Movimentação do processo ATOrd-0001509-59.2017.5.06.0007 do dia 18/09/2019

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 14ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO RECIFE - FOR

- FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO

BRANCO

- SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Aos 02 dias do mês de julho de 2019, às 13h25, estando aberta a
audiência da 15ª Vara de Recife - PE, com a presença do Sr. Juiz
Substituto EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO, foram
apregoados os litigantes:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Reclamante

FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO e FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO RECIFE - FOR

Reclamadas

Ausentes as partes.

Instalada a audiência, passou o Juiz a proferir a seguinte decisão:

Vistos etc.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA , qualificada nos autos,

ajuizou Ação Trabalhista em face de FUNDAÇÃO
ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO e
FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO RECIFE - FOR
, por
intermédio da petição inicial de ID 9ff535d, acompanhada de
procuração e documentos, postulando os títulos ali articulados.

As reclamadas apresentaram a contestação ID '710f56f',
acompanhada de documentos, alegando o que consta da referida
peça e requerendo a improcedência da ação.

Alçada fixada conforme a inicial.

Dispensado o depoimento das partes.

Foram ouvidas duas testemunhas apresentadas pela reclamante.

Ao final, foi interrogada a reclamante.

Outras provas não foram produzidas, sendo encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pelas partes, complementadas pela
reclamante e reclamadas por meio de memoriais de IDs a46118b e
fc0da7e, respectivamente.

Recusada a renovação da tentativa de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
DA INÉPCIA


A petição inicial atende os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, que
exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio, o pedido, a data e assinatura, requisitos tais que foram
atendidos pela parte autora, possibilitando perfeitamente o exercício
do direito de defesa dos réus. Veja-se que a autora explicita as
razões da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego
com o primeiro réu durante todo período alegado, sendo certo o
cabimento do referido pleito diz respeito ao mérito, que será adiante
analisado. Além disso, os pedido de indenização por danos morais
e de diferença salarial encontram-se devidamente fundamentados,
não havendo qualquer óbice à defesa. Rejeito, assim, a preliminar
de inépcia.

DA PRESCRIÇÃO

A autora ajuizou ação anterior em face das rés em 29/07/2016

(processo n.º 0001037-68.2016.5.06.0015), que foi extinta sem
resolução do mérito, conforme se vê do acórdão de ID ' 194dc9e ',
ocorrendo o trânsito em julgado em 29/08/2017.

Tal ação teve o condão de interromper a prescrição, de modo que,
após o trânsito em julgado da primeira demanda, reiniciou-se um
novo prazo prescricional, nos termos da Súmula nº. 268, do TST.
Assim, ajuizada a presente ação em 28/10/2017, não há prescrição
bienal a ser pronunciada.

DO MÉRITO

Consoante já sustentado por ambas as partes, a presente demanda
reitera os termos de ação anterior que tramitou neste Juízo sob o nº.
0001037-68.2016.5.06.0015 e que, em decisão de primeiro grau, foi
julgada improcedente, sob o fundamento de que não restaram
comprovados os requisitos da relação de emprego. Naquela
oportunidade, a primeira reclamada foi revel e o processo foi extinto
sem resolução do mérito em acórdão proferido pelo eg. TRT.

No presente caso, as reclamadas, contestando a ação, negam o
vínculo empregatício, afirmando que a reclamante nunca laborou
para as empresas rés na forma dos artigos 2º e 3º da CLT.
Asseveram que a reclamante era exercente de cargo eletivo e, por
conseguinte, diretivo da Fundação e, tal condição, na forma de seus
Estatutos e corroborado com Parecer do MPPE, dão conta acerca a
impossibilidade de remuneração dos ocupantes eleitos de cargos do
Conselho Diretor da fundação. Aduzem que a reclamante, por
seguidos mandatos, foi eleita para Secretária Geral da fundação,
condição que, por lógica, não a remuneraria vez que a condição de
utilidade pública da ora contestante impõe tal condição.

Pois bem.

Compulsando o conjunto probatório, tenho que não há como se
reconhecer o vínculo de emprego pretendido, mormente tendo em
vista que os documentos juntados pela própria reclamante denotam
que os requisitos do artigo 3º da CLT não se encontravam
presentes na relação havida entre as partes.

Com efeito, um dos principais elementos caracterizadores do
vínculo de emprego é a onerosidade, requisito este que não se
revela presente no caso em análise.

