Movimentação do processo ATOrd-0001340-54.2014.5.09.0020 do dia 05/09/2019

    • Estado
    • Paraná
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMIR CARBONI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

I - RELATÓRIO

Vistos, etc.

Sentença específica julgou os embargos à execução e as
impugnações aos cálculos que haviam sido opostos pela parte
executada, pelo exequente e pela União (ID. 40b3079 - Pág. 1/6, fls.
552/556).

A Seção Especializada do TRT da 9ª Região apreciou e julgou os
respectivos agravos de petição opostos pela executada e pelo
exequente, negando provimento àquela medida e dando provimento
parcial ao agravo oposto por este.

Tendo ocorrido o trânsito em julgado respectivo, os autos foram
remetidos ao contador para que este efetuasse os respectivos
cálculos de readequação aos julgados referidos, o que foi cumprido
pelo profissional nomeado.

As partes foram intimadas para se manifestar a respeito desses
cálculos de readequação, sendo que a impugnação oposta pela
executada foi liminarmente indeferida e a União, por sua vez,
apresentou impugnação a esses novos cálculos do contador (ID.
bc0e15a - Pág. 1, fls. 671).

A executada foi intimada a respeito dessa impugnação, mas não se
manifestou.

Houve manifestação do contador.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
1. DA ADMISSIBILIDADE


Conheço da impugnação aos cálculos, uma vez que foi interposta
de forma tempestiva e regular.

2. MÉRITO

- Contribuição previdenciária. Atualização monetária. Taxa
Selic

A união argumentou especificamente que "... os cálculos
readequados não estão em harmonia com a sentença que acolheu
a impugnação da União, quanto à aplicação da SELIC como índice
de atualização monetária e juros."

Em sua manifestação, o contador mencionou que "... A Decisão em
Embargos à Execução e em Impugnação à Sentença de Liquidação
(fls. 563) determinou que a correção monetária seja apurada nos
mesmos índices incidentes sobre as verbas trabalhistas e deve ser
apurada a partir da data do fator gerador. Comando seguido em
nossos cálculos, não determinando a aplicação da taxa SELIC."

Na sentença referida pela União e pelo contador foi declarado que
"... o §2º do art. 43 da Lei n. 8.212/91 passou a estabelecer, a partir
da publicação da Lei n. 11.941/2009, que "considera-se ocorrido o
fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do
serviço". Assim, na forma da primeira parte do §3º do mesmo art.
43, as contribuições devem ser apuradas, mês a mês, a partir do
fato gerador, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do
salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes
relativamente a cada uma das competências abrangidas... A
correção monetária, apurada nos mesmos índices incidentes sobre
as verbas trabalhistas, deve ser apurada a partir da data do fato
gerador... Assim, acolho parcialmente." (ID. 40b3079 - Pág. 3, fls.
554)

Como se observa, realmente a sentença acolheu parcialmente a
medida oposta pela União, definindo que a contribuição
previdenciária deveria ser apurada a partir do fato gerador e que a
correção monetária deveria ser calculada "... nos mesmos índices
incidentes sobre as verbas trabalhistas...".

Em consequência, é correta a manifestação do contador, bem como
os cálculos de readequação que apresentou, ressaltando-se que a
União nada referiu com relação à época própria (fato gerador)
definida na sentença.

Diante disso, rejeita-se a medida.

III - DISPOSITIVO

Ante ao que foi exposto, preliminarmente CONHEÇO e, no mérito,
REJEITO
a Impugnação aos cálculos oposta pela UNIÃO , nos
termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MARINGA, 5 de Setembro de 2019

LECIR MARIA SCALASSARA ALENCAR
Juiz do Trabalho Substituto