Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da
condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ -
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais.” No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente
constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção
dos ônus decorrentes desta demanda. Mesmo estando em liquidação extrajudicial, a empresa exerce atividade econômica,
visando sempre o lucro. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido
de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas
e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em
última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o
que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já,
INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Int. - ADV: JOSÉ
ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MAINE ZANETTI BARBOSA SILVA (OAB 298240/SP)

Processo 1005006-55.2016.8.26.0019/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio José dos Santos - Rui
Oliveira dos Santos - Vistos. Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento das custas finais nestes autos, proceda-se
à inscrição do executado na Divida Ativa. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL CRISTINA GUARNIERI
MICHELLIM (OAB 128823/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES
(OAB 336730/SP)

Processo 1005056-52.2014.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - APARECIDO
UBEDA BIZZI - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido de liquidação, declarando líquidos os valores
indicados no importe de R$R$9.339,58 (nove mil, trezentos trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até
28.08.2014, acrescidos de juros e correção monetária até a data do pagamento ou do depósito. Estando pago o débito, deve o
processo de execução ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II,
do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Após o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado nº 915/2019,
deve o advogado preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS -\> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), e juntá-lo
aos autos para viabilizar a expedição do MLE. Após, referente ao depósito de fl. 38, expeça-se o mandado de levantamento
eletrônico no valor de R$8.490,53 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) ao exequente, R$849,05
(oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) ao patrono do exequente e o restante em favor da parte executada, tudo
com o devido acréscimo legal. Indefiro a aplicação da multa requerida à fl. 319, eis que somente após a liquidação dos valores é
que começaria a correr o prazo para pagamento do débito e eventual incidência de multa em caso de não quitação. P. e I. - ADV:
ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1005157-21.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Madalena Carmen Bariom Rodrigues -
Prefeitura Municipal de Americana - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, promovendo o vencedor. Caso o procurador da parte tenha
sido nomeado pelo Convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários ao patrono dativo. Atente-se o patrono que deverá
proceder (se o caso) ao cumprimento de sentença incidentalmente, não fazendo jus à expedição de nova certidão de honorários,
nos termos da redação do inciso XXIV da Cláusula Quarta do Termo de Convênio DPE/OAB. Eventual cumprimento de sentença
deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente, atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a
juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado,
se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa;
mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o
exequente considere necessárias. O exequente tem a faculdade de realizar o cumprimento de sentença (artigo 516 e parágrafo
único do CPC), a seu critério: a) Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou; b) Juízo do atual domicílio do
executado ou; c) Juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou; d) Juízo do local onde deva ser executada
a obrigação de fazer ou não fazer. No mais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANGELICA DE NARDO PANZAN (OAB
143174/SP), CRISTIANE LOURENÇO CAMANINI (OAB 159449/SP)

Processo 1005624-68.2014.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - ROMILDA PAVAN
MENEGATTO - Igreja Presbiteriana Nova Aliança e outros - Vistos. Fls. 209/218. A responsabilidade dos fiadores estende-se até
o término do contrato de locação, não comprovada a anuência expressa do locador quanto a exoneração da fiança. A despeito
do contrato de compra e venda apresentado, deve-se observar que a propriedade do bem imóvel é daquele que consta como tal
na matrícula respectiva. Observo, ainda, que o pedido de cancelamento da hasta anteriormente designada é acompanhado da
informação de que os fiadores residem no imóvel. Portanto, de rigor a manutenção da penhora deferida nos autos. Fls. 237/238.
A indicação do leiloeiro é prerrogativa do Juízo. Fls. 244/246. Mantenho o primeiro parágrafo da decisão de fl. 239 quanto ao
valor do IPTU do ano de 2013, diante da informação constante da inicial de que as chaves foram entregues em julho de 2012.
Diante do teor da cláusula “VI.7” e da informação de que as obras não foram realizadas pela locatária, correta a cobrança dos
valores correspondentes, considerando-se a concessão de descontos nos valores da locação. Apresente a parte exequente
cópia da matrícula atualizada do bem imóvel penhorado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DA SILVA
(OAB 217759/SP), JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP)

Processo 1005656-97.2019.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S.A. - Luiz Carlos Pigatto - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº
911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse
plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69,
oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos
autos os títulos a eles trazidos. Efetue-se o desbloqueio do veículo pelo RENAJUD, se o caso. Condeno o réu ao pagamento
das custas no processo, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), do valor dado
à causa atualizado. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. P.I. e arquivem-se. - ADV:
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP)

Processo 1005664-45.2017.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Indústria de Tecidos Biasi Ltda. e outros - Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento das custas
finais, sob pena de inscrição na dívida ativa em caso de omissão, que fica desde já deferido. Nada mais sendo requerido,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI (OAB 66367/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB
208104/SP)

Processo 1005699-34.2019.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 56/57: Expeça-se mandado para intimação do réu para que, no prazo de (cinco)

Processos na página

1004952-55.2017.8.26.0019 1005006-55.2016.8.26.0019 1005056-52.2014.8.26.0019 1005157-21.2016.8.26.0019 1005624-68.2014.8.26.0019 1005656-97.2019.8.26.0019 1005664-45.2017.8.26.0019