TRT da 3ª Região - 04/12/2014 - Judiciário - Pg. 1

2a Turma 0010010-90.2012.5.03.0029 - RO RECORRENTES: LUCIANO GONCALVES DA SILVA, BELGO BEKAERT ARAMES LTDA RECORRIDOS: LUCIANO GONCALVES DA SILVA, HAL TRANSPORTES LTDA., BELGO BEKAERT ARAMES LTDA 1. RECURSO DE REVISTA DE BELGO BEKAERT ARAMES LTDA CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA DE LUCIANO GONÇALVES DA SILVA CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 05/12/2014 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

1a TURMA PROCESSO n ° 0 0 1 0 0 2 2-64.20 14.5.03.0 149 (RO/RR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: WASHINGTON ANDRÉ DA SILVA PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

1a TURMA PROCESSO n° 0010034-91.2013.5.03.0156 (RO/RR) RECORRENTE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. RECORRIDO:ABIMAEL MATEUS SILVA NASCIMENTO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

3a TURMA 0010120-19.2014.5.03.0062 - RO RECORRENTE: ARCELORMITTAL MINERAÇÃO SERRA AZUL S.A. RECORRIDOS: GERALDO MAGELA GALDINO, MECMA - TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA E MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista (id: feb2c36) interposto contra o acórdão de id: e488eef, que declarou a nulidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada, reconhecendo a formação de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada (Arcelormittal), no período de 06.06.2011 a 31.03.2013, e com a terceira ré (MMX) a partir de 01.04.2013 até 16.10.2013; e determinou o retorno dos autos à origem para que se profira novo julgamento, como bem entender de direito. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 05/12/2014, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região 1a TURMA PROCESSO n° 0010184-17.2013.5.03.0142 (RO/RR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BETIM RECORRIDOS: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

0010190-46.2014.5.03.0091 - RO/RR 3a Turma RECORRENTES: DULCE DE SOUZA ROBERTO, GISLAINE APARECIDA ROBERTO SILVA, GLEICILENE CRISTIANE ROBERTO, RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO, ÂNGELA CRISTINA ROBERTO e ANA PAULA ROBERTO RECORRIDA: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 05/12/2014, (divulgada no primeiro dia útil anterior).

0010212-94.2014.5.03.0062 - RO/RR 8a Turma RECORRENTE: ARCELORMITTAL MINERAÇÃO SERRA AZUL S.A. RECORRIDOS: AGOSTINHO LUIZ DOS SANTOS, MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. e MECMA TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaaos recorridos, para contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

1a TURMA PROCESSO n° 0010224-95.2014.5.03.0131 (ROPS/RR) RECORRENTE: BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA: LUCIANA MEDEIROS FERNANDES CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

3a TURMA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0010264-98.2014.5.03.0027 - RO RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E CONSÓRCIO CONSTRUCAP- ESTRUTURAL -PROJECTUS RECORRIDOS: DEIVAN LIMA PEREIRA, PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E CONSÓRCIO CONSTRUCAP- ESTRUTURAL -PROJECTUS CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. CERTIFICO que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 05/12/2014, (divulgada no primeiro dia útil anterior). JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a Região Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010273-28.2013.5.03.0049 RO/AIRR RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e REGINA COELI ANDRETTO Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010294-04.2013.5.03.0049 RO/AIRR RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CARLOS ANDRE AMARO DE SOUZA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010296-98.2014.5.03.0158 RO/AIRR RECORRENTE: AMAZING FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP RECORRIDO: SERGIO NATALINO VIEIRA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).

1a TURMA PROCESSO n° 0010305-90.2013.5.03.0030 (RO/RR) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: BRENO CARDOSO DE ARAÚJO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010317-47.2013.5.03.0049 RO/AIRR RECORRENTE: IFET INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS BARBACENA RECORRIDO: ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e MARIA DAS GRACAS CARLOS Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).

1a TURMA PROCESSO n° 0010323-81.2014.5.03.0061 (RO/RR) RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: LUIZ CARLOS WANDERLEN JUVENCIO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

a TURMA PROCESSO n° 0010340-44.2014.5.03.0150 (RO/RR) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: THIAGO HENRIQUE FÉLIX PROTEX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 05/12/14 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010374-02.2014.5.03.0091 RO/AIRR RECORRENTE: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RECORRIDO: TEREZINHA NUNES MIRANDA, RODRIGO NUNES MIRANDA e REINALDO NUNES MIRANDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010379-95.2014.5.03.0132 RO/AIRR RECORRENTE: RAFAEL CESARIO DOS SANTOS RECORRIDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).

6a TURMA PROCESSO n° 0010396-92.2013.5.03.0027 (RO) RECORRENTE: AGES PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDAS: FIAT AUTOMÓVEIS S/A, TATIANE DE MORAIS OLIVEIRA, MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E STOLA DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 05/12/2014 (divulgada no primeiro dia útil anterior).

Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Assessoria da Diretoria Judiciária 0010404-83.2013.5.03.0087 RO/AIRR RECORRENTE: TEKSID DO BRASIL LTDA RECORRIDO: GERALDO MAGELA DUARTE Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 05/12/2014 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).