Movimentação do processo AP-0001792-45.2013.5.15.0113 do dia 05/09/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI - 10ª CÂMARA - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FELIX RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001792-45.2013.5.15.0113 (AP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: JOSÉ FELIX RAMOS E SEBASTIANA SILVA
RAMOS

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 2bc67ff
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO


JOSÉ FELIX RAMOS e SEBASTIANA SILVA RAMOS opôs
Embargos Declaratórios em face do V. Acórdão de ID 2bc67ff,
prolatado por esta 6ª Turma, aduzindo a finalidade de prequestionar
e insurgindo-se quanto ao mérito do decidido no tocante a aplicação
do 916, §2º, §5º, incisos I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

Embargos tempestivos.

Cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão há omissão,
contradição ou obscuridade (art. 1.022, I do CPC/2015). Contudo,
na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no
ordenamento jurídico, e a fim de se evitar nova e futura arguição de
negativa de prestação jurisdicional, acolho em parte o remédio
processual apenas para prestar esclarecimentos, fazendo-o na
forma a seguir.

Primeiramente, insta salientar que não houve afastamento da
condenação em honorários (vide Sentença de Homologação, bem
como ED oposto contra o AP). O artigo 523, do CPC/15 é
inaplicável ao Processo do Trabalho, consoante entendimento do C.
TST, consolidado na IN 39/2016 desta mesma Corte. Já explicitado,
inclusive, no Acórdão do AP.

No que diz respeito aos honorários e multa previstos no art. 916, do
CPC/15, de forma equivocada, os exequentes pretendem o
recebimento dos honorários em duplicidade, uma vez que os
mesmos foram deferidos no Acórdão do Recurso Ordinário,
constam da Sentença de Homologação e já fazem parte do
parcelamento deferido. Ou seja, pretendem honorários deferidos na
sentença de conhecimento e honorários do art. 916. Os honorários
de que tratam o art. 916, são aqueles, porventura, deferidos no
conhecimento.

Em relação a multa prevista no artigo 916 do CPC, não conheço da
matéria em razão da ausência de interesse recursal, tendo em vista
as decisões proferidas em 05/11/2018 (despacho de deferimento do
parcelamento) e 27/11/2018 (Embargos de Declaração sobre o
mesmo despacho de 05/11/2018), abaixo reproduzidas:

"No caso do inadimplemento incidirá multa de 10%, conforme inciso
II, § 5º do art. 916 do CPC, sobre o saldo remanescente e o
vencimento de todas as parcelas subsequentes." (ID d2bb13a)
"Independentemente de nova intimação, fica desde já ciente a
Executada COPEMA que após os 5 dia (sic) acima relativos ao
conhecimento do número da conta-corrente do I. Patrono dos
Exequentes, dever proceder em 10 dias o depósito da próxima
parcela relativa ao parcelamento do art. 916 do CPC e as demais a
cada 30 dias na conta-corrente do I. Patrono dos Exequentes,
comprovando-a nos autos dentro de tais prazos observando o art.
916 do CPC. ATENTE A SECRETARIA." (ID e2483f2) - ED, em
27/11/2018

Saliente-se que a análise dos presentes Embargos de Declaração
é, apenas, para prestar esclarecimentos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto aos prequestionamentos, o Juiz José Carlos Arouca ao
abordar a questão nos Embargos Declaratórios, ensina:

"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de
prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este,
também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN: "Mesmo
nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há
que se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (existência
de obscuridade, contradição e omissão e, por construção
jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não
constitui meio hábil ao reexame da causa" (Proc. ED-RR
295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635).

(...)

De qualquer modo, o prequestionamento interliga-se à omissão de
fundamento e não de fundo. Integra-se à decisão que, embora
acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o
indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será
necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada,
quando outro foi adotado pelo Juiz.

(...)

Mas, se o julgado adota fundamentação diversa da que se serviu a
parte, nem por isso deve rebatê-la ou mesmo a ela referir-se, pois
foi implicitamente prequestionada.

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos,
afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto
probatório, até porque, bem ou mal, o Juiz aprecia livremente as
provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o
prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos,
como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga
probatória, como também o inciso II, do art. 5° da CF, que consagra
o princípio da legalidade" (
in Prequestionamento e Embargos de
Declaração, Síntese Trabalhista, n° 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.
11/14).

