Movimentação do processo AIRR-0011467-02.2013.5.01.0055 do dia 04/09/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AMMO VAREJO LTDA.

- LENITA PELLE FERREIRA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 28/01/2016 - Id. B22C724; recurso interposto em
04/02/2016 - Id. 98e6d54).

Regular a representação processual (Id. 5273357).
Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas
Extras / Cargo de confiança.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.
Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º,
inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º,
inciso XVI, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74,
§2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.

- divergência jurisprudencial: .

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice
inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos trazidos, por serem procedentes de Turmas do TST, são
inservíveis para o desejado confronto de teses, porque não
contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido
é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial
111 da SDI-I do TST.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de
40%] do FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 477 da CLT.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (.) § 1º-A.
Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma
explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula
ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que
conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de
reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão
recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada
dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação
jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) Diante deste
contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não
indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma
"explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula
ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão
regional ou que não contenham impugnação de todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
No caso em apreço, quanto aos temas destacados, não cuidou o
recorrente de indicar os trechos da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,
face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Cumpre afastar, desde logo, a alegada preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa, em
face do despacho denegatório, uma vez que se trata do juízo prévio
de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal
Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, que não vincula ou
prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo
de Instrumento. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de
admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, é matéria a ser
apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da
Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal
ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o
processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos
demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de
revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Com efeito, observa-
se que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de
revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a
exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Não
se vislumbra nessa interpretação nenhuma ofensa às normas
contidas nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição
Federal. Ademais, à parte foi franqueado o acesso ao judiciário e
também assegurado o direito ao devido processo legal, pelos quais
lhe fora garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até
mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Quanto ao cargo de confiança, a reclamante omitiu na transcrição
farta fundamentação do TRT (fl. 250):

"No caso em tela, em que pese o inconformismo esposado no
apelo, não restam dúvidas de que a autora esteve investida,
enquanto gerente de loja, em cargo de confiança na ré, não
prosperando os argumentos perfilhados no sentido de que suas
atribuições limitavam-se a tarefas administrativas de menor
complexidade ou grau de responsabilidade.

Do próprio relato extraído da causa de pedir já é possível verificar o
elevado grau de fidúcia intrínseco ao seu mister, QUANDO NARRA
TER SIDO INCUMBIDA DE "ENTRAR MAIS CEDO ÀS SEGUNDAS
-FEIRAS era para realizar os Pontos de Pedidos, que em verdade
nada mais são do que realizar um conferência na loja, para solicitar
à Matriz (São Paulo) as mercadorias que iam ser entregues às
terças-feiras. " (id 5273296 pg 3).

A demandante, além de autoridade máxima, funcionava como elo
de ligação entre a loja no RJ e a matriz em SP, tendo atribuições
diferenciadas, COMO ABRIR A LOJA - DETINHA A POSSE DA
CHAVE DO ESTABELECIMENTO -, admitir e demitir funcionários,
aplicar penalidades disciplinares, montar as escalas de folgas e
férias dos subordinados e fechar o caixa, conforme exsurge da
prova oral colhida pela autoridade julgadora competente (id
5c70cb8):"(Grifo e Maior Destaque Nosso)

De fato, consignou o TRT (aqui não foi transcrito):

"Em depoimento pessoal, afirma a parte ré que: a reclamante tinha
poderes para admitir e dispensar; que não precisava de autorização
prévia para isso; que a reclamante trabalhava de 14 às 22:20hs, de
segunda a sábado, com 1 hora de intervalo; que ela trabalhou no

Barra Shopping e como gerente na Tijuca. Nada mais disse, nem
lhe foi perguntado." "Depoimento da testemunha trazida pela
reclamante, Josenilton Luis da Silva, id 21.974.492-7 DETRAN, CPF
119.132.417-69, solteiro, supervisor, Avenida Paris, 156, ato 204,
Bonsucesso.

