TRT da 6ª Região 01/10/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1653

De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a . Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 30 de setembro de 2014 SONIA ALVES LIMA ROCHA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0001299-07.2012.5.06.0161PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001299-07.2012.5.06.0161 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 01 de Outubro de 2014. DEJT Nacional Agravante(s):ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. Advogado(a)(s):Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira (PE - 17898) Márcia Rino Martins (PE - 12923-D) Agravado(a)(s):DIEGO FERNANDO RAMOS DA HORA Advogado(a)(s):Anderson Rodrigo Silva Leão (PE - 29328-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 09/09/2014 - fl. 464 - e petição apresentada em 12/09/2014 - fl. 465). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 474/475), sendo, na hipótese, dispensado o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 427, 438/439, 440). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001390-35.2012.5.06.0020PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001390-35.2012.5.06.0020 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):ANNA KARINA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s):José Flávio de Lucena (PE - 9026-D) Waldilson de Araújo Neves (PE - 8702-D) Agravado(a)(s):BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s):José Edgard da Cunha Bueno Filho (PE - 1190-A) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 30/07/2014 - fl. 382 - e petição apresentada em 05/08/2014 - fl. 385), de acordo com o despacho de fl. 394 e informações de fl. 395). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 20), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001510-67.2013.5.06.0271P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO.S-0001510-67.2013.5.06.0271 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A Advogado(a)(s):Tiago Monteiro de Carvalho (PE - 25452) Elmo Lima de Medeiros (PE - 442-A) Agravado(a)(s):SEVERINO JOSÉ DA SILVA Advogado(a)(s):Marcos Henrique da Silva (PB - 5803-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 03/09/2014 - fl. 147 - e petição apresentada em 09/09/2014 - fl. 151). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 141), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 54-v, 72/73). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000544-81.2013.5.06.0311PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000544-81.2013.5.06.0311 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):SOMOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Advogado(a)(s):Ed Nogueira de Azevedo Júnior (PR - 20062-D) Agravado(a)(s):EDMILSON LEONILDO DOS SANTOS Advogado(a)(s):Flávia Fernanda Bezerra Chaves (PE - 16685-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 04/09/2014 - fl. 248 - e petição apresentada em 12/09/2014 - fl. 249). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 32- v) e o preparo foi corretamente efetivado (fls. 208-v, 187, 192, 243, 260). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001822-93.2012.5.06.0007PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001822-93.2012.5.06.0007 - Secretaria 4a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. TIM CELULAR S.A. Advogado(a)(s):1. Bruno Cavalcanti Revoredo (PE - 26709-D) 1. Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Agravado(a)(s):1. CSU CARDSYSTEM S.A. 2. ALEXANDRE COUTO ARAÚJO 3. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Advogado(a)(s):1. Henrique Dowsley de Andrade (PE - 16953-D) 2. Marco Jácome Valois Tafur (PE - 24073-D) 3. Leonardo Santana da Silva Coêlho (PE - 17266-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 03/09/2014 - fl. 945 - e petição apresentada em 08/09/2014 - fl. 946). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 984/985 e 987/988), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo. Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001374-83.2013.5.06.0008P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001374-83.2013.5.06.0008 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):PEDRO CARLOS COSTA VASCONCELOS Advogado(a)(s):Cláudio Francisco de Menezes Rosendo (PE - 11550-D) Agravado(a)(s):PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. - PERPART Advogado(a)(s):André Gustavo Corrêa Azevedo (PE - 15618-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 09/09/2014 - fl. 188 - e petição apresentada em 17/09/2014 - fl. 189). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 13), sendo, na hipótese, dispensado o preparo. Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001618-80.2010.5.06.0181PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001618-80.2010.5.06.0181 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):1. INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA. Advogado(a)(s):1. José Edgard da Cunha Bueno Filho (PE - 1190- A) Agravado(a)(s):1. PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES NORDESTE S.A. 2. JOSENILDO BARBOSA DA SILVA Advogado(a)(s):1. Alberto José Schuler Gomes (PE - 17169-D) 2. Terezinha Alves de Oliveira Costa (PE - 7842-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 03/09/2014 - fl. 595 - e petição apresentada em 10/09/2014 - fl. 596). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 583/585), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 376/381, 425/430, 537/543). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000557-27.2013.5.06.0361PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000557-27.2013.5.06.0361 - Secretaria 3a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado(a)(s):Juliana de Abreu Teixeira (PE - 1583-A) Agravado(a)(s):JOÃO CLÁUDIO FERNANDES Advogado(a)(s):Gláucio Ricardo Amaral de Araújo (PE - 30734-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 04/09/2014 - fl. 367 - e petição apresentada em 12/09/2014, via sistema e-Doc. - fl. 368). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 351 e 355), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 192, 229, 229v e 355). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000660-43.2012.5.06.0143P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000660-43.2012.5.06.0143 - Secretaria 1a. turma Agravo de Instrumento Agravante(s):UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S.A. Advogado(a)(s):André Issa Gandara Vieira (SP - 293345-D) José Edgard da Cunha Bueno Filho (SP - 126504-D) Agravado(a)(s):JOSÉ SEBASTIÃO DE MELO JÚNIOR Advogado(a)(s):Maria Joselane Galdino Gomes (PE - 18510-D) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 05/09/2014 - fl. 224 - e petição apresentada em 12/09/2014, via sistema e-Doc. - fl. 225). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 212/214), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (fls. 195, 159v, 160 e 207). Mantenho o despacho agravado e, de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0010010-74.2014.5.06.0017PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH
EDITAL N.° 055/2014-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000439-33.2014.5.06.0000 (MS) DESTINATÁRIA: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL PLÁCIDO LTDA. ADVOGADO: LUCIANO MASSAD DUARTE CHOUSINHO - OAB: PE11617 De ordem do Excelentíssimo Relator IBRAHIM ALVES FILHO , Juiz Convocado do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seu advogado também acima referido, para tomar ciência do teor da seguinte decisão: “Vistos etc. I - Cuida-se de mandado de segurança, impetrado pela COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL PLÁCIDO LTDA. , com pedido liminar, contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz da 1.a Vara do Trabalho de Paulista/PE, que indeferiu o pedido de nulidade processual e determinou a continuação da execução, nos autos da ação trabalhista n.° 0000937-62.2011.5.06.0121, na qual figura como autora ADRIANA MARIA DE melo TEIXEIRA , e como réu o POSTO BEIRA MAR LTDA. II - Alega a impetrante, em suma, que a demandante logrou êxito em parte das suas pretensões, tendo a sentença condenado o demandado (Posto Beira Mar Ltda.) a pagar uma importância a ser apurada em liquidação de sentença. Diz que esta decisão transitou em julgado em 19.09.2011, quando iniciou a execução do feito. Ocorre que foram realizadas algumas tentativa para encontrar a empresa devedora, mas sem sucesso. Afirma que um oficial de justiça dirigiu-se ao endereço constante do mandado de penhora e avaliação, sendo informado, no entanto, que ali funcionava outra empresa, a Comercial de Combustível Plácido Ltda., ora impetrante. Assevera que o Juiz responsável pelo feito proferiu decisão, declarando a sucessão trabalhista e direcionando a execução para ela. Assegura a nulidade da publicação da referida decisão, disponibilizada no D.O.E. em 14.04.2014, visto que não constou o nome da reclamada/impetrante (sucessora), de modo que não teve oportunidade de se manifestar sobre a deliberação do Juízo que o incluiu no polo passivo da demanda. Ressalta que o nome da empresa impetrante e do seu advogado estava expresso tão somente no local designado para o “assunto", de modo que não fora intimado. Argumenta que o ato de constrição dos seus bens, viola seu direito líquido e certo, na medida em que não foi parte na lide, além de não ter sido chamado para exercer o seu direito