Os presentes embargos opostos, a pretexto de apontar vício e a
necessidade de prequestionar, revolvem matéria de mérito

pretendendo efetivamente reforma do julgado, o que é vedado pelo
ordenamento jurídico.

Não é caso de embargos, assinalando-se, ainda, que inexigível
prequestionamento nos casos em que a alegada violação tenha
nascido na própria decisão recorrida (OJ 119, SDI I do C. TST).

Por fim, fica advertida a parte que a insistência na interposição de
embargos de declaração sobre a mesma matéria, a qual já foi
exaustivamente esclarecida, beira à litigância de má-fé, cabendo, na
reincidência, aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC/15).

mgm

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ FELIX RAMOS E
SEBASTIANA SILVA RAMOS,
e prestar os esclarecimentos
constantes da fundamentação, cujas conclusões ficam fazendo
parte integrante deste dispositivo e do
decisum.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM

DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente e Relator), EDER SIVERS e

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 27 de agosto de 2019.

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator


Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIANA SILVA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001792-45.2013.5.15.0113 (AP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: JOSÉ FELIX RAMOS E SEBASTIANA SILVA
RAMOS

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 2bc67ff
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO


JOSÉ FELIX RAMOS e SEBASTIANA SILVA RAMOS opôs
Embargos Declaratórios em face do V. Acórdão de ID 2bc67ff,
prolatado por esta 6ª Turma, aduzindo a finalidade de prequestionar
e insurgindo-se quanto ao mérito do decidido no tocante a aplicação
do 916, §2º, §5º, incisos I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

Embargos tempestivos.

Cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão há omissão,
contradição ou obscuridade (art. 1.022, I do CPC/2015). Contudo,
na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no
ordenamento jurídico, e a fim de se evitar nova e futura arguição de
negativa de prestação jurisdicional, acolho em parte o remédio
processual apenas para prestar esclarecimentos, fazendo-o na
forma a seguir.

Primeiramente, insta salientar que não houve afastamento da
condenação em honorários (vide Sentença de Homologação, bem
como ED oposto contra o AP). O artigo 523, do CPC/15 é
inaplicável ao Processo do Trabalho, consoante entendimento do C.
TST, consolidado na IN 39/2016 desta mesma Corte. Já explicitado,
inclusive, no Acórdão do AP.

No que diz respeito aos honorários e multa previstos no art. 916, do
CPC/15, de forma equivocada, os exequentes pretendem o
recebimento dos honorários em duplicidade, uma vez que os
mesmos foram deferidos no Acórdão do Recurso Ordinário,
constam da Sentença de Homologação e já fazem parte do
parcelamento deferido. Ou seja, pretendem honorários deferidos na
sentença de conhecimento e honorários do art. 916. Os honorários
de que tratam o art. 916, são aqueles, porventura, deferidos no
conhecimento.

Em relação a multa prevista no artigo 916 do CPC, não conheço da
matéria em razão da ausência de interesse recursal, tendo em vista
as decisões proferidas em 05/11/2018 (despacho de deferimento do
parcelamento) e 27/11/2018 (Embargos de Declaração sobre o
mesmo despacho de 05/11/2018), abaixo reproduzidas:

"No caso do inadimplemento incidirá multa de 10%, conforme inciso

II, § 5º do art. 916 do CPC, sobre o saldo remanescente e o
vencimento de todas as parcelas subsequentes." (ID d2bb13a)

"Independentemente de nova intimação, fica desde já ciente a
Executada COPEMA que após os 5 dia (sic) acima relativos ao
conhecimento do número da conta-corrente do I. Patrono dos
Exequentes, dever proceder em 10 dias o depósito da próxima
parcela relativa ao parcelamento do art. 916 do CPC e as demais a
cada 30 dias na conta-corrente do I. Patrono dos Exequentes,
comprovando-a nos autos dentro de tais prazos observando o art.
916 do CPC. ATENTE A SECRETARIA." (ID e2483f2) - ED, em
27/11/2018

Saliente-se que a análise dos presentes Embargos de Declaração
é, apenas, para prestar esclarecimentos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto aos prequestionamentos, o Juiz José Carlos Arouca ao
abordar a questão nos Embargos Declaratórios, ensina:

"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de
prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este,
também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN: "Mesmo
nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há
que se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (existência
de obscuridade, contradição e omissão e, por construção
jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não
constitui meio hábil ao reexame da causa" (Proc. ED-RR
295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635).