Aos costumes, nada disse. Compromissado. Interrogado, disse que
trabalhou na ré de 2009 a 2011; que saiu no dia 03/07/2011; que
trabalhou com a reclamante na loja Tijuca, de 2009 a 2010; que a
reclamante era gerente da loja; que o depoente era caixa; que
trabalhava de 10 às 18:30hs; que a reclamante trabalhava das 09
às 22:30hs; que era obrigado a chegar as 10hs, senao a loja
entrava em multa; que a empresa exigia que a reclamante e o
depoente ficassem no local até às 22:30hs; que trabalhava em
feriados; que não trabalhava no Natal, Ano Novo, Carnaval, dia do
comércio; que marcava ponto; que seu cartão está correto quanto à
frequência e com relação aos horários de entrada e saída; que a
reclamante quem o admitiu, pelo menos é o que acredita, mas não
foi ela quem o dispensou; que não estava na loja da reclamante
quando saiu; que não viu a reclamante dispensando ninguém na ré;
que havia uma supervisora, que ficava em SP; que não havia
ninguém no RJ; que a supervisora estava acima da reclamante; que
para advertir alguém, a reclamante precisava antes pedir
autorização em SP; que não havia RH no RJ; que a reclamada
possui 176 lojas no Brasil e 7 no RJ; que a escala de férias é feita
pela supervisora em SP; que quem fazia o papel de autorizada
máxima na loja era a reclamante, mas sem poder para avertir sem o
consentimento da supervisora; que a reclamada poderia pagar uma
multa de 10% sobre o valor total da loja, por isso a reclamante era
obrigada a abrir a loja às 10hs; que o shopping abria às 10hs. Nada
mais disse, nem lhe foi perguntado."

"Depoimento da testemunha trazida pela reclamada, Ellen dos
Passos de Aguiar, Id 12.769.379-4 DETRAN, CPF 103.554.067-30,
casada, vendedora, Rua Doutor Manoel Marreiros, 1820, Bancários,
Ilha do Governador.

Aos costumes, nada disse. Compromissada. Interrogada, disse que
trabalha na ré desde 10/11/2008; que foi a reclamante quem a
contratou; que trabalhou com a reclamante no Shopping Tijuca; que
a reclamante era gerente; que é vendedora e trabalha das 10 às
18hs; que trabalhou com o Josenilton; que quem abria a loja quando
entrou era o Sr Leandro, que era caixa; que viu a reclamante demitir
o Leandro e admitir outras pessoas, como Josenilton, Walace; que
já viu a reclamante advertindo uma colega de trabalho, como a Ana
Cristina; que não foi advertida; que quem fazia escala de folga,
férias, separava seções, era a reclamante; que a reclamante
trabalhava de 14 às 22hs; que o responsável antes dela era o caixa;
que a autoridade máxima da loja era a gerente; que sabe que a
reclamante saía às 22hs, porque chegou a trocar de turno; que a
loja funciona de 10 às 22hs; que quem faz fechamento de caixa é o
gerente; que trabalhava em feriados, por escala, feriado sim e
feriado não; que a reclamante participava também da escala de
feriados; que não trabalhava dia 01/01, mas trabalhava dia 31/12.
Nada mais disse, nem lhe foi perguntado."

Outrossim, quanto à satisfação do pressuposto estampado no
parágrafo único do art.62 - gratificação de função superior a 40% -
comungo do entendimento esposado na sentença, de que "A
reclamada juntou a ficha financeira de 2008 que acusa o aumento
de R$ 1.645,91, em junho, para R$ 2.509,84 no mês seguinte. Nos
demais meses, a remuneração média superou R$ 2.300,00. Em
2010, a remuneração média usada como base de cálculo do 13º
salário foi de R$ 2.694,27.

