TRT da 6ª Região 13/09/2019 | TRT-6

Judiciário

Indique o autor o seu número do PIS em 5 dias, a fim de que
se possa proceder ao recolhimento do FGTS.

Assinatura

GARANHUNS, 13 de Setembro de 2019

SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho

Processo Nº ATSum-0000977-86.2018.5.06.0351

AUTOR ADRIANO FLORENCIO DA SILVA

ADVOGADO DEBORHA PATRICIA LUCIO

SENA(OAB: 19231/PE)

RÉU H & K CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO LOURIVAL CORREIA DE MELO

NETO(OAB: 41626/PE)

TERCEIRO COLÉGIO PRESBITERIANO XV DE

INTERESSADO NOVEMBRO

TERCEIRO ELETROPISO

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO FLORENCIO DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Vistas ao exequente das certidões da Sra. Oficiala de Justiça
ids 51d5cbf e eb6bf43.

GARANHUNS-PE, 13 de Setembro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

GARANHUNS, 13 de Setembro de 2019

SOHAD MARIA DUTRA CAHU
Juiz(a) do Trabalho Titular
Decisão

Processo Nº ATSum-0000037-87.2019.5.06.0351

AUTOR KATHLEEN DA COSTA SILVA

ADVOGADO DARIO PESSOA FERRAZ

JUNIOR(OAB: 36881/PE)

RÉU GOMES E LINS ESTETICA LTDA

ADVOGADO VINICIUS LINS DA SILVA(OAB:

41948/PE)

ADVOGADO SAULO DAVI MONTEIRO DE

OLIVEIRA(OAB: 49364/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOMES E LINS ESTETICA LTDA

- KATHLEEN DA COSTA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

VISTOS ETC.

Com o requerimento do parcelamento, nos termos do artigo 916 do
CPC, o executado renunciou ao direito de opor embargos, conforme
o § 6º do referido artigo
"A opção pelo parcelamento de que trata
este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos".

Logo, para manejar o agravo de petição o juízo necessariamente
deveria estar garantido o que não é o caso.

Ademais não há nos autos decisão passível de revisão via agravo
de petição.

Pelo exposto, nego segmento ao agravo de petição, seja pela falta
da garantia do juízo, seja pela a ausência de decisão a ser
revisionada pelo recurso escolhido pelo executado.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

GARANHUNS-PE, 13 de Setembro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

Processos na página

0000977-86.2018.5.06.0351 0000037-87.2019.5.06.0351