Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1500719-88.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CILDEVAN PEREIRA
DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CILDEVAN PEREIRA
DA SILVA dando-o como incurso como incurso no art.306, caput, c/c §1º, inciso I, e no art.303, §1º, c/c o art.302, §1º, inciso I,
todos do CTB, na forma do art.69 do CP, a uma pena de 01 ano, 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto e 10 dias-
multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (21/04/2019). Ademais, aplico a pena acessória de proibição de
se obter a habilitação ao réu pelo prazo de 05 (cinco) meses. Outrossim, substituo a pena de prisão por duas penas alternativa
na forma da fundamentação. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem-se à Justiça
Eleitoral e IRGD, bem como à Autoridade de Trânsito quanto à proibição. Dou esta por publicada e as partes por intimadas.
P.R.I. - ADV: DANILO MENEZES NERY (OAB 388308/SP)

Processo 1500837-54.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

- DIEGO LEONARDO DIAS BATISTA - Vistos. Em que pesem as alegações da nobre defesa, estão presentes os requisitos
mínimos para o recebimento da denúncia, porquanto há indícios de autoria e prova da materialidade (justa causa), conforme
se depreende do procedimento investigatório preliminar, bem como presentes as demais condições da ação e pressupostos
processuais. As demais alegações dependem de instrução e se referem ao próprio mérito. Recebo a denúncia oferecida contra
DIEGO LEONARDO DIAS BATISTA, dando-o por incurso no artigo nela mencionado. Nos termos da Lei 11.343/06, Artigo 56,
designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo 25 de setembro de 2019, às 14 horas e 20 minutos. Cite-
se o réu. Requisite-se o réu e as testemunhas militares. Intime-se. - ADV: MILTON RAMOS PEREIRA (OAB 84033/PR)

Processo 1500837-54.2019.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

- DIEGO LEONARDO DIAS BATISTA - Vistos. Tendo em vista que as duas testemunhas residem na Comarca de Araçatuba/
SP, desagende-se a audiência de fls. retro, liberando-se a pauta. Expeça-se carta precatória para inquirição das testemunhas,
intimando-se as partes e citando o réu. Com a designação da data da audiência, depreque-se para interrogatório do réu. Intime-
se. - ADV: MILTON RAMOS PEREIRA (OAB 84033/PR)

Processo 1501297-51.2019.8.26.0438 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
LUCAS DE SOUZA NUNES - Vistos. Notifiquem-se, com urgência, o acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado (art. 55, § 1º e 2º, Lei 11.343/06), observando-se as matérias
constantes do art. 396-A do CPP. Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10
(dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (§ 3º). Apresentada a defesa, voltem conclusos. Requisitem-se
Folhas de Antecedentes Criminais em nome do acusado e providencie-se certidão de tudo o que constar. As testemunhas de
defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão
ouvidas, podendo os depoimentos serem substituídos por declarações por escrito, devendo constar endereçamento completo
das mesmas e CEP, em face da implantação da Central de Mandados, bem como a providenciar, se o caso, instrumento de
procuração. Defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, devendo a autoridade policial informar a este Juízo, o dia,
hora e local para a referida incineração, para intimação do Representante do Ministério Público. Manifeste-se o representante
do Ministério Público se tem interesse na conservação dos objetos apreendidos nos autos, conforme ofício de fls. 09/10. Intime-
se. - ADV: FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP)

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA PEDRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA ANELLI RONCADOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0361/2019

Processo 0000431-54.2018.8.26.0438 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Justiça Pública - JOSÉ ALEXANDRE
BARTELEGA VIEIRA - Intime-se o sentenciado no endereço de fls. 22. Caso não encontrado, INTIME-SE o sentenciado, para
dar início ao cumprimento da pena, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a consequência do art. 181, § 1º, “a”, da LEP.
No silêncio, proceda a serventia a nomeação de defensor. Indicado, intime-se-o(a) para que requeira o que de direito. - ADV:
DAIANE SOUZA BADILHO CORTEZ (OAB 415441/SP)

Processo 0000666-16.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - João Italo Rodrigues Rigolin - Acolho a manifestação do MP de fls. 293, como razão de decidir e determino a destruição
do objeto apreendido (fls. 85). Comunique-se ao Juiz Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos. Oficie-
se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do valor depositado às fls. 39 ao FUNAD. Após, feitas as devidas
anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: NASSIB CHUFFI (OAB 44338/SP)

Processo 0003395-54.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Luciano Garcia - Tendo
transitado em julgado o v. acórdão, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. Encaminhe-se cópia
da sentença/acórdão à vítima ou representante legal da mesma. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça comunicando-se. Expeça-
se guia de recolhimento à VEC/DEECRIM competente. Após, feitas as devidas anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os
autos. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE ALTENFELDER WALDEMARIN (OAB 141455/SP)

Processo 0004613-83.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - V.A.C. - S.N. - Cite-se para
apresentação de defesa preliminar, em dez dias, nos termos do art. 396 do CPP. Intime-se seu defensor para apresentá-la no
mesmo prazo. Em seguida, conclusos para os fins do art. 397 do CPP. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO
(OAB 389815/SP)

Processo 0004888-37.2015.8.26.0438 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Valdecir Pereira Camilo e
outro - 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os réus VALDECIR PEREIRA CAMILO e LORIVAL BERNARDO IMIANI, como
incursos no art. 121, § 2º, inciso II e IV, c.c. art. 14, II, c.a. art. 29, caput, todos do CP. 2. Ordeno a citação dos acusados para
responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme art. 406 do CPP (a citação pode ser feita, se o caso, por
hora certa ou por edital, com os desmembramentos peculiares a cada espécie). Estando perfeita a citação, não apresentada
a resposta no prazo legal, nomeie-se defensor para oferecê-la em até 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do
art. 408 do CPP. 3. Apresentada a defesa, ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 dias, com fundamento no art.
409 do CPP. 4. Em seguida, conclusos para os fins do art. 410 do CPP (apreciação de eventuais diligências e designação de
audiência). 5. Sem prejuízo, procedam-se as necessárias anotações em cartório. 6- Requisitem-se boletins de antecedentes e

Processos na página

1500719-88.2019.8.26.0438 1500837-54.2019.8.26.0603 1501297-51.2019.8.26.0438 0000431-54.2018.8.26.0438 0000666-16.2015.8.26.0603 0003395-54.2017.8.26.0438 0004613-83.2018.8.26.0438