TRT da 15ª Região 18/09/2019 | TRT-15

ADVOGADO SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO(OAB:

157723/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHES

GUILHERME(OAB: 180694/SP)

ADVOGADO RENATA SANCHES

GUILHERME(OAB: 232686/SP)

RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:

71639/MG)

RECORRIDO TELEMONT ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES S/A

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:

71639/MG)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB:

181462/SP)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO JOCELIO MATOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO SOLEMAR GUAITOLI TAMAYO(OAB:

157723/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHES

GUILHERME(OAB: 180694/SP)

ADVOGADO RENATA SANCHES

GUILHERME(OAB: 232686/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOCELIO MATOS DE OLIVEIRA

- TELEFONICA BRASIL S.A.

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

^{Recorrente(s):} 1.TELEMONT ENGENHARIA

DE TELECOMUNICACOES

^{Advogado(a)(s):} 1.SERGIO CARNEIRO ROSI

(MG - 71639)

^{Recorrido(a)(s):} 1.JOCELIO MATOS DE

OLIVEIRA

^{Advogado(a)(s):} 1.Renata Sanches Guilherme

(SP - 232686)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2019; recurso
apresentado em 14/03/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade
subsidiária imposta a 2ª reclamada (Telefônica Brasil S/A), uma vez
que o v. acórdão não tratou da questão, tendo em vista a ausência
do interesse de agir por parte da 1ª reclamada, ora recorrente.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave.
No tocante à conclusão de que não restou configurada a justa
causa para a rescisão contratual, ov. acórdão encontra-se
fundamentado no conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra
óbice na Súmula 126 do C. TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano
Moral/Valor Arbitrado.

Ao concluir que é devida a indenização por danos morais e arbitrar
o valor respectivo, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do
conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as
regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da
adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.
Duração do Trabalho/Horas Extras.

No que se refere às horas extras, o v. acórdão se fundamentou no
conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os
dispositivosconstitucionais e legais apontados.

Ademais, o v. julgado decidiu em conformidade com a Súmula 85,
IV, do C. TST. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor das Súmulas
126 e 333do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela
alínea 'c' do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 30 de agosto de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial