal 1110785-
13.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. -
Companhia Piratininga de Força e Luz - Fls. 115/116: : Vistos. COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) apresentou
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, sustentando,
em síntese, a nulidade da citação, já que teria alterado sua sede social em data anterior a que ocorreu a citação. Pleiteia a
procedência da impugnação para reconhecer a nulidade de citação devolvendo o prazo para contestar o feito. A exequente
manifestou-se às fls. 100/107, aduzindo a validade da citação. Narra que o endereço indicado na inicial pertencia à executada.
Argumenta que a executada e CPFL Energia pertencem ao mesmo grupo econômico. Alega que não houve comprovação da
data da mudança de endereço. Requer a aplicação da teoria da aparência para validar o ato citatório e a improcedência da
impugnação. É a síntese do necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia apenas quanto a validade da citação. É caso de
acolhimento da impugnação, uma vez que a citação é inválida. Analisando os autos, verifica-se que a executada foi citada para
contestar o feito em 29/01/2018 (fls.72 dos autos principais) e intimada por carta para satisfazer a execução em 05/08/2018, já
que revel na fase de conhecimento. Como se sabe, a citação deve ser pessoal, em regra, admitidas apenas algumas exceções
pontuais, na forma do artigo 242 do Código de Processo Civil. Tratando-se de citação de pessoa jurídica, tem o Superior Tribunal
de Justiça entendido pela validade da citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e
recebe o ato sem ressalvas, com base na teoria da aparência. Todavia, no presente caso, não há qualquer prova de que a
pessoa que recebeu as cartas representou/representa a empresa executada, ainda que tenha as recebido sem ressalvas. Isso
porque tanto a carta de citação, quanto a intimação para pagamento, encaminhadas à Rua Gomes de Carvalho, nº 1510, foram
recebidas pelo mesma pessoa, Sr. Dário Antônio, sendo assinalada a mudança da empresa apenas nesta última. Dessume-se,
assim, que o Sr. Dário não possui poderes para representar a executada, já que empregado do condomínio, não sendo a teoria
da aparência aplicável à hipótese. Não obstante, a ata de assembleia juntada pela executada comprova a alteração da sede em
data anterior a citação (29/09/2017). De mais a mais, em pesquisa realizada junto ao site da Jucesp, constatou-se o registro da
alteração da sede da empresa da Rua Gomes de Carvalho, nº 1510, para Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascentes, nº 1775,
em 05/01/2018, também anterior à data da citação. Destarte, não há como afastar a conclusão de que, no caso, não houve
citação válida. Ressalto, por oportuno, ainda que Companhia Piratininga e CPFL Energia pertençam ao mesmo grupo econômico
(o que deve ser comprovado por meio de incidente próprio), não há notícia de que qualquer delas possua filial no endereço
citado. À vista dessas considerações, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por COMPANHIA PIRATININGA DE
FORÇA E LUZ (CPFL) em face de SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, para declarar nula a citação e todos os atos
praticados posteriormente e devolver o prazo de 15 dias para contestar o feito, a contar da publicação desta decisão. Intime-se.
- ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 0038657-41.2019.8.26.0100 (processo principal 0195505-71.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Instituição Luso Brasileira de Educação e Cultura S/s Ltda - Priscila Cacioli de Mello - Edital disponível.
Comprove o recolhimento das custas de impressão no importe de R$ 191,73. - ADV: TATIANA ORMANJI DINIZ BASSETTO
(OAB 188628/SP), EDMILSON DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 258685/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB
99999/DP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 0043427-77.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1003835-14.2016.8.26.0100) (processo principal 1003835-
14.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Braga Rodrigues - Trsul S/A - -
IMOVELE ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOILIÁRIOS SPE LTDA - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na presente Ação de Cumprimento de Sentença, nos termos
expostos às fls. 225/226 e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto
pelo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários como avençado. Transitada esta em
julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, nada sendo requerido, arquive-se definitivamente os autos com as
anotações de extinção. Os exequentes deverão comunicar a homologação do presente acordo ao Superior Tribunal de Justiça.
P. R. I. - ADV: MAURO CASTRO DE MAGALHAES FILHO (OAB 98092/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB
245776/SP)

Processo 0043989-86.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1090410-59.2015.8.26.0100) (processo principal 1090410-
59.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandre Conte - Mauro Roberto Barbour - - Mauro
Roberto Barbour - EPP (Morumbi Veículos) - Vistos. Providencie o pretendente, em cinco dias, o recolhimento dos custos do
serviço de impressão de documentos (Prov.CSM 1864/11) conforme a tabela constante do Comunicado CSM 170/2011, sendo
que é devida uma taxa para cada CPF/CNPJ pesquisado e o tipo de pesquisa realizada. Deverá o requerente indicar o nome
e o CPF/CNPJ em que será realizada a pesquisa. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV:
APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), ALEX BARBOSA GRANDINO (OAB 177003/SP), FABIANA FERNANDES
FABRICIO (OAB 214508/SP)

Processo 0044831-66.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1075783-45.2018.8.26.0100) (processo principal 1075783-
45.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Doria Frascá Carvalho - BANCO DO BRASIL
S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, julgo extinta a ação que Maria de Lourdes Doria Frascá Carvalho promove
a BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se
mandado de levantamento em favor da parte Exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostados aos
autos (fls.22/23 e 34), observada a ordem cronológica dos feitos. Recolha o banco-executado as custas finais já apontadas na
decisão de fls.14, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, e verificada a regularidade

Processos na página

0031455-18.2016.8.26.0100 0037146-08.2019.8.26.0100 0038248-02.2018.8.26.0100 0038657-41.2019.8.26.0100 0043427-77.2019.8.26.0100 0043989-86.2019.8.26.0100