Movimentação do processo ROT-1000424-75.2015.5.02.0468 do dia 16/09/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9ª Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- RAY TONY SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000424-75.2015.5.02.0468 - 9ª TURMA

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO

1ª RECORRENTE: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO

BERNARDO DO CAMPO

2ª RECORRENTE: RAY TONY SERVIÇOS DE LIMPEZA E

PORTARIA LTDA - ME

RECORRIDA: NEUZA LOURDES DE SOUZA BISERRA

RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença (id. 1e36d4a), complementada (id.
6ac92da), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a
ação, dela recorrem as reclamadas, mediante as razões (ids.
23e50c3 e a9d3179).

A 2ª ré pretende a reforma do julgado no tocante às seguintes
matérias: responsabilidade subsidiaria, danos morais, danos
materiais, danos estéticos, honorários advocatícios (
indenização),
FGTS e expedição de ofícios.

A 1ª reclamada busca a revisão nos pontos: danos morais, danos
materiais, danos estéticos e honorários advocatícios (
indenização).

Custas e depósito recursal (ids. ea36871 e 3625363).

Contrarrazões (id. 6ad3a5d).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não
configuradas as hipóteses previstas no §1º do art. 85 do Regimento
Interno deste Tribunal.

Ação distribuída em 03/05/2015; sentença publicada em
10/01/2019.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, vez que
tempestivos (ids. 23e50c3 e a9d3179) e subscritos por
procuradores habilitados (ids. 562236f e 2149dab).

1- RECURSO DA 2ª RECLAMADA

1.1- acidente de trabalho/dano morais/danos materiais/danos
estético - matéria comum a ambos os recursos

As recorrentes afirmam que não praticaram qualquer ato ilícito e
não podem ser responsabilizadas pelos danos sofridos pela autora.
Aduz que a reclamante foi a única culpada pela amputação do seu
dedo e requerem a reforma da r. sentença. Alternativamente,
buscam a redução dos valores arbitrados.

Vejamos.

A obrigação de indenizar o empregado por dano material ou moral
relativo a acidente de trabalho exige a coexistência de três
elementos fundamentais: a constatação do dano, que ele possua
nexo de causalidade com trabalho, e que seja decorrente de dolo ou
culpa do empregador.

A Constituição Federal contém disposição expressa sobre o direito
à indenização proveniente de infortúnios do trabalho, na qual se
adotou a teoria da responsabilidade subjetiva, consoante inciso
XXVIII do artigo 7º, de seguinte teor: "seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que
este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa " .

Sabe-se, pois, que a Lei Maior atribuiu ao Estado, por meio do
sistema de seguridade social, a responsabilidade objetiva de
indenizar e amparar o trabalhador acidentado por via de diferentes
benefícios. Daí porque só se poder cogitar de responsabilização da
empresa na modalidade aquiliana, ou seja, quando comprovado que
o dano seja resultante deliberado ou da negligência, imprudência ou
imperícia patronal, cuja conduta tenha contribuído ou sido

determinante daquele.

No presente caso, o acidente do trabalho e os danos sofridos são
incontroversos. Contudo, não há provas de que a reclamadas
tenham agido com culpa ou dolo.

Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que (id. ba1e414):

"...no dia do acidente estava na cozinha e limpou todas as bandejas,
colocou-as no balcão , as bandejas começaram a cair e a depoente
colocou sua mão embaixo para segura e seu dedo virou quando
bateu no mármore; após continuou trabalhando, falou com a
encarregada o que havia ocorrido, ela lhe disse que não seria nada,
o dedo estava um pouco inchado e a encarregada falou que ela
deveria continuar trabalhando; a depoente trabalhou do dia do
acidente 03/10 a 19/10, tendo ido ao médico apenas dia 21/10
quando foi afastada..." grifamos.

A testemunha apontada pela própria autora disse que podia
substituí-la (id. ba1e414):

"...soube que a reclamante tinha se machucado, não se recorda da
data nem o mês; acredita que o acidente ocorreu depois do horário
de janta; a reclamante continuou trabalhando no dia e nos dias
seguinte, se afastou cerca de 15/20 dias depois; a reclamante
continuou trabalhando no dia porque não tinha ninguém para cobrir
a reclamante; não sabe dizer se a reclamante pediu para ir embora;
a depoente poderia cobrir a reclamante no dia e nos dias seguinte
também, inclusive já foi feito isso..." grifamos.

A segunda testemunha afirmou que "...a reclamante não foi ao
médico porque não quis e no dia 21 reclamou de dor e a
encarregada a orientou a ir no médico...
" (id. ba1e414).

A própria reclamante disse ao perito que deixou de ir ao médico por
vontade própria: "
...6- Entrevista com autor...Informou ter sofrido
acidente de trabalho em 03/10/13...manteve trabalhando ate o dia
21 com o dedo fraturado...Relatou não ter procurado atendimento

por ser nova no trabalho, apenas 21/10/13 procurou atendimento
medico...
" grifamos.

Em esclarecimentos, a perita ratificou as conclusões e afirmou que
a postergação no tratamento contribuiu para a evolução do quadro
(
id. 8f059b7 - resposta ao quesito "9").

Incontroverso nos autos que eram fornecidos os EPIs necessários
para a realização do trabalho.

Diante do exposto, verifica-se que a reclamante fraturou o dedo ao
batê-lo na pia, mas que as complicações ocorreram por sua culpa
exclusiva, pois deixou, por vontade própria, de procurar tratamento
médico (
culpa exclusiva da vítima).

O fato de ter fraturado o dedo, por si só, não enseja indenização por
danos morais, pois apesar de gerar aborrecimento ou dissabor,
encontra-se fora da órbita do dano moral.

Diante do exposto, como não há qualquer ato ilícito que possa ser
atribuído às rés, refomo a r. sentença para afastar a condenação
em indenização por danos morais, materiais e estéticos.

1.2- FGTS - diferenças

Nada a reformar.

Cabia às recorrentes comprovarem a regularidade no recolhimento
do FGTS (Súmula 461 do C. TST), encargo este do qual não se
desincumbiram, pois nada trouxeram aos autos sobre o assunto.

Mantenho.

1.3- honorários advocatícios (indenização) - matéria comum a
ambos os recursos

No Processo do Trabalho a parte obreira possui o direito de postular
em juízo sem a presença de advogado, além de contar com a
assistência gratuita por parte do sindicato profissional. In casu, a
despesa com contratação de advogado particular decorre
exclusivamente da opção feita pela autora, não sendo cabível,
assim, qualquer indenização, por não ter a ré dado causa ao dano.

Os artigos 389 e 404 do Código Civil, por seu turno, não se aplicam
na seara trabalhista, conforme entendimento da Súmula 18 deste E.
Regional.

Reformo, para afastar a indenização.

1.4- expedição de ofícios

Afastada a condenação em danos morais, materiais e estéticos
"
item 1.1", não há motivos para a expedição de ofícios.

Reformo.

1.5- responsabilidade subsidiaria

É fato incontroverso que a recorrente é tomadora de serviço da
reclamante, o que torna perfeitamente aplicável o item VI da Súmula
331 do C. TST, segundo o qual o inadimplemento das obrigações
por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial.

Inexiste ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o
entendimento sumular em comento baseia-se nos artigos 186 e 927
do Código Civil, - haja vista o descuido da empresa tomadora tanto
na contratação da prestadora (
culpa in eligendo) quanto na
fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas
(
culpa in vigilando) -, além de se inspirar nos artigos 455 da CLT e
16 da Lei nº 6.019/74, que preveem, respectivamente, a
responsabilidade solidária do empreiteiro principal (
em caso de
inadimplemento do subempreiteiro
) e da empresa tomadora de
serviço temporário (
no caso de falência da empresa de trabalho
temporário
).

A responsabilização subsidiária não enseja a possibilidade de
limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é exatamente o
de assegurar ao empregado, em face do efetivo tomador, o
recebimento integral do quanto decorra da prestação de serviços. O
tema, aliás, é tratado no item VI da Súmula 331 do C. TST - "
A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da
prestação laboral
".

Mantenho.

2- RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

2.1- acidente do trabalho/danos morais/materiais/estéticos

Matéria analisada no item "1.1".

2.2- honorários advocatícios (indenização)

Tópico apreciado no item "1.3".

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MAURO
VIGNOTTO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO
NASCIMENTO, ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA
BASTOS.

Sustentação oral: Dr. Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime,
CONHECER dos
recursos das reclamadas e, no mérito,
DAR-LHES PROVIMENTO
PARCIAL
para afastar a condenação em danos morais, materiais,
estéticos e indenização (
honorários advocatícios), mantendo,
quanto ao mais, íntegra a r. decisão de origem.

Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor
rearbitrado à causa de R$ 5.000,00.

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator

mfk