(...)

De qualquer modo, o prequestionamento interliga-se à omissão de
fundamento e não de fundo. Integra-se à decisão que, embora
acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o
indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será
necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada,
quando outro foi adotado pelo Juiz.

(...)

Mas, se o julgado adota fundamentação diversa da que se serviu a
parte, nem por isso deve rebatê-la ou mesmo a ela referir-se, pois
foi implicitamente prequestionada.

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos,
afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto
probatório, até porque, bem ou mal, o Juiz aprecia livremente as
provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o
prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos,
como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga
probatória, como também o inciso II, do art. 5° da CF, que consagra
o princípio da legalidade" (
in Prequestionamento e Embargos de
Declaração, Síntese Trabalhista, n° 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.
11/14).

Os presentes embargos opostos, a pretexto de apontar vício e a
necessidade de prequestionar, revolvem matéria de mérito
pretendendo efetivamente reforma do julgado, o que é vedado pelo
ordenamento jurídico.

Não é caso de embargos, assinalando-se, ainda, que inexigível
prequestionamento nos casos em que a alegada violação tenha
nascido na própria decisão recorrida (OJ 119, SDI I do C. TST).

Por fim, fica advertida a parte que a insistência na interposição de
embargos de declaração sobre a mesma matéria, a qual já foi
exaustivamente esclarecida, beira à litigância de má-fé, cabendo, na
reincidência, aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC/15).

mgm

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ FELIX RAMOS E
SEBASTIANA SILVA RAMOS,
e prestar os esclarecimentos
constantes da fundamentação, cujas conclusões ficam fazendo
parte integrante deste dispositivo e do
decisum.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM
DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente e Relator), EDER SIVERS e
JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Sessão realizada em 27 de agosto de 2019.

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator


Intimado(s)/Citado(s):

- EDINA MARIA ABE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001792-45.2013.5.15.0113 (AP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: JOSÉ FELIX RAMOS E SEBASTIANA SILVA

RAMOS

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 2bc67ff

RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

JOSÉ FELIX RAMOS e SEBASTIANA SILVA RAMOS opôs
Embargos Declaratórios em face do V. Acórdão de ID 2bc67ff,
prolatado por esta 6ª Turma, aduzindo a finalidade de prequestionar
e insurgindo-se quanto ao mérito do decidido no tocante a aplicação
do 916, §2º, §5º, incisos I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

Embargos tempestivos.

Cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão há omissão,
contradição ou obscuridade (art. 1.022, I do CPC/2015). Contudo,
na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no
ordenamento jurídico, e a fim de se evitar nova e futura arguição de
negativa de prestação jurisdicional, acolho em parte o remédio
processual apenas para prestar esclarecimentos, fazendo-o na
forma a seguir.

Primeiramente, insta salientar que não houve afastamento da
condenação em honorários (vide Sentença de Homologação, bem
como ED oposto contra o AP). O artigo 523, do CPC/15 é
inaplicável ao Processo do Trabalho, consoante entendimento do C.
TST, consolidado na IN 39/2016 desta mesma Corte. Já explicitado,
inclusive, no Acórdão do AP.

No que diz respeito aos honorários e multa previstos no art. 916, do
CPC/15, de forma equivocada, os exequentes pretendem o
recebimento dos honorários em duplicidade, uma vez que os
mesmos foram deferidos no Acórdão do Recurso Ordinário,
constam da Sentença de Homologação e já fazem parte do

parcelamento deferido. Ou seja, pretendem honorários deferidos na
sentença de conhecimento e honorários do art. 916. Os honorários
de que tratam o art. 916, são aqueles, porventura, deferidos no
conhecimento.