de ampla defesa. Entende que não pode responder com seu patrimônio por dívida alheia, não podendo os efeitos decorrentes da sentença alcançá-la. Alega que, em nenhum momento da fase cognitiva fora mencionada, mas, apenas, depois de constituído o título executivo. Pondera que o prosseguimento da execução lhe acarretará prejuízo irreparável, uma vez constritos seus créditos. Estando presentes os requisitos necessários, pugna pela a concessão da medida liminar “para suspender o processo, evitando-se que seja levada a efeito a ordem da (sic) MM. Juízo da 01a Vara do Trabalho de Paulista/PE, que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo daquela ação laboral, sem dar oportunidade de defesa, não considerou a nulidade processual quando alertado, determinou o prosseguimento da execução, com a citação e penhora de créditos da empresa da impetrante, para a final, anular-se a determinação supra". III - A impetrante acostou procuração e prova documental, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). IV - Compulsando os autos, entretanto, constato que o presente mandamus encontra óbice para o seu regular prosseguimento, como se verá da fundamentação que se segue. V - Segundo dispõe o caput do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais”. No caso, investe a impetrante contra decisão da autoridade apontada como coatora, que determinou o prosseguimento da execução contra si, por entender o Magistrado ser a impetrante sucessora da empresa demandada nos autos da reclamação trabalhista n° 0000937-62.2011.5.06.0121, o POSTO BEIRA MAR LTDA. Sustenta, em suma, não ser parte legítima da lide, não podendo, portanto figurar no polo passivo. Entrementes, verifico que o presente mandado de segurança não é meio cabível para impugnar tal decisão. Efetivamente, o inconformismo da impetrante - a legitimidade para responder pela execução - é matéria passível de ser enfrentada pela via dos embargos do devedor; e a insurgência relativa a não-ocorrência de sucessão - é tema passível de ser confrontado pela via dos embargos de terceiro, já que ressalta o fato de que não foi parte no processo de conhecimento, inclusive mencionando que entregou uma cópia do seu contrato social ao oficial de justiça. Não sequência, o recurso cabível seria o agravo de petição (artigo 897, § 1°, da CLT), de modo que não é possível a impetração do mandado de segurança, já que esta via excepcional não pode sobrepor-se à processual ordinária. Ora, existindo recurso próprio para impugnar o ato da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 5°, II, da Lei n° 12.0216/2009, não há como se acatar o manejo do mandado de segurança por ser incabível, tendo até mesmo o STF editado sua Súmula 267, sobre o tema. Também, no mesmo sentido é a jurisprudência do colendo TST, retratada na OJ 92 da SBDI-2, conforme o aresto abaixo transcrito, ao julgar situação análoga a destes autos: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO E EX-SÓCIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei n° 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo(art. 5°, II),não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei n° 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( Proc.: RO - 120-84.2012.5.15.0000, Rel. Min.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/05/2014). VI - Logo, se tinha o impetrante recurso próprio capaz de evitar a consumação de dano que aponta como irreparável ou de difícil reparação, decorrente de pretensa ilegalidade ou abusividade da decisão judicial, e dele não tendo se valido, incabível o uso do presente remédio como sucedâneo de recursos previstos nas leis processuais. O remédio heróico somente é cabível para as situações in extremis, visando amparar direito líquido e certo que violado, não contra decisão judicial que pode ser atacada mediante recurso próprio, seguindo-se a linha da Súmula n° 267 do STF, bem como da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-II, do Colendo TST, repise-se. VII - Ademais, segundo se extrai dos elementos contidos na prefacial, o ato contra o qual se insurge o impetrante está consubstanciado na decisão interlocutória que reconheceu a sucessão trabalhista (ID e02ed65 - fl. 143 dos autos principais). Observo que o autor do presente mandamus foi cientificado da referida decisão em 14.04.2014, conforme ID fad5a10. Assim, tenho já ultrapassado, e muito, o prazo estabelecido no artigo 23 da Lei n.° 12.016/2009, verbis: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". VIII - Diante do exposto, i ndefiro a petição inicial e extingo, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. IX - Custas quantificadas em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. X - Intime-se a impetrante do teor da presente decisão. Ibrahim Alves Filho Juiz Convocado Relator" Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 1.° de outubro de 2014. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000406-43.2014.5.06.0000 (MS) DESTINATÁRIO(A): BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: SP217017 De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado(a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte decisão: “Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado pelo BANCO CITIBANK S/A, com fulcro no inciso LXIX, do art. 5° da CF/88, no artigo 1° e seguintes da Lei n. 12.016/2009 e no artigo 22, inciso I, aliena “b” e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000412-56-2014-5-06-0192. Em suas razões de ID 1805073, o impetrante visa cassar os efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE, nos autos da reclamação trabalhista de n° 0000412-56¬ 2014-5-06-0192, que indeferiu o arresto no rosto dos autos ordenado pelo Juízo da 18a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da execução extrajudicial de n° 1065139-82-2014-8-26-0100. Informa que moveu, na esfera civil, ação de execução de título extrajudicial com valor da causa de R$ 11.116.484,54 (onze milhões e cento e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) em face da consorciada Fidens Engenharia S/A. Revela que, nos citados autos, o juiz cível, determinou o arresto da importância de R$ 4.175.191, 93 (quatro milhões e cento e setenta e cinco mil e cento e noventa e um reais e noventa e três centavos) disponibilizada pela Petrobrás, na reclamação trabalhista n° 0000412-56-2014-5-06-0192 em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE. Esclarece que a ordem de arresto, nos autos da reclamação trabalhista, foi a única forma de viabilizar a legítima satisfação de seu crédito, na medida em que o valor depositado pela Petrobrás lhe pertence. Diz que protocolou o ofício expedido pela 18a Vara Cível de São Paulo-SP, bem como as petições de ID a4ddf8c, 838c174 e 9982381, pugnando pelo cumprimento da determinação judicial, e que a autoridade coatora indeferiu o requerimento, configurando ato de manifesta ilegalidade e afronta a direito líquido e certo. Sustenta que o Juízo trabalhista não pode se recusar a cumprir determinação proveniente do Juízo Civil, ainda que tenha entendimento distinto sobre a matéria em apreço, uma vez que não tem legitimidade e competência para impedir o arresto. Aduz que a decisão revela-se ilegal e abusiva. Cita jurisprudência. Assegura a presença do fumus boni iuris, em razão da demonstração inequívoca de que o ato praticado infringe direito líquido, e do perigo da demora, haja vista que o não deferimento da liminar importará em lesão irreparável ou de difícil reparação, caso prossiga a execução. Pede a concessão de liminar a fim de que seja cassada a decisão atacada e, por conseguinte, cumprido o mandado de arresto, no rosto dos autos do processo n° 0000412-56-2014-5-06-0192, no valor de R$ 4.175.191,93 (quatro milhões e cento e setenta e cinco mil e cento e noventa e um reais e noventa e três centavos). Pois bem. O impetrante em ação de execução de título extrajudicial movida contra a Fidens Engenharia S/A, junto à 18a Vara Cível de São Paulo-SP, obteve deferido o pedido de arresto e bloqueio da quantia disponibilizada pela Petrobrás, na reclamação trabalhista n° 0000412-56-2014-5-06-0192, no importe de R$ 4.175.191, 93 (quatro milhões e cento e setenta e cinco mil e cento e noventa e um reais e noventa e três centavos). Peticionou, então, requerendo o cumprimento da mencionada ordem de arresto. O pedido foi indeferido na origem o que ensejou a impetração do presente mandado de segurança. Em 09 de setembro de 2014, este Relator (ID 57b81fc) determinou que fosse oficiada à autoridade dita coatora para prestar as informações necessárias. A Juíza de origem fez o relato dos fatos (ID5f16a33) noticiando a reconsideração do ato judicial atacado no sentido de determinar o arresto, no rosto dos autos do processo n° 0000412-56-2014-5-06¬ 0192, no valor de R$ 4.175.191, 93 (quatro milhões e cento e setenta e cinco mil e cento e noventa e um reais e noventa e três centavos). Logo em seguida, o impetrante atravessou petição (ID b1aa0e8) requerendo a desistência do mandado de segurança e sua extinção sem julgamento do mérito. Sendo assim, constatada a absoluta falta de interesse processual do impetrante em razão da perda de objeto do presente mandamus, denego a segurança com fundamento no artigo 6°, §5°, da Lei n.12.016/2009. Intime-se o impetrante. