Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12/09/2019 | TRF1

Judicial

sujeitar ao exame médico pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101
da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado
apenas em juízo, exceto se maior de 60 anos.

5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da
cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento,
será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos
os casos, os limites do pedido autoral.

6. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por
interposta, desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar
provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à
remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 28 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0055870-88.2015.4.01.9199/MG

Processo Orig.: 0022843-06.2013.8.13.0344

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
APELADO : NOEMIA DEOLINDA DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO : MG00155033 - ANTONIO MACHADO DE URZEDO
SOBRINHO E OUTRO(A)

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA
DE ITURAMA - MG

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E
ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material
devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a
implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do
segurado à percepção do benefício.

2. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o
período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova
material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por
prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial
da parte-autora.

3. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua
ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão
proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia,
respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de
violação ao princípio da
non reformatio in pejus.

4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas
até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando
de improcedência da pretensão vestibular.

5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Processos na página

0055870-88.2015.4.01.9199