TRT da 15ª Região 18/09/2019 | TRT-15

Judiciário

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS,
sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em
face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$
20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da
Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o
vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela
correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da
Instrução Normativa n.º 1500/2014, da Secretaria da Receita
Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST,
sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Havendo
inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará
SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada,
devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com
redação dada pela Lei 13.467/2017. Custas já recolhidas por
ocasião da interposição do recurso ordinário. Requisitem-se os
honorários periciais (art. 790-B), da CLT à Presidência deste
Tribunal, na forma do Provimento GP-CR 01/2009 e do Comunicado
da Presidência do E. TRT 15 n.º 01/2015, como já determinado em
sentença. Como parte integrante do acordo, liberem-se à reclamada
3M do Brasil Ltda., CNPJ 45.985.371/0033-95 ou a seu patrono, Dr.
José Hélio de Jesus, OAB/SP 84792 CPF 022.624.928-08, os
valores pertinentes aos depósitos recursais realizado por 3M do
Brasil Ltda., CNPJ 45.985.371/0033-95, em 06/07/2016 no valor
original de R$8.183,06 e em 08/05/2017 no valor original de
R$17.919,26, com os devidos acréscimos legais de juros e correção
monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO, assinada física ou
eletronicamente, força de ALVARÁ, o a qual deverá ser entregue ao
Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes
fizer para que efetue o pagamento devido. A parte interessada
deverá retirar o referido alvará na Vara de Origem, que será enviado
juntamente com o processo. Manifestações posteriores das partes
deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem.
Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente.
Intimem-se. Campinas, 13 de setembro de 2019. KATHLEEN
MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho"

Processo Nº RO-0001274-42.2014.5.15.0009

Complemento ( Numeração única: 0001274-

42.2014.5.15.0009 RO ) 2 - 5ª
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
2435/2018 VARA DO TRABALHO DE
TAUBATÉ 1A

Recorrente: Pelzer do Brasil Ltda.

Advogado(a) Mauricio Pepe de Lion (186190-SP-

D)(OAB: 186190SPD)

Advogado(a) Ana Amélia Mascarenhas Camargos

(67757-SP-D - Prc.Fls.: 157)(OAB:
67757SPD)

Recorrente: Pelzer da Bahia Ltda.

Advogado(a) Mauricio Pepe de Lion (186190-SP-

D)(OAB: 186190SPD)

Advogado(a) Ana Amélia Mascarenhas Camargos

(67757-SP-D - Prc.Fls.: 157)(OAB:
67757SPD)

Recorrente: Pelzer Sistemas do Brasil Ltda.

Advogado(a) Mauricio Pepe de Lion (186190-SP-

D)(OAB: 186190SPD)

Advogado(a) Ana Amélia Mascarenhas Camargos

(67757-SP-D - Prc.Fls.: 157)(OAB:
67757SPD)

Recorrido: Patricia Mara da Silva

Advogado(a) Marcos de Souza Peixoto (309863-SP-

D - Prc.Fls.: 13)(OAB: 309863SPD)

DESPACHO: "Trata-se de petição (edoc 17662427/2019) em que as
partes noticiam acordo no valor líquido de R$40.000,00 e requerem

a homologação. As partes estão representadas por advogado com
poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da
petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar
a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de
contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as
verbas deferidas em sentença , sob pena de reputá-las
integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a
cada uma das parcelas ou da parcela única, conforme o caso, nos
termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS,
sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar
contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará
dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº
582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o reclamado, no prazo
de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o
recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se
cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º 1500/2014, da
Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400
da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita
Federal. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do
recurso ordinário e do recurso de revista. Como parte integrante do
acordo, libere-se à reclamante Patrícia Mara da Silva, PIS
128.68520.03-5, CPF 199.220.678-38 ou a seu patrono, Dr. Marcos
de Souza Peixoto, OAB/SP 309.863, o valor pertinente ao depósito
recursal realizado por Pelzer do Brasil Ltda., CNPJ 01.132.354/ooo1
-61 em 09/03/2016 no valor original de R$8.183,06, com os devidos
acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À
PRESENTE DECISÃO, assinada física ou eletronicamente, força de
ALVARÁ, o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa
Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o
pagamento devido. Liberem-se ainda à reclamante Patrícia Mara da
Silva, PIS 128.68520.03-5, CPF 199.220.678-38 ou a seu patrono,
Dr. Marcos de Souza Peixoto, OAB/SP 309.863, os valores
pertinentes aos depósitos judiciais realizado por Pelzer do Brasil
Ltda., CNPJ 01.182.354/0001-67 em 07/03/2018 no valor original de
R$18.378,00, ID 081380000004893292 e em 03/09/2018 no valor
original de R$9.513,16, ID 081380000005608125, com os devidos
acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À
PRESENTE DECISÃO, assinada física ou eletronicamente, força de
GUIA DE RETIRADA, a qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente do
Banco do Brasil ou a quem suas vezes fizer para que efetue o
pagamento devido. Por fim, libere-se à reclamante Patrícia Mara da
Silva, PIS 128.68520.03-5, CPF 199.220.678-38 ou a seu patrono,
Dr. Marcos de Souza Peixoto, OAB/SP 309.863, a EXATA
IMPORTÂNCIA de R$3.925,78, a partir do depósito judicial
realizado por Pelzer do Brasil Ltda., CNPJ 01.182.354/0001-67 em
26/08/2019 no valor original de R$13.925,78, conta judicial 4106
042 1545066-2, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO, assinada
física ou eletronicamente, força de GUIA DE RETIRADA, a qual
deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou
a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido.
Ainda como parte integrante do acordo, libere-se à reclamada
Pelzer do Brasil Ltda., CNPJ 01.182.354/0001-67, o VALOR
REMANESCENTE do depósito judicial realizado por Pelzer do
Brasil Ltda., CNPJ 01.182.354/0001-67 em 26/08/2019 no valor
original de R$13.925,78, conta judicial 4106 042 1545066-2, com os
devidos acréscimos legais, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO,
assinada física ou eletronicamente, força de GUIA DE RETIRADA, a
qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica

Processos na página

0001274-42.2014.5.15.0009