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor arbitrado à causa na inicial. Após recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos. Recife, 30 de setembro de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator” Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 01 de outubro de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000468-20.2013.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO: MIGUEL ARRUDA DA MOTTA SILVEIRA FILHO - OAB: PE19202 De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, fica intimado(a), por meio deste edital, a parte acima nominada, através do seu advogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte despacho: “Considerando que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF informou que não tem interesse em ingressar na demanda, indefiro o pedido de habilitação de seus advogados. Encerrada a instrução, determino que as partes apresentem suas razões finais no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 5° do art. 110, do Regimento Interno deste Regional. Recife, 29 de setembro de 2014. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 01 de outubro de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete do desembargador Ivan Valença PROCESSO N° 0000468-20.2013.5.06.0000 (AR) DESTINATÁRIOS: IVANILDO ALVES PEDROSA, MIRIAM OLIVEIRA DE ARAUJO, CLOVIS FERREIRA DA SILVA e SEVERINO AMARO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES - OAB: PE18593 e LUIZ VALERIO SA LEITAO DE MELO - OAB: PE13171 De ordem do Excelentíssimo Relator IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, Desembargador do TRT da 6a Região, ficam intimadas, por meio deste edital, as partes acima nominadas, através dos seus advogados também acima referidos, para tomar ciência do inteiro teor do(a) seguinte despacho: “Considerando que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF informou que não tem interesse em ingressar na demanda, indefiro o pedido de habilitação de seus advogados. Encerrada a instrução, determino que as partes apresentem suas razões finais no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 5° do art. 110, do Regimento Interno deste Regional. Recife, 29 de setembro de 2014. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Relator Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n° 11.419/06, bem como a regulamentação das resoluções N°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N° 443/2012. Recife, 01 de outubro de 2014. Aldo Cordeiro Galvão Assistente de Gabinete
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 30 de setembro de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0000913-09.2012.5.06.0021PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000913-09.2012.5.06.0021 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. ADMILSON DA SILVA Advogado(a)(s):1. Luciana Brito Monteiro (PE - 27878-D) Recorrido(a)(s):1. UNIAO 2. COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANOS DO RECIFE - CTTU Advogado(a)(s):1. Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) (PE - 9732-D) 2. Marlene Petronila Bezerra (PE - 14010-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 22/08/2014 - fl. 288 - e apresentação das razões em 01/09/2014 - fl. 306). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 16). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição da República; - violação do artigo 59, § 2°, da CLT; - divergência jurisprudencial. Busca a parte recorrente o pagamento das horas extras laboradas além da 8a diária e a 44a semanal, decorrente da jornada de 12x36, com o respectivo adicional de 50%, alegando que a jornada 12x36 sem vigência de instrumentos coletivos não caracteriza compensação de jornada, sendo incontroverso inexistir nos autos qualquer acordo ou convenção coletiva ajustado entre as partes. Salienta que é inaplicável no caso o disposto na Súmula n° 85 do TST, porquanto não existe qualquer acordo de compensação firmado entre as partes e o limite de 10 (dez) horas de labor é ultrapassado, e, ainda, não há que se falar em acordo tácito, pois, na realidade, houve imposição unilateral por parte da empresa recorrida. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 286): "O estudo dos autos revela que o reclamante efetivamente cumpre jornada 12x36 (ver cartões de ponto às fls. 46/105), devendo, portanto, estar amparada por norma coletiva. Devo destacar, à luz do inciso XIV do art. 7° da Constituição, que prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvados os casos de negociação coletiva, bem assim, com fulcro no art. 58 da norma consolidada, caput, haver necessidade de instrumento normativo autorizador do regime de escala, a que está submetido o obreiro. O que não ocorre, como visto, no presente caso. Em sendo assim, aplico o contido na Súmula n.° 85 do Colendo TST: (...) 'III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional'. Portanto, entende este Juízo que é devido apenas o adicional de horas extras, no percentual de 50%, incidente sobre as horas labor que ultrapassem a 8a diária, tal como exarado no comando sentencial." Com relação ao pedido de horas extras integrais até a 44a semanal, vê-se que o Regional decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n° 85, III, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 23 de setembro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000933-06.2013.5.06.0331PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região REO -0000933-06.2013.5.06.0331 - Secretaria 4a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):JOSE CARVALHO DA SILVA Advogado(a)(s):Marília Lira de Farias (PE - 32189-D) Recorrido(a)(s):MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA Advogado(a)(s):Bernardo de Lima Barbosa Filho (PE - 24201-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em Remessa Necessária. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 15/08/2014 - fl. 86 - e apresentação das razões em 25/08/2014 - fl. 103). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 10). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do artigo 7°; artigo 37, inciso II; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e - divergência jurisprudencial: folha 91, 1 aresto; folha 93, 12 arestos. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que, reformando a sentença, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, afirmando que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza celetista e não administrativa, haja vista que foi contratado pelo município sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, quando não era exigido, sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o feito. Pugna pela total procedência dos pedidos formulados na inicial, citando arestos para embasar a tese de divergência jurisprudencial específica. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (fls. 84): "REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR CAUSA DO PODER PÚBLICO CONCERNENTE A RELAÇÃO CONTENDO CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal vem proclamando que as ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que contratados sob a égide da CLT, seja mediante contratação temporária ou permanente irregular, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual Comum". Constou, ainda, do acórdão impugnado (fl. 84.v/85): "Afirma o autor na petição inicial que prestou serviços ao município, exercendo a função de gari. Aduziu que o vínculo estabelecido com o ente público foi realizado sob o manto de um contrato por prazo indeterminado, tendo adquirido estabilidade por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Alega que o município se absteve de efetuar os recolhimentos fundiários em todo o período trabalhado. O município defendeu que o reclamante está submetido a vínculo de caráter jurídico-administrativo, e não celetista. Argumenta que houve transmudação de regime para estatutário por força da Lei Municipal n° 1.489/90. Diante disto, deixou a ré, de efetuar os recolhimentos de FGTS em favor do obreiro. (...) É certo que a competência dos órgãos do Poder Judiciário deva ser fixada de acordo com a causa de pedir e os pedidos expostos pelo autor na petição inicial (os quais, no caso, revelam uma causa de natureza estritamente trabalhista). Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por diversas oportunidades, já firmou o entendimento segundo o qual, independentemente do teor da exordial, havendo notícia de que a relação jurídica em discussão tem causa de pedir oriunda de relação jurídico-administrativa, mesmo que tenha havido transmudação de regime, a competência para apreciar a demanda será da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. (...) Em seguimento, esta Justiça Especializada, em 1a Instância, julgou a presente demanda, porém de forma equivocada, eis que não detém competência material para conhecer e julgar a pretensão ora deduzida. Destarte, pelas razões acima, por envolver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive mediante atuação de ofício por parte do julgador (art. 113, do CPC), declaro que o litígio possui natureza nitidamente administrativa, o que desloca para a Justiça Comum Estadual a competência para conhecer e julgar a matéria, não sendo, consequentemente, competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, razão pela qual anulo todos os atos decisórios proferidos nesta esfera Trabalhista. Determino, portanto, a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual Comum, pelo imperativo do art. 113, caput, e seu § 2°, do CPC vigente". Dentro deste contexto, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola as citadas normas jurídicas, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, sendo certo que esta Corte regional aplicou ao caso as disposições contidas no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, em sintonia com a decisão proferida na ADI n° 3.395/DF-MC. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de setembro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000954-02.2013.5.06.0001PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000954-02.2013.5.06.0001 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):ANGELA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA TRAVASSOS Advogado(a)(s):Jefferson Lemos Calaça (PE - 12873-D) Recorrido(a)(s):COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogado(a)(s):Luiz Cláudio Farina Ventrilho (PE - 20396-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 28/08/2014 - fl. 188-V.. - e apresentação das razões, através do sistema e-Doc, em 01/09/2014 - fl. 212). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 30). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 461 da CLT, e - divergência jurisprudencial: folha 193, 10 arestos. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que, reformando a sentença, indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da promoção decorrente do PCCS da recorrida. Afirma que o fato de não ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho não constitui óbice à validação do referido plano, em razão do que dispõe o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, asseverando, ainda, que a falta de de regulamentação do critério da antiguidade no plano de carreira não obstaculiza a sua pretensão. Cita arestos embasando a tese de divergência jurisprudencial e pede o provimento do recurso. Por fim, pede a condenação na verba honorária sindical, a teor da Lei n° 5584/70. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (fls. 184 e 186- v.): "QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n.TST-104/2000, que alterou a redação da Súmula n.06, item I, manteve o entendimento esposado no referido verbete no que toca à exigência de homologação do PCS pelo Ministério do Trabalho, excluindo dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Tratando-se a reclamada de Sociedade de Economia Mista, faz-se imprescindível a chancela do Ministério do Trabalho, a qual não se encontra presente nos autos, restando, por conseguinte, inválida a norma em comento, que não serve de arrimo ao pedido do reclamante." "(...) evidenciando a ausência de alternância no critério das promoções, por falta de regra específica quanto à promoção por antiguidade, resulta afastada a validade do plano de cargos e salários da empresa. Além disso, não consta nos autos a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho (ou qualquer outro órgão do Poder Público Federal ou Regional), requisito também indispensável para a validade das referidas disposições". Dentro deste contexto, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, pois, como se pode ver, o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional pertinente. No que concerne à divergência jurisprudencial trazida, esta não é apta para fins de processamento da revista, quer porque parte dos arestos trazidos são provenientes de Turma do TST, o que não se enquadra na hipótese do artigo 896, "a", da CLT, quer porque não abrangem todos os fundamentos contidos no decisório (ausência de homologação de quadro de carreira pelo MTE e ausência de alternância de critérios de antiguidade e merecimento), exegese da Súmula n° 23 do TST. Inexistindo sucumbência da reclamada não há que se falar em pagamento de honorários sindicais. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de setembro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001679-87.2012.5.06.0142PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001679-87.2012.5.06.0142 - Secretaria 4a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s):Augusto Carlos Souza Luz (PE - 21346-D) Recorrido(a)(s):WALTER VERISSIMO DA SILVA Advogado(a)(s):Carlos Roberto da Silva (PE - 14973-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 25/08/2014 - fl. 218 - e apresentação das razões em 02/09/2014 - fl. 244). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 31).
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (MS) - 0000191-67.2014.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CATARINA CISNEIROS IMPETRANTE : JOELSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO. AUTORIDADE COATORA : EXMO. JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. LITISCONSORTE PASSIVA : MASTERBOI LTDA. ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS. PROCEDÊNCIA : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE . O impetrante não demonstrou a razoabilidade do direito subjetivo material pretendido, pois não está albergado por qualquer espécie de estabilidade no emprego. Além disso, os documentos juntados aos autos não são capazes, por si só, de comprovar a alegação de que a dispensa tenha sido discriminatória. Segurança denegada. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOELSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 14a Vara do Trabalho do Recife -PE que na Ação Trabalhista n° 0000130-88.2014.5.06.0007 (PJE), apensada aos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 0000002-47.2014.5.06.0014 (PJE), indeferiu pedido de antecipação de tutela concernente à reintegração ao emprego. Em suas razões (Id. 254969), alega o impetrante que laborou para a empresa MASTERBOI LTDA., ora litisconsorte passiva, no período compreendido entre 02/05/2009 e 23/12/2013, quando foi dispensado sem justa causa, mas até a presente data nada recebeu a título de verbas rescisórias, como também não lhe foram entregues as guias para habilitação ao seguro desemprego e a chave de conectividade para liberação do FGTS. Sustenta que ajuizou reclamação trabalhista (Proc. n° 00001 30¬ 88.2014.5.06.0007), distribuída por dependência à Ação de Consignação em Pagamento (Proc. n° 0000002¬ 47.2014.5.06.0014), na qual postulou a concessão de antecipação de tutela para sua reintegração ao emprego ou, na hipótese de entendimento diverso, da liberação do depósito efetuado pela empregadora e da autorização de liberação do seguro desemprego e do FGTS. Afirma que a douta autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de reintegração, por entender que não se trata de acidente ou de doença do trabalho. Esclarece que na demanda trabalhista postulou, independente da origem de sua doença, a reintegração ao emprego em face da dispensa discriminatória e abusiva, pois no momento da sua despedida encontrava-se enfermo e em fase de tratamento, inclusive com cirurgia agendada, conforme atestados médicos juntados aos autos. Ressalta que na sentença prolatada pela 12a Vara do Trabalho do Recife foi consignado que ele, impetrante, sofreu problemas de saúde relacionados com o trabalho, situação da qual a empregadora tinha pleno conhecimento, o que também pode ser caracterizado como um entrave para a sua despedida imotivada. Aduz que apesar de sua insistência para que fosse definida a situação quanto à imediata reintegração ao emprego ou, na hipótese de entendimento diverso, da liberação do depósito efetuado pela empregadora e da autorização de liberação do seguro desemprego e do FGTS, a autoridade coatora decidiu equivocadamente aguardar o final do processo, mas que não se verifica impedimento para a determinação da reintegração ou a liberação das verbas em favor do impetrante. Afirma que a determinação da autoridade coatora no sentido de aguardar o trânsito em julgado da demanda trabalhista redundará, por motivos óbvios, em sérios e irreparáveis prejuízos , vez que ainda se encontra desempregado. Aponta lesão a direito líquido e certo, a ensejar a concessão de liminar para a imediata reintegração , obrigando a empregadora a pagar os salários vencidos e vincendos com todas as vantagens legais ou, se entender de modo diverso, que seja determinada a liberação dos depósitos das verbas rescisórias, bem como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, através de alvarás judiciais, sem prejuízo dos demais pedidos constantes da Reclamação Trabalhista acima mencionada. Ao final, pleiteia a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, o impetrante apresentou procuração (Id. 255220), bem como cópias de diversos documentos dos autos da reclamação trabalhista, inclusive cópia do ato coator (Id. 255202). A Exma. Sra. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, então relatora, indeferiu a liminar postulada, por não vislumbrar configurados os requisitos previstos no inciso III do art. 7° da Lei n°. 12.016/09, nos termos da decisão de Id. 257176. Informações prestadas, tempestivamente, pela autoridade coatora (Id. 288808). A litisconsorte passiva tomou conhecimento da decisão liminar e nada requereu, conforme certidão de Id. 288807. 0 Ministério Público, na qualidade de custos legis, emitiu parecer (Id. 309097) de lavra da Procuradora Elizabeth Veiga, pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Conheço da ação mandamental, porquanto reunidos os pressupostos gerais de admissibilidade. O impetrante é parte legítima, encontra-se regularmente representado e os requisitos do art. 6° da Lei n° 12.016/2009 foram preenchidos. Destaco que, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n. 414, é cabível o manejo do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, em reclamação trabalhista, concede ou indefere antecipação de tutela antes da sentença, por não comportar recurso próprio para atacar o ato judicial, de imediato. Eis o inteiro teor da Súmula n. 414, item II, do C. TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI- 2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 1 - (...). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs n°s 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000) III - (...)". DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o parágrafo 3°, do art. 790, da CLT, aos Juízes é conferida a faculdade de concessão, até mesmo de ofício, dos benefícios da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de arcarem com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, o impetrante declarou sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Id. 255202). Assim, uma vez que estão presentes os requisitos necessários, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO. O impetrante ingressa com o presente mandado de segurança contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 0000130-88.2014.5.06.0007 (PJE) que indeferiu a antecipação de tutela postulada para fim de reintegração ao emprego, com pagamento de salários vencidos e vincendos e demais vantagens legais ou, alternativamente, a liberação dos depósitos das verbas rescisórias, bem como dos depósitos do FGTS e do seguro- desemprego. Para tanto, alega na petição inicial da reclamação trabalhista (Id. 255213) que sua dispensa foi discriminatória "(...) tendo em vista que tão logo teve conhecimento de que o autor iria se submeter a uma operação cirúrgica, a Reclamada imediatamente tratou de demiti-lo, como de fato ocorreu". Destaca que seu desligamento se revela extremamente abusivo, discriminatório e ilegal, porque mesmo sendo profissional competente e produtivo, a litisconsorte resolveu dispensá-lo no momento em que mais necessitava do emprego para assegurar as despesas com medicamentos e com médico-hospitalar, violando, assim, os princípios da função social da propriedade garantida pelo trabalho (art. 170, III, da CF), como também porque atingiu a dignidade humana, garantida pelo art. 1°, III e IV, da CF. A autoridade apontada como coatora entendeu que não restaram atendidos os requisitos autorizadores para a concessão de antecipação da tutela, pois a hipótese não seria de reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91, considerando que não houve comprovação do nexo de causalidade da doença alegada com as atividades desempenhadas na empresa. Por oportuno, transcrevo a decisão impugnada (Id. 255205): "VISTOS ETC. Na RTOrd 0000130-88.2014.5.06.0007, "anexada" a este processo por determinação judicial, o autor pleiteia a reintegração ao emprego por estar doente e com cirurgia marcada na época da demissão. Junta sentença proferida nos autos da RT 1094/2011 - 12 VT. Pois bem. Em que pese ter sido deferido, nos autos do processo 1094/11 que tramita na 12a VT, dano moral por excesso de peso, não restou comprovado naqueles autos ou mesmo no presente o nexo causal entre a doença alegada pelo autor e as atividades desempenhadas na empresa reclamada. Assim, não é possível, por cognição sumária, constatar que a doença do autor guarde nexo de causalidade com as atividades desempenhadas e não sendo comprovado o recebimento de benefício previdenciário, não há possibilidade de reconhecer ser o autor detentor da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Destarte, não atendidos os requisitos autorizadores para a concessão de antecipação da tutela, indefiro o pleito de reintegração, neste momento processual. Intime-se.". Apreciando a liminar requerida, a então relatora, Exma. Sra. Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, indeferiu a medida pelos seguintes fundamentos (Id. 257176), in verbis : "(...) Ocorre que, embora por fundamento diverso, entendo que não cabe a concessão da liminar postulada, por não vislumbrar presentes os requisitos autorizadores para a concessão de antecipação da tutela. Indiscutível que o deferimento da tutela antecipada pressupõe a alta plausibilidade do direito postulado e não mero indício ou receio de que determinadas situações venham a ocorrer. E na hipótese vertente, não restou demonstrado pelo reclamante, ora impetrante, de plano, a razoabilidade do direito subjetivo material pretendido, mediante prova consistente, uma vez que do conjunto probatório apresentado não há possibilidade de se reconhecer, em sede de cognição sumária, que a demissão do querelante tenha sido discriminatória e ocasionada em razão de que ele iria se submeter a um procedimento cirúrgico. Para dirimir a alegação da dispensa discriminatória, necessário maior aprofundamento sobre o tema, o que será objeto de prova por ocasião da instrução processual. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, descabe, por ora, a antecipação de tutela postulada para fim de reintegração ao emprego. Frise-se que havendo discussão quanto à dispensa, descabe também a pretendida liberação do depósito consignado, bem como a liberação do FGTS e do seguro- desemprego, através de alvarás judiciais. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, e uma vez não configurados os requisitos previstos no inciso III do art. 7° da Lei n°. 12.016/09, INDEFIRO a liminar postulada.". Confirmo as razões esposadas na decisão liminar e, assim, denego, em definitivo, a segurança postulada. De fato, o impetrante não comprovou, de plano, o atendimento aos requisitos autorizadores para a concessão de antecipação da tutela antes da sentença. Pois, a tanto, dentre outros requisitos, há necessidade da demonstração de prova contundente (inequívoca) que seja capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. O art. 273 do CPC, dispõe que, por se tratar de medida excepcional, fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida quando o postulante demonstrar a efetiva presença dos seguintes requisitos: "prova inequívoca e a verossimilhança da alegação", além do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". No caso dos autos, o impetrante não demonstrou a razoabilidade do direito subjetivo material pretendido. Inicialmente, vale destacar que não está albergado por qualquer espécie de estabilidade no emprego. Também não comprovou que o procedimento cirúrgico ao qual foi submetido, conforme atestado de Id. 255204, tenha nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na litisconsorte. Além disso, os documentos juntados aos autos, concernente a atestado e declaração médica (Id. 255200 e 255204) não são capazes, por si só, de comprovar a alegação de que a dispensa teria sido discriminatória e ocasionada em razão do procedimento cirúrgico. Frise-se que, quando da rescisão do contrato, em 23/12/2013, não se evidencia qualquer notícia de que a empresa tivesse conhecimento da cirurgia que veio a ocorrer em 30/12/2013. Nas informações prestadas (Id. 288808), a autoridade coatora confirma a inexistência dos requisitos para a concessão dos efeitos da antecipação de tutela, ressaltando ainda que: "(...) Ainda que se afirme que a dispensa se deu de forma discriminatória, melhor sorte não tem o Impetrante, pois o fato permanece controverso e não existe no processo de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. De mais a mais, no ordenamento jurídico pátrio, a dispensa discriminatória pode até gerar consequências de índole indenizatória, sobretudo, mas não confere ao empregado garantia de emprego". Nesse contexto, em análise sumária do caso em concreto, não vislumbro a plausibilidade do direito postulado. A matéria sobre a qual versa o pedido de reintegração é controvertida e para se chegar a conclusão diversa, necessária dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Por outro lado, considerando a controvérsia quanto à dispensa, não há que se falar em liberação das verbas rescisórias ou liberação do FGTS e do seguro-desemprego, como pretendido alternativamente pelo impetrante.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO F PROC. N° TRT - 0000341-48.2014.5.06.0000 (AGr) RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA AGRAVANTE: CONSÓRCIO OAS/GALVÃO/BARBOSA MELLO/COESA AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NO MS n° 0000341¬ 48.2014.5.06.0000 ADVOGADA: JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. Não se vislumbra motivos para modificar a decisão impugnada, quando, através desse apelo, a agravante nada traz de novo a justificar a alteração do posicionamento estampado naquele despacho, sendo mera renovação dos argumentos já apreciados quando do despacho que indeferiu a liminar por pela perseguida, razão pela qual deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo Regimental interposto por CONSÓRCIO OAS/GALVÃO/BARBOSA MELLO/COESA, contra decisão por mim prolatada, que indeferiu a medida liminar postulada no mandado de segurança n° 0000341-48.2014.5.06.0000, impetrado pelo agravante contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE (Termo Judicial de Sertânia) que, nos autos do processo n° 00000346-88.2013.5.06.0361, em que figuram como reclamante JOSÉ DE ASSIS DOS SANTOS e como reclamadas ANAS CONSTRUÇÕES LTDA. e o ora impetrante, determinou o bloqueio perante o impetrante de um suposto crédito contratual que a litisconsorte-reclamada teria consigo, no importe de R$ 219.354,88 (duzentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais, e oitenta e oito centavos). Em seu arrazoado de Id n° d913826, tece inicialmente o agravante comentários acerca da tempestividade e cabimento do apelo e, no mérito, afirma que impetrou mandado de segurança em face do despacho proferido pelo MM Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada (Termo Judicial de Sertânia), requerendo a retificação da decisão atacada por não se verificar o determinado pelo art. 273 do CPC, tendo seu pedido liminar sido indeferido, ao argumento de que não se verificava o perigo na demora do provimento jurisdicional. Diz ser equivocado tal entendimento, vez que sequer houve nem a citação da reclamada principal (ANAS CONSTRUÇÕES LTDA), para depositar o valor da condenação ou garantir a execução, só se encontrando, apenas, o despacho nesse sentido, tendo tal empresa protocolizado petição assinada por ela e pelo reclamante, noticiando a celebração de acordo extrajudicial e alegando que possui um crédito retido de R$ 219.354,88 referente ao contrato de prestação de serviços firmado consigo, requerendo, pois seu bloqueio para quitação das reclamações trabalhistas em trâmite naquele Juízo. Discorre acerca dos atos que culminaram com a determinação para que depositasse referido valor ou justificasse o não cumprimento, ressaltando que mesmo após sua justificativa de que não foram observados os trâmites da fase de execução, nem a (in)competência da Justiça do Trabalho para determinar o depósito judicial de um suposto crédito que teria retido da litisconsorte- reclamada, o MM. Juízo impetrado ratificou a decisão anterior, determinando o depósito judicial sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. Alega que o valor do crédito pertencente à contratada não é o valor alegado por ela, e que nunca confirmou que é esse o valor que tem retido. Assevera que o que se discute não é a possibilidade da Justiça do Trabalho penhorar bens/crédito de executado em poder de terceiro, mas o cerne da questão é a existência e o valor desse crédito, e que além de bloquear um valor discutível, o bloqueio ultrapassa o valor da execução do processo. Ressalta que foi reconhecida e declarada sua responsabilidade subsidiária, razão pela qual sua execução e cobrança do valor só deverá ocorrer quando inexistir mais no patrimônio da devedora principal, ora litisconsorte, e de seus sócios qualquer bem ou valor capaz de satisfazer a execução. Por fim, destaca que ainda que o valor do depósito judicial tenha finalidade de medida cautelar e que se deseje garantir execuções de futuros processos, que tenham como reclamados o agravante e a ANAS CONSTRUÇÕES LTDA., não tem cabimento legal para isso, vez que a medida cautelar tem como característica a prevenção, evitando que quando proferida a sentença definitiva, ocorra a impossibilidade de sua execução, o que não é o caso. Pede provimento ao agravo, para que seja concedida liminarmente a segurança requerida, exigindo que o MM. Juízo impetrado se abstenha de ordenar o depósito judicial no valor de R$ 219.354,88 (duzentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais, e oitenta e oito centavos). Mantido o despacho, submeto o agravo à apreciação do Plenário desta Corte. É o relatório. VOTO Agravo Regimental tempestivamente oposto (ciência da decisão em 28/08/2014 - certidão de publicação Id n° ce816b0, interposição do apelo em 29/08/2014), por advogada regularmente constituída (procuração e substabelecimento Id n° 71d4927 - págs. 06/09). Desnecessário o preparo. Conheço, pois. MÉRITO De início, destaco que o presente agravo beira a ausência de dialeticidade, porquanto o agravante não apontou qualquer fundamento capaz de demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida, limitando-se a repetir os argumentos que ensejaram a interposição do mandado de segurança, destacando a ilicitude do ato praticado pela autoridade coatora. Contudo, com o intuito de evitar a interposição de outras medidas procrastinatórias, e evitando maiores questionamentos, passo à análise do pedido de revisão do indeferimento da liminar, em atenção ao Princípio da Economia e Celeridade Processuais. Apreciando a medida liminar requerida pelo impetrante na petição inicial da ação mandamental já citada no relatório, proferi despacho nos seguintes termos (Id n° 95681fd): (...) Analisados os documentos anexados aos autos e os argumentos expendidos pelo impetrante, verifico que o autor, ao se justificar pelo não cumprimento da ordem judicial emanada da autoridade apontada como coatora (documento Id n° 2532357), nada aduziu a respeito da inexistência de valores de titularidade da devedora principal, argumento somente trazido nessa oportunidade. Por outro lado, o documento de Id n° b9fbb58, por ela própria nomeado como "Retenção", trata-se de extrato contendo "Posição dos Títulos a Pagar", do impetrante para com a ANAS CONSTRUÇÕES LTDA., onde consta um total aproximado de R$ 193.802,10 (R$ 172.464,32 + R$ 21.337,78 - os valores não se encontram muito legíveis), num indício de que efetivamente o impetrante reteve créditos devidos à prestadora de serviços com o intuito de resguardar de eventuais multas, indenizações, ações judiciais e outros débitos, nos moldes do previsto na cláusula nona do contrato de prestação de serviços de Id n° 5b03ab7 - pág. 08). Assim, não vislumbro, prima facie, seu direito líquido e certo, capaz de autorizar a concessão da liminar suscitada. Atente-se ainda ser público e notório o fato de o consórcio impetrante tratar-se de empresa de elevado poder econômico, não se constatando igualmente a presença do perigo na demora do provimento jurisdicional, motivo pelo qual indefiro a liminar requerida. Não vislumbro motivos para modificar a decisão impugnada, vez que, neste momento processual, o agravante nada traz de novo a justificar a alteração do meu posicionamento, estampado na decisão retrotranscrita, sendo mera renovação dos argumentos já apreciados quando do despacho que indeferiu a liminar por pela perseguida, razão pela qual o mantenho. De fato, o agravante não conseguiu demonstrar, prima facie, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar por ela perseguida, notadamente o perigo na demora, porquanto sequer declara que não há credito retido em favor da litisconsorte- reclamada, cingindo-se a aduzir, de forma vaga, que "o valor do crédito pertencente à contratada não é o valor alegado por ela, e que nunca confirmou que é esse o valor que tem retido", sem sequer indicar ou provar qual seria esse valor. No mais, discorre sobre a ilicitude do ato impugnado, o que é matéria do julgamento final do mandado de segurança, não sendo, de modo algum, motivo para autorizar a concessão da liminar, a qual exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para seu deferimento. Nego, pois, provimento ao agravo regimental, mantendo o r. despacho agravado por seus próprios termos e fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. ACORDAM os Exmos. Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno deste Egrégio Regional, por maioria, negar provimento ao agravo regimental , vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura que lhe davam provimento, parcial, para limitar a ordem de depósito, ao valor da execução do processo de origem. Recife, 23 de setembro de 2014. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 23 de setembro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências os DesembargadoresPaulo Alcântara (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, Gisane Barbosa de Araújo,Ivan de Souza Valença Alves, Acácio Júlio Kezen Caldeira, Dinah Figueirêdo Bernardo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira e Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Antônio Wanderley Martins e Ibrahim Alves da Silva Filho, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado peloExmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por maioria, negar provimento ao agravo regimental , vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura que lhe davam provimento, parcial, para limitar a ordem de depósito, ao valor da execução do processo de origem. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Presidente Ivanildo da Cunha Andrade e Corregedora Virgínia Malta Canavarro, por se encontrarem participando da Reunião do Coleprecor, Brasília-DF, André Genn de Assunção Barros, por motivo de convocação para o colendo TST, e Valdir José Silva de Carvalho, em gozo de férias. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) -0000053-31.2014.5.06.0411. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. RECORRIDO : THALLES HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA. ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA e WENDWL LOPES MENEZES DA SILVA. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe, necessariamente, a argumentação lógica, destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Assim, ante a ausência de ataque direto, aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilitada está a delimitação da atividade jurisdicional, em sede de recurso, o que impõe o não conhecimento do apelo, por não-observância ao Princípio da Dialeticidade, previsto no artigo 514, inciso II do CPC. Recurso Ordinário não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A , contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por THALLES HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA , ora recorrido, nos termos da fundamentação da sentença de ID - 397819. No arrazoado de ID - 397816, a reclamada não se conforma com a condenação no pagamento de horas extras. Disse que a reclamante desempenhou suas atividades dentro do horário designado para a prestação do seu serviço, podendo ter ocorrido, excepcionalmente, a necessidade de prorrogação da jornada, o que foi devidamente registrado nos espelhos de ponto. Ressalta que o regime de labor prestado pela obreira não ultrapassava 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, laborando a mesma em regime de escala de revezamento 12x36. Afirmou que durante a vigência do contrato de trabalho o reclamante gozou, de forma habitual, o intervalo intrajornada de uma hora. Pede provimento. As contrarrazões foram apresentadas (ID - 397810) Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada de ofício. Ao analisar o tema referente às horas extras (única insurgência da reclamada), o juízo singular assim se posicionou: " Do pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Cinge-se a controvérsia a alegação de prestação de labor extraordinário pela reclamante, sem a necessária contraprestação pecuniária por parte da empresa reclamada. Ao se atribuir critérios para fixar às partes o ônus da prova, aplica- se o brocado "o normal se presume e oextraordinário se prova", conforme ensina o eminente Malatesta. O fato constitutivo do direito está adstrito à efetiva comprovação de sua ocorrência. Sabe-se que o ônus da prova é do empregado, no que tange às horas extras, por força do que dispõem os artigos 818 da CLT c/c o 333, I, do CPC, já que a reclamada nega o direito do autor. A respeito da matéria, é oportuna a lição de Cristóvão Piragibe Tostes Malta: "O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito. Em outras palavras, se o reclamante sustenta que determinado fato (fato constitutivo) ocorreu, desse fato lhe nascendo um direito, cumpre-lhe demonstrar o que alegou, salvo se o reclamado o admitir. Se o reclamado, reconhecendo o fato constitutivo, alegar outro que obste a que o primeiro produza efeitos, temporária ou definitivamente, o ônus da prova será do reclamado." (TOSTES MALTA, Cristóvão Piragibe. Prática do Processo Trabalhista. 14a ed., Edições Trabalhistas, 1982, pág. 348). Nesse diapasão, analisando os autos, entendo que a autora conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a prestação de sobrejornada, à luz do que dispõem os artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC. Com efeito, o acordo coletivo juntado aos autos por ambas as partes prevê expressamente na sua cláusula 26a que apenas os setores de vigilância e portaria estão sujeitos ao regime de 12x36, não havendo assim autorização para o trabalho em tal regime para a classe do reclamante, que trabalhava na produção. Assim, inválido o labor em tal regime, sendo devidas as horas posteriores à 8a diária e à 44a semanal, segundo os registros de horário constantes dos autos, acrescidas dos reflexos postulados da inicial, e dos adicionais previstos nas normas coletivas. Nos dias de labor em domingos e feriados, o adicional deve ser pago em dobro". Observa-se da decisão acima que o juiz deferiu o pleito de horas extras com base na ausência de normas coletivas que autorizasse o cumprimento da jornada em escala 12x36 por trabalhadores exercentes de atividades diversas as de vigilância ou portaria. A recorrente, no entanto, não cuidou de enfrentar os fundamentos sentencialmente postos. Com efeito, não restaram combatidos de forma precisa e objetiva tais argumentos, e isso, certamente, não representa o propósito do legislador, na medida em que, ao prever a possibilidade de recurso, o ordenamento jurídico espera que o recorrente, no mínimo, manifeste inconformidade com a sentença, atacando o entendimento externado pelo juiz. Fosse outro o objetivo, parece lógico que a parte, ao interpor o apelo, poderia restringir-se a dizer que pede a alteração do decidido pelo quanto já constante dos autos, o que é de todo incabível. Ora, se não há, nas razões recursais, abordagem contrária ao ponto de insatisfação com a decisão recorrida, deixando o recorrente de demonstrar, de modo objetivo, direto e específico, o porquê de sua oposição à sentença hostilizada, resta inobservado o princípio da dialeticidade, e tem-se por inexistente tal requisito de admissibilidade. O eminente processualista Wilson de Souza Campos Batalha, em sua obra "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho" (3a edição, Editora LTr, 1995), ao tratar das formalidades da interposição do recurso, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "Estabelece o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por simples petição. Entretanto, não significa isto que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o recurso. De fato, os recursos devem ser interpostos por simples petição; isto é, sua interposição independe de termo (formalidade que ainda subsistia, no CPC/39, em relação aos agravos nos autos do processo). Mas, a petição de recurso deve expor os motivos pelos quais o recorrente não se conforma com a decisão; de outra maneira, não só o Tribunal ad quem não saberia por que o recurso foi interposto, como ainda seriam facilitados os recursos protelatórios e a parte recorrida ficaria prejudicada no seu direito de apresentar suas razões contrárias às do recorrente (art. 900, CLT). Foi o que sustentamos, no Tribunal Regional de São Paulo, em acórdão publicado na "Revista dos Tribunais do Trabalho" (II, n. 10, p. 72): "Quando o art. 899 da CLT declara que os recursos devem ser interpostos por simples petição, tem em mira, tão-somente, dispensar a formalidade do termo de recurso, o qual subsiste ainda no processo comum em relação aos agravos nos autos do processo (art. 852, CPC). Isto não quer dizer que a petição do recurso não necessitará ser fundamentada. Quem recorre deve especificar os motivos por que não se conforma com a decisão recorrida; de outra maneira, estaria plenamente aberta a porta para os recursos protelatórios". (...) As razões do pedido de nova decisão constituem um dos pressupostos processuais da instância recursal. Ausentes tais razões, impossível é conhecer do recurso, não obstante vários". Nesse sentido, aliás, orienta o C. TST, na Súmula n° 422, que se aplica por analogia in casu: "Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Ademais, a exposição da motivação pertinente ao recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possa proceder ao reexame da matéria, através do confronto entre os fundamentos da decisão e aqueles constantes do apelo, visando possibilitar a constatação do erro ou do acerto do julgado hostilizado, o que não se verificou na hipótese dos autos. Neste mesmo sentido, cito os arestos seguintes: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)." " RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição, e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo, Consolidado, não se conhece das matérias constantes no recurso ordinário, desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada, exegese da Súmula n° 422, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido. (TRT 6a Região - RO 0001183-13.2010.5.06.0018 - Rel. Des. Valdir Carvalho - DEJT 22.11.2011). " RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 514, INCISO II, DO CPC - Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente, como no caso sob exame, não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula n° 422). No caso, o acórdão regional não conheceu do agravo regimental, porquanto desfundamentado. Todavia, os recorrentes se restringiram a tecer considerações sobre o mérito da causa (suposto direito líquido e certo a resguardar). Recurso não conhecido." (TST - ROAG 659/2003-000-04-40.0 - SBDI 2 - Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva - DJU 04.11.2005). " RECURSO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO - A ausência de razões ou de pedido de nova decisão tem por consequência a emissão de juízo de admissibilidade negativo. É que vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, à semelhança do que se dá em primeiro grau. Assim, a parte tem o dever de expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão a quo deve ser modificada. Só assim se instala o imprescindível contraditório que, além de possibilitar que a parte contrária se manifeste, fixa os limites da jurisdição, em grau de recurso. A mera remissão às alegações anteriores não supre a exigência, até porque não são enfrentados os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de petição conhecido parcialmente." (TRT 9 a R. - Proc. 08714-1997¬ 663-09-00-0 - (00556-2004) - Rela Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu - DJPR 23.01.2004). " RECURSO ORDINÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . 1. Cabe, à parte, ao recorrer, oferecer a motivação do seu insurgimento para que seja analisada pelo Tribunal competente, atacando, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. Não observando o recorrente tal procedimento, não há como conhecer do seu recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, com fulcro na Súmula n° 422 do TST. 2. Recurso ordinário não conhecido.