TRT da 15ª Região 18/09/2019 | TRT-15

Judiciário

Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento
devido. A presente decisão, assinada fisicamente, será enviada via
malote à MM. Vara de Origem para que as partes possam retirar os
valores constantes do alvará e das guias de retirada. Em face do
acordo entabulado, resta prejudicado o agravo de instrumento em
recurso de revista da reclamada. Manifestações posteriores das
partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de
Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem,
imediatamente. Intimem-se. Campinas, 16 de setembro de 2019.
KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juiz do Trabalho"

Processo Nº RO-0001799-48.2012.5.15.0153

Complemento ( Numeração única: 0001799-

48.2012.5.15.0153 RO ) 3 - 4ª
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
996/2019 VARA DO TRABALHO DE
RIBEIRÃO PRETO 6A

1º Recorrente: Jessica Terciotti Gonçales

Advogado(a) Andreia Cristina Martins Daros

(294669-SP-A - Prc.Fls.: 23)(OAB:
294669SPA)

Advogado(a) Celso Ferrareze (219041-SP-A -

Prc.Fls.: 23)(OAB: 219041SPA)

2º Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado(a) Rodrigo Bonuto Fernandes (225863-

SP-D - Prc.Fls.: 861)(OAB:
225863SPD)

2º Recorrente: BF Promotora de Vendas Ltda.

Advogado(a) Rodrigo Bonuto Fernandes (225863-

SP-D - Prc.Fls.: 861)(OAB:
225863SPD)

DESPACHO: "Trata-se de petição (edoc 17673310/2019) em que as
partes noticiam acordo no valor líquido de R$150.000,00 e
requerem a homologação. As partes estão representadas por
advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos
termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma
das parcelas ou da parcela única, conforme o caso, nos termos da
Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos,
até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária
relativa a última parcela, através de GPS, sob pena de execução.
Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º da CLT. Deverá o
reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo,
comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de
renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º
1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação
Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de
ofício à Receita Federal. Havendo inadimplemento e para os fins do
art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando
provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o
disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei
13.467/2017. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do
recurso ordinário. Tendo em vista a distância da Vara de origem e a
dificuldade da parte em retirar a guia de retirada neste CEJUSC de
2º Grau, providencie a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de
Ribeirão Preto o necessário para o levantamento dos depósitos
judiciais. Em face do acordo entabulado, as partes desistem dos
recursos de revista. Manifestações posteriores das partes deverão
ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-
se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se.
Campinas, 11 de setembro de 2019. KATHLEEN MECCHI ZARINS
STAMATO - Juiz do Trabalho"

Processo Nº RO-0001415-74.2011.5.15.0071

Complemento ( Numeração única: 0001415-

74.2011.5.15.0071 RO ) 4 - 1ª
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
4245/2019 VARA DO TRABALHO DE
MOGI-GUAÇU

1º Recorrente: André Del Giudice

Advogado(a) Fandes Fagundes (103967-SP-D -

Prc.Fls.: 38)(OAB: 103967SPD)

2º Recorrente: Mahle Metal Leve S.A.

Advogado(a) José Alessandro Alves da Silva

(154270-SP-D - Prc.Fls.: 1116)(OAB:
154270SPD)

Advogado(a) Luiz Vicente de Carvalho (39325-SP-D

- Prc.Fls.: 1145)(OAB: 39325SPD)

DESPACHO: "Trata-se de petição (edoc 17671516/2019) em que as
partes noticiam acordo no valor líquido de R$120.000,00 e
requerem a homologação. As partes estão representadas por
advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos
termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma
das parcelas ou da parcela única, conforme o caso, nos termos da
Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos,
até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária
relativa a última parcela, através de GPS, sob pena de execução.
Desnecessária a intimação da União em face do valor das
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá o
reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo,
comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de
renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.º
1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação
Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de
ofício à Receita Federal. Havendo inadimplemento e para os fins do
art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando
provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o
disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei
13.467/2017. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do
recurso ordinário. Requisitem-se os honorários periciais técnicos e
médicos (art. 790-B), da CLT à Presidência deste Tribunal, na forma
do Provimento GP-CR 01/2009 e do Comunicado da Presidência do
E. TRT 15 n.º 01/2015, como já determinado em sentença. Tendo
em vista a distância da Vara de origem e a dificuldade da parte em
o ofício para liberação da garantia representada pelos seguros
garantia neste CEJUSC de 2º Grau, providencie a Secretaria da
Vara do Trabalho de Mogi Guaçu o necessário para o levantamento.
Em face do acordo entabulado, a reclamada desiste do recurso de
revista. Manifestações posteriores das partes deverão ser
apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se
o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se.
Campinas, 12 de setembro de 2019. KATHLEEN MECCHI ZARINS
STAMATO - Juiz do Trabalho"

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Conceição, 150 - Campinas (SP).

Campinas, 17 de setembro de 2019

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Decisão Monocrática
Decisão

Processo Nº ROT-0010493-69.2016.5.15.0022

Relator THOMAS MALM

RECORRENTE JOCELIO MATOS DE OLIVEIRA

Processos na página

0001799-48.2012.5.15.0153 0001415-74.2011.5.15.0071