Na rescisão, as férias foram calculadas sobre o valor de R$
2.690,92, id 8054413. A reclamante lança uma impugnação

genérica aos registros, mas não junta novos documentos e, na
verdade, não menciona a remuneração (a ausência da
remuneração diferenciada) como fundamento da pretensão, nem na
inicial, nem em sua manifestação. O conceito de "remuneração
diferenciada" é vago e ambíguo.

A CLT procurou dar um critério objetivo, ao falar em pelo menos
40% do que o empregado(a) recebia antes. A questão não foi
trazida pela reclamante, e que há elementos nos autos (aditivo do
contrato e fichas financeiras) que noticiam a alteração na base de
cálculo e o aumento no valor." (id def2977 pg3).

A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi
desfavorável, em que constem todos os motivos e
fundamentos/desdobramentos adotados pelo TRT, o que não foi
observado, inviabilizando o cotejo analítico (item II da nova redação
do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova
redação do art. 896 da CLT). Portanto, não atendido o requisito
previsto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Assim já decidi:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL.
DOENÇA DEGENERATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA
CLT.

A transcrição do trecho do acórdão do TRT está incompleta, pois
não consta a fundamentação acerca da concausa e o nexo causal
entre a doença e as atividades do reclamante. A parte que recorre
deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em
que constem todos os motivos e fundamentos/desdobramentos
adotados pelo TRT, o que não foi observado, inviabilizando o cotejo
analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da
impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida
(item III da nova redação do art. 896 da CLT). Portanto, não
atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
Precedente da 5ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (ARR - 1930-17.2011.5.02.0445 Data de Julgamento:
12/12/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 14/12/2018).

Nesse sentido, precedente da 5ª Turma:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE.
TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO
DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO
DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA.
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo
com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014,
sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da
parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
(...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de
revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do
acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a
exigência processual contida no referido dispositivo não foi
satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de
revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.
Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na
decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de
instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a
ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896,

§1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no
particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que
Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida
especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do
requisito previsto no artigo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que o
princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor
direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu
desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso
encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o
caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no
percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que
perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e
um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido
dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser
revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-
75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/08/2018);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO
DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA.
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com
o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob
pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I
- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
(...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de
revista, a íntegra do acórdão então recorrido sobre o tema em
debate, sem indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que
a exigência processual contida no referido dispositivo não foi
satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de
revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais,
constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe
-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do
CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$
30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), a ser revertida ao Reclamante, devidamente
atualizado, nos termos do referido dispositivo legal. Agravo não
provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 127-45.2016.5.09.0892
Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar
Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).

Outro julgado desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA. ADC 16/DF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS
QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896
DA CLT. 1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei
13.015/2014, portanto plenamente aplicável à hipótese o artigo 896,
§ 1º-A, I, da CLT, segundo o qual "sob pena de não conhecimento,
é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista" - ônus do qual a parte não se desincumbiu. 2. A
transcrição incompleta do capítulo impugnado, sem todos os seus
termos e desdobramentos, da mesma forma que a cópia integral do
tema recorrido sem realce da parte impugnada, não atende o
disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a
demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em
confronto com os dispositivos que invoca. Agravo de instrumento
conhecido e não provido. (AIRR - 301-68.2012.5.05.0031 Data de
Julgamento: 25/04/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018).

O exame da admissibilidade recursal, pelo viés do artigo 896, § 1º-
A, da CLT, precede à aferição do cabimento recursal no tocante às
demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT, razão pela qual,
não atendido àquele pressuposto, torna-se ineficaz a alegação de
atendimento de qualquer outro, inclusive por meio da indicação de
ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, por
divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou
Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Nada para
examinar.

Em relação aos temas "depósitos fundiários com a multa de 40%,
verbas resilitórias, multa do art. 477, da CLT e dano moral" - fl. 298,
a reclamante não ataca o despacho (Lei 13.015/2014), o que atrai a
Súmula 422 do TST. Nada para examinar.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade,
ainda que por fundamentos diversos.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC
(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira
Ministro Relator