Veja-se que o documento de ID 'e313b65', acostado pela
reclamante, dá conta de que ela recebeu da reclamada entre os
anos de 2011 e 2014 o valor total de R$ 10.529,95, sendo R$
4.005,40 em todo o ano de 2011; R$ 2.999,52 em todo o ano de
2012; R$ 635,00 em todo ano de 2013; e R$ 2.890,03 no ano de
2014, tendo a reclamante afirmado na inicial que tais valores foram
os únicos recebidos a título de contraprestação pelos serviços
prestados nos últimos anos laborados. Segundo a própria

reclamante, de acordo com os valores anuais por ela auferidos, sua
remuneração média mensal era de apenas R$ 219,37.

Ora, a pretensão formulada pela reclamante de pagamento de
diferenças salariais considera como remuneração mensal devida os
seguintes valores: em 2011 - R$ 3.270,00; em 2012 - R$ 3.732,00;
em 2013 - R$ 4.068,00; e em 2014 - R$ 4.344,00. Vê-se, assim,
que, segundo a tese da inicial, existem salários não pagos, apenas
nos últimos quatro anos, no importe de mais de R$ 165.000,00.

Não é crível, pois, que a reclamante tenha laborado, na condição de
empregada, por mais de catorze anos recebendo salário
correspondente a cerca de apenas 5% do valor devido/ajustado,
cabendo o registro de que a autora é pessoa esclarecida,
profissional cirurgiã dentista.

É de se registrar que a própria reclamante reconhece (e isso consta
do documento por ela juntado) que em todo o ano de 2013 auferiu
ganhos de apenas R$ 635,00, o que importa média mensal
remuneratória de apenas R$ 52,92 naquele ano!

Os valores ínfimos auferidos pela reclamante denotam, pois, a
inexistência de onerosidade na relação havida com a reclamada.

Cumpre salientar, nesse ponto, que, embora no bojo da atual
petição inicial a reclamante sustente que o referido documento
demonstra apenas parcial e exemplificativamente os valores
recebidos por ela, certo é que se trata de tese diversa daquela
anteriormente trazida a Juízo, por meio da petição de ID 2a1f64d,
em que a reclamante disse, de modo contundente, que recebeu
apenas os valores descritos no referido documento. Além disso,
embora sustente, em inovação, que recebeu outros valores a título
de remuneração, a reclamante não informou sequer os montantes,
fragilizando, portanto, a narrativa da inicial.

Além disso, os documentos de IDs '3463044', 'd93f3b3', '8c74a6b',
'64f7e1c', acostados pela reclamante, corroboram que o vínculo
existente entre as partes até o final de outubro de 2014 não era
empregatício, porquanto evidenciam que a reclamante, além de
chefiar e coordenar a Clínica da Fundação, detinha a condição de
responsável pela ré perante o Conselho Regional de Odontologia,
conforme documento de ID 'd93f3b3'. Ademais, a carta convocação
de ID '3463044' deixa assente que a autora era integrante da
Assembleia Geral, ou seja, era membro da fundação reclamada,
condição incompatível com a de empregado.

Pela própria narrativa da inicial e pelo que consta dos documentos a
ela acostados, tenho que inexistia onerosidade e subordinação na
relação havida entre as partes.

Corroboram a referida conclusão também os documentos
apresentados pela defesa (IDs 59c7c92, 7c457b5 e 8661969), que
ratificam a condição da autora de membro da fundação, e a prova
testemunhal produzida nestes autos. Vejamos.

A primeira testemunha ouvida, apresentada pela reclamante, disse:
"que trabalha na faculdade Reclamada há mais de vinte anos,
possuindo CTPS anotada; que o depoente exerce a função de
gerente de prédio/assessor de clínica; que trabalhou com a
Reclamante; que a Reclamante chegou para trabalhar no local após
o depoente; que não se recorda em que época a Reclamante
ingressou na ré; que a Reclamante trabalhou no local até cerca de
dois anos atrás; que a Reclamante era assessora de clínica; que a
Reclamante era a responsável técnica/coordenadora da clínica; que
o depoente era subordinado à autora; que a clínica era
odontológica; que na época em que o depoente elaborava os
relatórios de produtividade do SUS havia mais de dez odontólogos
trabalhando no local; que a Reclamante passava muitas tarefas
para o depoente relacionadas a compra de materiais/insumo e
acionamento da assistência técnica dos equipamentos; que o
depoente via a Reclamante constantemente na clínica; que o
depoente sempre via a autora nos dias em havia atendimento; que
a Reclamante também atendia pacientes; que não sabe informar se
a Reclamante sempre exerceu as funções de coordenadora e de
atendimento de pacientes durante todo o período; que praticamente
todos os dias havia atendimento de pacientes, sendo que cada
profissional possuía sua agenda com os dias de atendimento de
cada um; que não se recorda quais eram os dias de atendimento da
Reclamante; que no âmbito da clínica a Reclamante era a
autoridade maxima não havendo ninguém acima dela; que a
Reclamante fora da clinica se reportava ao conselho dos diretores;
que a Reclamante fazia parte desse conselho; que para fazer parte
do conselho existe prévia formação de chapas e processo de
eleição; que não sabe informar se a Reclamante possuía alguma
outra ocupação além do trabalho na Reclamada; que o que sabe
acerca da remuneração da Reclamante é que ela recebia 40% do
valor da tabela do SUS pelos atendimentos realizados; que não
sabe informar se a Reclamante recebia outros valores a título de
remuneração, pois apenas passava pelo depoente a questão de
produtividade do SUS; que o depoente na época da Reclamante
trabalhava das 9 às 19h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-
feira; que o depoente via com mais frequência a Reclamante na

