Tribunal Regional Federal da 1ª Região 05/09/2019 | TRF1

Judicial

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014910-56.2017.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
RELATORA

APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL SA E OUTROS(AS)

ADVOGADO : MG0001796A - JOAO JOAQUIM MARTINELLI E

OUTROS(AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCACAO - FNDE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO
EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE
SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ART. 149, §
2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL NÃO TAXATIVO. (9)

1. Reconheço a legitimidade passiva do FNDE, o que acarreta na ilegitimidade da
União para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre contribuição ao
salário-educação. (AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)

2. “Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de
contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais
gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta
Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus.”
(AC 0053494-42.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA
DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3853 de 13/02/2015; EDAMS
0032755-57.2010.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY
VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.926 de 26/09/2014).

3. O STF já se manifestou no RE 396.266 e na ADIN 2.556, ambos julgados após
a edição da EC nº 33/01, que são constitucionais a contribuição de intervenção no
domínio econômico e a contribuição criada pela LC nº 110/2001, qualificada como
contribuição social geral, ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas.

4. Ilegitimidade da União reconhecida de ofício. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade da
União e negar provimento à apelação.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014937-39.2017.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR
RELATOR MACHADO

APELANTE : SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO

SA E OUTROS(AS)

ADVOGADO : MG0001796A - JOAO JOAQUIM MARTINELLI E
OUTROS(AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCACAO - FNDE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A
REGIAO

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL
APÓS A EMENDA CONSTITUICIONAL 33/2001. REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. MATÉRIA SUMULADA PELA SUPREMA CORTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria,
consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição
denominada “Salário-Educação”, quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP.
Precedente: RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento:
02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-037 DIVULG
22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012.

Processos na página

0014910-56.2017.4.01.3400 0014937-39.2017.4.01.3400