TRT da 15ª Região 10/09/2019 | TRT-15

Judiciário

A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. A
tabela do imposto de renda vigente à época da liberação do crédito
deverá ser potencializada pelos números de meses (65)
correspondentes as verbas da condenação e cotejada com o
montante das parcelas tributáveis (92,56%).
O reclamado é
dispensado de comprovar o recolhimento do Imposto de Renda, por
se tratar de rendimento que a ele pertence nos termos do artigo
158,I, da Constituição Federal, sem prejuízo de trazer aos autos o
comprovante do valor retido, para fins de declaração anual de
rendimentos a ser apresentada pelo exequente junto à Receita
Federal.

- Fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos
termos da
Portaria PGF nº 757, de 26.08.2019.

Ciência às partes.

Intime-se o executado para, querendo, opor Embargos à execução,
no prazo legal, nos termos do artigo 535, do CPC. A citação se dará
na pessoa de seu procurador, com vistas a conferir celeridade e
efetividade à execução do crédito trabalhista, o que também vai ao
encontro do princípio constitucional da duração razoável do
processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Na ausência de procurador, cite-se o reclamado diretamente.
Frise-se que eventual discussão neste momento processual
limitaria-se apenas a erro material.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício precatório e aguarde
-se o pagamento.

Itápolis, 06.09.19

rmgt

Despacho

Processo Nº ATSum-0000848-41.2013.5.15.0049

AUTOR ANDERSON JOSE BORGES PRADO

ADVOGADO JOAO BATISTA DA COSTA

NETO(OAB: 213714/SP)

RÉU MARCELO APARECIDO GOMES - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON JOSE BORGES PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000848-41.2013.5.15.0049

AUTOR: ANDERSON JOSE BORGES PRADO
RÉU: MARCELO APARECIDO GOMES - ME

RAC

D E S P A C H O

Vistos, etc.

1. Conforme se constata dos id'sb308d67 e cb62c26, a presente
execução fora reunida no processo nº.
0000846-71.2013.5.15.0049.
Logo, a pretensão de id4193905 deve ser deduzida naquele feito,
razão pela qual resta indeferida.

2. Tornem ao arquivo.

Intime-se.

Em 6 de Setembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000551-68.2012.5.15.0049

AUTOR ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

RÉU MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

ADVOGADO EDER LEANDRO VEROLEZ(OAB:

249441/SP)

ADVOGADO LEONARDO VOLPE PINHABEL(OAB:

274655/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO DA SILVA

- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000551-68.2012.5.15.0049

AUTOR: ANTONIO DA SILVA

RÉU: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

D E S P A C H O

Ante os termos do ofício de Id ed850ae, manifestem-se as partes no
prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo órgão público
executado.

Após, liberem-se os créditos a quem de direito, cientificando-se as
partes.

Oportunamente, após a comprovação das transferências
determinadas na guia de liberação, nada mais havendo, comunique-
se eletronicamente ao Setor de Precatórios deste E. TRT
informando a quitação, e arquivem-se os autos com a devida baixa.
Eventual saldo remanescente deverá ser devolvido ao E. TRT
através de ofício a ser encaminhado ao banco, para transferência
na conta informada às fls., ag. 4203-x., do Banco do Brasil.

Processos na página

0000848-41.2013.5.15.0049 0000551-68.2012.5.15.0049