clínica no turno da tarde e à noite; que geralmente quando o
depoente largava as 19h a Reclamante continuava no local; que no
horário de saída do depoente geralmente a Reclamante comparecia
no setor do depoente para verificar alguma demanda; que também
ocorria de o depoente avistar a Reclamante no local pela manhã,
mas a frequência maior era à tarde/noite; que acredita que a
Reclamante conseguiu trabalho na ré após ser indicada; que não
sabe informar se a Reclamante prestava contas de seus horários a
alguém no âmbito da Reclamada; que quando a Reclamante não
podia realizar atendimento em determinado dia geralmente se
comunicava por telefone com o depoente ou com a atendente; que
não é do conhecimento do depoente se a Reclamante necessitava
de autorização da diretoria para se ausentar em determinado dia;
que o depoente trabalhava mais com a parte técnica e de contas e
por isso não sabe informar ao certo, mas acredita que quem
cuidava da agendas dos profissionais eram as auxiliares técnicas;
que não sabe informar o motivo de ter a Reclamante deixado de
atuar na instituição Reclamada; que ao que consta ao depoente a
Reclamante era a única coordenadora/responsável técnica; que nas
ausências da Reclamante não havia ninguém que a substituísse na
coordenação; que o depoente presenciou uma visita na instituição
da vigilância sanitária, mas não se recorda se nessa época a
Reclamante já atuava lá; que não presenciou nenhuma fiscalização
por parte do conselho de odontologia; que a clínica funcionava o
público das 8 às 12, das 14 às 17:30 e das 18:30/19 às 22h; que
acredita que as recepcionistas ficavam na clínica até o fechamento;
que não sabe informar se os outros membros da diretoria da
instituição, que não atuavam na clínica, possuíam remuneração;
que os professores que fazem parte do conselho recebem
remuneração pelo fato de serem professores e não pela atuação no
conselho; que na clínica havia presença de professores e alunos;
que os responsáveis pelos alunos eram os professores e não a
Reclamante; que ao que consta ao depoente, nenhum membro do
conselho recebe remuneração por essa condição; que o depoente
se recorda que após a eleição do conselho/direção a relação dos
eleitos é enviada ao Ministério Público; que não sabe informar se os
alunos participam do processo eleitoral, mas sabe que os outros
membros instituidores participam da eleição; que acredita que a
instituição Reclamada deixou de ser credenciada ao SUS há cerca
de dois anos; que o descredenciamento ocorreu após a saída da
Reclamante; que não sabe informar por que razão a instituição
deixou de trabalhar com o SUS; que como o depoente não
trabalhava dentro da clínica não via o horário em que a Reclamante
chegava à tarde, mas ela não tinha um horário muito certo para lá
chegar; que a Reclamante não faz mais parte do conselho da
instituição".

A segunda testemunha, também indicada pela autora, afirmou: "que
nunca trabalhou para a parte Reclamada; que conhece a
Reclamante em razão de ter feito um tratamento dentário na
faculdade Reclamada; que o depoente fez esse treinamento com a
Reclamante e também com outro profissional; que esclarece o
depoente que, na verdade, fez vários tratamentos no âmbito da
Reclamada, mas não de forma sequenciada; que teve atendimentos
na Reclamada nos anos de 2012, 2013, 2014, pelo que se lembra;
que cada um dos tratamentos possuiu 03/04 atendimentos; que foi
atendido pela Reclamante mais de dez vezes ao todo, até porque
cada tratamento ocorreu em razão de problemas distintos; que os
atendimentos do depoente sempre ocorreram no último horário por
conta do trabalho, de modo que o depoente sempre agendava após
o seu horário de expediente; que em razão disso foi atendido pela
Reclamante entre 20/21h , havendo ocasiões inclusive em que
chegou a sair da instituição por volta das 22 horas; que os
atendimentos por parte da Reclamante foram de odontologia; que
se recorda que a reclamante tinha um cargo de coordenação além
de atuar como profissional da odontologia; que sabe que a
Reclamante tinha um cargo de coordenação porque ela facilitou o
tratamento do depoente possibilitando que fosse feito por meio do
SUS; que em razão dos atendimentos que teve o depoente chegou
a indicar a instituição para familiares e em algumas ocasiões os
acompanhou na clínica por ocasião do atendimento; que não havia
condições de o depoente agendar tratamento à tarde em razão do
seu trabalho; que nada sabe informar sobre a remuneração da
Reclamante; que também nada sabe informar sobre a frequência da
Reclamante; que acredita que a Reclamante possuía um chefe, mas
não sabe informar quem era; que os tratamentos realizados pelo
depoente abrangeram obturações e uma cirurgia que teve que
realizar no osso da boca mas não se recorda exatamente o nome
técnico do procedimento; que a cirurgia foi realizada no depoente
pela Reclamante e pelo Dr. Eudoro; que o depoente não pagou
nenhum valor pelos tratamentos, tendo sido todos realizados pelo
SUS; que o depoente não continua sendo acompanhado ou
realizando tratamentos com a Reclamante".

Analisando detidamente dos depoimentos, vê-se que as
testemunhas não possuem conhecimento sobre a remuneração da
autora, sobre a rotina de labor, tampouco sobre a existência de
possível hierarquia/subordinação entre a reclamante e a reclamada,
não tendo elucidado qualquer circunstância a inferir o vínculo de
emprego.

Na realidade, atendo-se à narrativa da primeira testemunha, vê-se

que a reclamante era a autoridade máxima da clínica, não se
subordinando a qualquer pessoa, tanto que, na hipótese de não
poder realizar atendimento em determinado dia, a reclamante
geralmente se comunicava por telefone com o depoente ou com a
atendente, que eram a ela subordinados. No mesmo sentido, a
primeira testemunha não soube informar os horários que
Reclamante chegava à tarde, tendo ressaltado que ela (autora) não
tinha um horário muito certo para lá chegar, o que, no entender do
juízo, fortalece a conclusão quanto à autonomia/ausência de
subordinação no desempenho das atividades.

É de se ressaltar que o fato de a reclamante realizar atendimento na
clínica, por si só, não é suficiente a demonstrar a relação de
emprego, sendo imprescindível o preenchimento dos demais
requisitos, notadamente a onerosidade e subordinação, que, como
se disse, não se vislumbra nos autos.

Ante o exposto, por não preenchidos os requisitos do artigo 3º da
CLT, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e, por
conseguinte, julgo improcedentes todos os pedidos formulados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a
declaração de que não tem condições de arcar com os custos do
processo, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Cumpre salientar que, em que pese as alterações procedidas pela
Lei n.º 13.467/17 ao artigo 790, §3º e §4º da CLT, entende o juízo
por aplicável a legislação vigente à época do ajuizamento da
demanda, sendo suficiente à concessão da justiça gratuita a mera
declaração de declaração de que não tem condições de arcar com
os custos do processo.

Não se pode olvidar que, em regra, a lei processual tem efeito
imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes,
respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
(teoria de isolamento dos atos processuais). Todavia, tratando o
novo dispositivo legal relativo à concessão dos benefícios da justiça
gratuita de regra híbrida e complexa (instituto bifronte), cujos efeitos
transcendem à esfera processual, compondo o direito processual
material, sua aplicação não deve ocorrer em relação às demandas
ajuizadas sob o pálio da lei velha, sob pena de ofensa aos
princípios da não-surpresa e da segurança jurídica (artigo 10, do
CPC subsidiário).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Registro que não é o caso de se aplicar o artigo 791-A, da CLT,
incluído pela Lei n.º 13.467/17, tendo em vista que a presente ação

foi ajuizada quando ainda não vigorava a regra dos honorários
sucumbenciais na seara trabalhista. Com efeito, tratando o novo
dispositivo legal relativo aos honorários advocatícios de
sucumbência de regra híbrida e complexa (instituto bifronte), cujos
efeitos transcendem à esfera processual, compondo o direito
processual material, sua aplicação não deve ocorrer em relação às
demandas ajuizadas sob o pálio da lei velha, sob pena de ofensa
aos princípios da não-surpresa e da segurança jurídica (artigo 10,
do CPC subsidiário).

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo
IMPROCEDENTES
os pedidos contidos na ação trabalhista, nos
termos da fundamentação supra.

Custas pela reclamante, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre
R$ 100.000,00, valor atribuído à causa, porém dispensadas, nos
termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

Intimem-se as partes.

EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
Juiz do Trabalho

Assinatura

RECIFE, 17 de Setembro de 2019

EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)