Em relação a multa prevista no artigo 916 do CPC, não conheço da
matéria em razão da ausência de interesse recursal, tendo em vista
as decisões proferidas em 05/11/2018 (despacho de deferimento do
parcelamento) e 27/11/2018 (Embargos de Declaração sobre o
mesmo despacho de 05/11/2018), abaixo reproduzidas:

"No caso do inadimplemento incidirá multa de 10%, conforme inciso
II, § 5º do art. 916 do CPC, sobre o saldo remanescente e o
vencimento de todas as parcelas subsequentes." (ID d2bb13a)

"Independentemente de nova intimação, fica desde já ciente a
Executada COPEMA que após os 5 dia (sic) acima relativos ao
conhecimento do número da conta-corrente do I. Patrono dos
Exequentes, dever proceder em 10 dias o depósito da próxima
parcela relativa ao parcelamento do art. 916 do CPC e as demais a
cada 30 dias na conta-corrente do I. Patrono dos Exequentes,
comprovando-a nos autos dentro de tais prazos observando o art.
916 do CPC. ATENTE A SECRETARIA." (ID e2483f2) - ED, em
27/11/2018

Saliente-se que a análise dos presentes Embargos de Declaração
é, apenas, para prestar esclarecimentos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto aos prequestionamentos, o Juiz José Carlos Arouca ao
abordar a questão nos Embargos Declaratórios, ensina:

"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de
prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este,
também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN: "Mesmo
nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há
que se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (existência
de obscuridade, contradição e omissão e, por construção
jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não
constitui meio hábil ao reexame da causa" (Proc. ED-RR
295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635).

(...)

De qualquer modo, o prequestionamento interliga-se à omissão de

fundamento e não de fundo. Integra-se à decisão que, embora
acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o
indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será
necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada,
quando outro foi adotado pelo Juiz.

(...)

Mas, se o julgado adota fundamentação diversa da que se serviu a
parte, nem por isso deve rebatê-la ou mesmo a ela referir-se, pois
foi implicitamente prequestionada.

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos,
afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto
probatório, até porque, bem ou mal, o Juiz aprecia livremente as
provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o
prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos,
como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga
probatória, como também o inciso II, do art. 5° da CF, que consagra
o princípio da legalidade" (
in Prequestionamento e Embargos de
Declaração, Síntese Trabalhista, n° 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.
11/14).

Os presentes embargos opostos, a pretexto de apontar vício e a
necessidade de prequestionar, revolvem matéria de mérito
pretendendo efetivamente reforma do julgado, o que é vedado pelo
ordenamento jurídico.

Não é caso de embargos, assinalando-se, ainda, que inexigível
prequestionamento nos casos em que a alegada violação tenha
nascido na própria decisão recorrida (OJ 119, SDI I do C. TST).

Por fim, fica advertida a parte que a insistência na interposição de
embargos de declaração sobre a mesma matéria, a qual já foi
exaustivamente esclarecida, beira à litigância de má-fé, cabendo, na
reincidência, aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC/15).

mgm

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ FELIX RAMOS E
SEBASTIANA SILVA RAMOS,
e prestar os esclarecimentos
constantes da fundamentação, cujas conclusões ficam fazendo
parte integrante deste dispositivo e do
decisum.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM
DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente e Relator), EDER SIVERS e
JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Sessão realizada em 27 de agosto de 2019.

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator


Intimado(s)/Citado(s):

- COPEMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001792-45.2013.5.15.0113 (AP)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMBARGANTE: JOSÉ FELIX RAMOS E SEBASTIANA SILVA

RAMOS


EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 2bc67ff

RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO


JOSÉ FELIX RAMOS e SEBASTIANA SILVA RAMOS opôs
Embargos Declaratórios em face do V. Acórdão de ID 2bc67ff,
prolatado por esta 6ª Turma, aduzindo a finalidade de prequestionar
e insurgindo-se quanto ao mérito do decidido no tocante a aplicação
do 916, §2º, §5º, incisos I e II, do CPC.

É o relatório.

V O T O

Embargos tempestivos.

Cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão há omissão,
contradição ou obscuridade (art. 1.022, I do CPC/2015). Contudo,
na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no
ordenamento jurídico, e a fim de se evitar nova e futura arguição de
negativa de prestação jurisdicional, acolho em parte o remédio
processual apenas para prestar esclarecimentos, fazendo-o na
forma a seguir.

Primeiramente, insta salientar que não houve afastamento da
condenação em honorários (vide Sentença de Homologação, bem
como ED oposto contra o AP). O artigo 523, do CPC/15 é
inaplicável ao Processo do Trabalho, consoante entendimento do C.
TST, consolidado na IN 39/2016 desta mesma Corte. Já explicitado,
inclusive, no Acórdão do AP.

No que diz respeito aos honorários e multa previstos no art. 916, do
CPC/15, de forma equivocada, os exequentes pretendem o
recebimento dos honorários em duplicidade, uma vez que os
mesmos foram deferidos no Acórdão do Recurso Ordinário,
constam da Sentença de Homologação e já fazem parte do
parcelamento deferido. Ou seja, pretendem honorários deferidos na
sentença de conhecimento e honorários do art. 916. Os honorários
de que tratam o art. 916, são aqueles, porventura, deferidos no
conhecimento.

Em relação a multa prevista no artigo 916 do CPC, não conheço da
matéria em razão da ausência de interesse recursal, tendo em vista
as decisões proferidas em 05/11/2018 (despacho de deferimento do
parcelamento) e 27/11/2018 (Embargos de Declaração sobre o
mesmo despacho de 05/11/2018), abaixo reproduzidas:

"No caso do inadimplemento incidirá multa de 10%, conforme inciso
II, § 5º do art. 916 do CPC, sobre o saldo remanescente e o
vencimento de todas as parcelas subsequentes." (ID d2bb13a)
"Independentemente de nova intimação, fica desde já ciente a
Executada COPEMA que após os 5 dia (sic) acima relativos ao
conhecimento do número da conta-corrente do I. Patrono dos
Exequentes, dever proceder em 10 dias o depósito da próxima
parcela relativa ao parcelamento do art. 916 do CPC e as demais a
cada 30 dias na conta-corrente do I. Patrono dos Exequentes,
comprovando-a nos autos dentro de tais prazos observando o art.
916 do CPC. ATENTE A SECRETARIA." (ID e2483f2) - ED, em
27/11/2018

Saliente-se que a análise dos presentes Embargos de Declaração
é, apenas, para prestar esclarecimentos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Quanto aos prequestionamentos, o Juiz José Carlos Arouca ao
abordar a questão nos Embargos Declaratórios, ensina:

"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de

prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este,
também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN: "Mesmo
nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há
que se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (existência
de obscuridade, contradição e omissão e, por construção
jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não
constitui meio hábil ao reexame da causa" (Proc. ED-RR
295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635).

(...)

De qualquer modo, o prequestionamento interliga-se à omissão de
fundamento e não de fundo. Integra-se à decisão que, embora
acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o
indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será
necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada,
quando outro foi adotado pelo Juiz.

(...)

Mas, se o julgado adota fundamentação diversa da que se serviu a
parte, nem por isso deve rebatê-la ou mesmo a ela referir-se, pois
foi implicitamente prequestionada.

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos,
afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto
probatório, até porque, bem ou mal, o Juiz aprecia livremente as
provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o
prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos,
como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga
probatória, como também o inciso II, do art. 5° da CF, que consagra
o princípio da legalidade" (
in Prequestionamento e Embargos de
Declaração, Síntese Trabalhista, n° 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.
11/14).

Os presentes embargos opostos, a pretexto de apontar vício e a
necessidade de prequestionar, revolvem matéria de mérito
pretendendo efetivamente reforma do julgado, o que é vedado pelo
ordenamento jurídico.

Não é caso de embargos, assinalando-se, ainda, que inexigível
prequestionamento nos casos em que a alegada violação tenha
nascido na própria decisão recorrida (OJ 119, SDI I do C. TST).

Por fim, fica advertida a parte que a insistência na interposição de
embargos de declaração sobre a mesma matéria, a qual já foi

exaustivamente esclarecida, beira à litigância de má-fé, cabendo, na
reincidência, aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC/15).

mgm

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ FELIX RAMOS E
SEBASTIANA SILVA RAMOS,
e prestar os esclarecimentos
constantes da fundamentação, cujas conclusões ficam fazendo
parte integrante deste dispositivo e do
decisum.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM
DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente e Relator), EDER SIVERS e
JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 27 de agosto de 2019.

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator