Diário de Justiça do Estado de São Paulo 18/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL4

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA MUNDO TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0352/2019

Processo 0005923-28.2005.8.26.0100 (583.00.2005.005923) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Edifício San Marco - Fábio Malvestio Faria - Fls.. 422/431: Ciência às partes dos cálculos do Contador judicial. - ADV: JORGE
TIENI BERNARDO (OAB 121042/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), MEGUMI ASAMURA (OAB 97754/SP)

Processo 0062270-52.2003.8.26.0100 (583.00.2003.062270) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Banco do
Brasil S/A - Fabi Comercial Ltda - Me - - Paulo Sérgio Duarte de Oliveira - - Fabiana Germano Aires Gonçalves de Oliveira -
Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada
não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho
intelectual percorrido até a solução adotada. Os extratos anexados aos autos bem apontam que a conta poupança é utilizada com
movimentação semelhante á conta corrente, o que lhe retira as características de investimento impenhorável. Basta observar
que todo o salário da executada foi transferido para a conta poupança, e , como afirma a propria executada, com a insuficiência
de saldo na conta corrente diante das movimentações ocorridas, ocorre a transferência automática de saldo da conta poupança
para a conta corrente. A impenhorabilidade resta afastada. Assim, tem entendido nossos Tribunais: RECURSO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - PENHORA EM CONTA POUPANÇA. Irresignação contra a decisão que determinou o bloqueio de conta poupança
de titularidade da agravante. Movimentação atípica, com a ocorrência de saques e de movimentação incompatível com a de
uma conta poupança. Agravante que não comprova que a totalidade dos valores constantes da conta está comprometida com as
suas necessidades básicas. Descaracterização da conta poupança, que passa a ser passível de penhora. Mitigação da regra de
impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em nome dos princípios da razoabilidade
e da efetividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido, cassada a
liminar. E vejamos o voto do relator, que aprofundou no tema: “O extrato da conta poupança apresentado pela agravante (copiado
à folha 251) indica a ocorrência de saque e de movimentação incompatível com a de uma conta poupança. Há pagamentos de
boletos em datas distintas, não havendo indicação da origem de tais pagamentos, ou seja, não há como saber se os mesmos
eram destinados, ou não, ao atendimento das necessidades básicas da recorrente. Assim, diante da movimentação atípica da
conta, esta perde a natureza de poupança, sendo, portanto, passível de penhora. Embora vencimentos, rendimentos, salários,
proventos de aposentadoria e conta poupança de até 40 salários mínimos sejam impenhoráveis, nos termos do artigo 833,
incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil, há que ser mitigada a citada regra pois, supridas as necessidades básicas
para o sustento da família, eventual numerário restante na conta bancária do devedor passa a ser suscetível de penhora, uma
vez que perde seu caráter alimentar, deixando, portanto, de ser impenhorável.” Pelo exposto, deixo de acolher os embargos e
mantenho a decisão agravada, tal como proferida. Intimem-se. - ADV: SUELY PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 268193/SP), ZULEICA
DE ANGELI (OAB 216458/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP),
DANILO PIROLA DE OLIVEIRA (OAB 349793/SP)

Processo 0064772-02.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0539000-49.1997.8.26.0100) (processo principal 0539000-
49.1997.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - José Laércio Santos - Vistos. Providencie
o requerente a ficha cadastral da Jucesp com indicação dos sócios, bem como juntada de custas para citação, sob pena de
indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua consequente baixa. Intime-se. - ADV: LEOCLECIA
BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP)

Processo 0070534-97.1999.8.26.0100 (583.00.1999.070534) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Sociedade
Civil Colégio Dante Alighieri - Advocacia Cersósimo e Castro Sociedade Civil - - Jose Roberto Cersosimo - - Jose Cavesale de
Castro - - Rosangela de Castro Carvalho - Fls.8567/8568: Carta Precatória disponível para retirada em Cartório ou impressão
pelo site do Tribunal de Justiça. - ADV: CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES
(OAB 132932/SP), ROSANGELA DE CASTRO CARVALHO (OAB 104920/SP)

Processo 0105174-14.2008.8.26.0003 (583.03.2008.105174) - Despejo por Falta de Pagamento - Blang Chedid David - Erik
Santos Drub - Providencie a parte interessada a tabela FIPE atualizada dos bens de fls 343 para penhora via Renajud . - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ENOCH DIAS SABINO DA SILVA (OAB 69905/SP)

Processo 0116227-60.2006.8.26.0100 (583.00.2006.116227) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Banco

Processos na página

0005923-28.2005.8.26.0100 0062270-52.2003.8.26.0100 0064772-02.2019.8.26.0100 0070534-97.1999.8.26.0100 0105174-14.2008.8.26.0003