(PROCESSO TRT N° 0179500-09.2009.5.06.0102, TRT 6a REG., 1a Turma, Rel. Des. Nise Lins de Sousa, Publ. 27.09.2010)". " AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . O fato de constar no art. 899, da CLT, que os recursos podem ser interpostos por simples petição e a circunstância de ser característica do processo do trabalho o pouco formalismo não autorizam concluir pela desnecessidade de fundamentação dos pontos atacados. A teor do artigo 514, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com citado artigo, Consolidado, e da Súmula 422, do C. TST, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente à sentença guerreada. Aliás, em se tratando de agravo de petição, é exigência da própria lei que a parte delimite, justificadamente, as matérias e os valores que estão sendo impugnados (art. 897, § 1°, da CLT), sob pena de não conhecimento da medida. Significa dizer que não basta ao agravante suscitar, "por simples petição", essa ou aquela tese. O ordenamento jurídico impõe que o litigante insatisfeito demonstre os aspectos que norteiam a sua irresignação, confrontando os fundamentos embasadores da decisão recorrida com elementos convincentes, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de petição não conhecido. (PROCESSO 0123700¬ 44.2005.5.06.0002, TRT 6a REG, 3 a Turma, Rel. Des. Valdir Carvalho, Data de publicação: 01/02/2012)." Com estas considerações, não conheço do recurso da reclamada por ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. DA CONCLUSÃO:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - (RO) - 0000255-08.2014.5.06.0411. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : RAMON ENRIQUE MERCADO ORDONEZ. RECORRIDOS : EBFT - EMPRESAS BRASILEIRAS DE FRUTAS TROPICAIS e ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS : MÁRCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO e ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CARGO DE GESTÃO. PODER DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbia à empresa provar que o reclamante estava inserido na hipótese do inciso II, do art. 62, da CLT, posto que da reclamada o ônus de provar a existência dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), do qual se desvencilhou a contento, porquanto da análise tendo do conjunto probatório existente nos autos , forçoso concluir que, o autor não estava subordinado a controle de jornada e gozava de amplos poderes de mando e gestão, além de receber salário bem superior ao piso estabelecido nas normas coletivas, acrescido de 40%. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por RAMON ENRIQUE MERCADO ORDONEZ contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina/PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta pelo recorrente em face de EBFT - EMPRESAS BRASILEIRAS DE FRUTAS TROPICAIS e ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ora recorridos, nos termos da fundamentação que instrui o feito (Id. 390271). Em seu arrazoado (Id. 390268), o reclamante persegue a reforma do julgado alegando que a r. sentença deixou de observar os elementos probatórios constantes dos autos e os dispositivos legais pertinentes à matéria. Assegura ter informado na exordial que durante todo o pacto laboral, prestou serviços para ambas as reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico. Garante que, quando da sua contratação para a função de gerente agrícola, não foi informado ou ajustado que não estaria submetido à fiscalização de jornada e inserido dentro das exceções do art. 62 da CLT, tampouco tal informação foi registrada em sua CTPS, sendo este um requisito essencial. Diz que, pelo contrário, foi ajustado o cumprimento da jornada das 07:00 às 17:00 horas, de segunda à quinta-feira, e, às sextas-feiras, das 07:00 às 16:00 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada, bem como foi firmado acordo de compensação de jornada extraordinária, prevendo a concessão de folgas ou o pagamento das horas extras, além da implantação de banco de horas. Alega que sua remuneração era diferenciada não por exercer cargo de gestão, mas sim em decorrência de realizar atividades de engenharia agrônoma nas duas fazendas de propriedade das demandadas, embora com CTPS anotada apenas por uma delas. Assevera que não era o administrador das reclamadas e que os poderes que lhe foram outorgados nas procurações passadas pelas recorridas não eram tão amplos, tanto que não poderia substabelecer. Afirma que, ao contrário do que entendeu o Juízo de 1° grau, as provas trazidas aos autos pelas reclamadas apenas reforça a tese exposta na exordial. Aduz que, à exceção da prova oral produzida pelas empresas, a qual reputa frágil e contraditória, não há nos autos qualquer demonstração ou comprovação de que a remuneração do autor era 40% superior aos dos demais funcionários. Diz que o depoimento da primeira testemunha apresentada pelas empresas, na condição de administradora das fazendas das demandadas,demonstra que tem total interesse no deslinde da controvérsia /demanda, motivo pelo qual seu depoimento deve ser visto com restrições. Sustenta que as demandadas não se desincumbiram do seu ônus de provar a jornada cumprida pelo ora recorrente, pelo que devem ser reconhecidos os horários de labor declinados na peça atrial, o que nos moldes da Súmula 338 do TST, e deferidas as horas extras ali pleiteadas, com repercussões legais e adicionais, inclusive as horas in itinere. Insurge-se também contra o indeferimento do pleito relativo ao plano de saúde. Alega ter restado claro que usufruiu do plano de saúde empresarial feito pela reclamada durante anos, que seus filhos e sua esposa eram seus dependentes, e que inclusive sofria descontos em sua remuneração a título de Plano de Saúde. Aduz que ao ser demitido não lhe foi oportunizada a manutenção do plano, nos termos da Resolução Normativa 279, ficando prejudicado, pois, além de desempregado, não poderia utilizar o seu plano de saúde para seu tratamento, mormente quando se encontrava enfermo. Argumenta que, ainda que em sistema de co- participação, também contribuiu, mesmo que indiretamente, pois o plano de saúde se trata de prestação in natura que integra sua remuneração. Insiste que o sistema de co-participação não deixa de configurar a contraprestação, e não desnatura as exigências do artigo 31 da Lei 9.656/98, posto que houve o efetivo pagamento pelo recorrente por mais de dois anos, para que posteriormente tivesse direito à manutenção do seu plano de saúde. Prossegue dizendo que "um mero jogo de palavras calcado no §6°, do artigo 30, da Lei 9.656/98 não pode obstar a manutenção pelos ex- empregados (demitidos ou aposentados) dos planos de saúde de que eventualmente tenham usufruído durante a vigência do contrato de trabalho". Pede provimento ao apelo. As contrarrazões foram apresentadas (Id. c09df72). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. De igual, conheço das contrarrazões por regularmente apresentadas. MÉRITO Dos pleitos relativos à jornada: O cerne da questão debatida neste ponto diz respeito à configuração, ou não, como cargo de gestão da função desempenhada pelo reclamante/recorrente e, consequentemente, à sua submissão a controle de horário. Insiste o querelante, em síntese, que não pode ser inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, haja vista que estava submetido à jornada determinada pela empresa, tendo, inclusive, firmado termo de compensação de jornadas e de horas extras, o que se deu no mesmo dia em que assinou o contrato de experiência, além do que , quando de sua contratação, não foi informado que não estaria submetido a controle de horário, tampouco foi anotada tal condição em sua CTPS. Alega, ainda que , não detinha poderes tão amplos como pretendem fazer crer as reclamadas, e que sua remuneração era diferenciada, o que desde a sua contratação, não por exercer cargo de gestão, mas em razão de realizar atividades de engenharia agrônoma nas duas fazendas de propriedade da EBFT e da ASA. E pretende que, uma vez ultrapassada esta questão, seja deferido o pagamento das horas extras e seus reflexos. Necessário, pois, seja averiguado o que ocorre no terreno dos fatos, pois, ressalvando-se a procuração expressa, é justo a forma em que a gerência é exercida e os limites dos poderes do querelante, que vão definir qual a situação dos autos e se legítimo o enquadramento do demandante na norma acima citada, que exclui do Capítulo II (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), os empregados gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. De se observar que a configuração como cargo de gestão não se dá pela nomenclatura, mas sim pelos encargos suportados pelo empregado, devendo este se colocar como verdadeiro substituto do empregador. Pressupõe, portanto, amplos poderes de mando e gestão. Nesse sentido é a lição do saudoso Valentin Carrion (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 36. ed. atual. por Eduardo Carrion - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 145-146): "Gerente. O conceito legal supra, art. 62, II, é o mais próximo que possuímos para cargo de confiança, não obstante possa haver outros cargos de confiança, raros (o art. 499 o menciona). A denominação utilizada na empresa não é o importante; [...] o que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador. [...] O que é impossível sem texto legal expresso é atribuir a função de confiança ou de gerência a simples chefes de serviço encarregados de função de rotina permanente; para isso, a lei procurou cercar o conceito com várias circunstâncias, identificadoras em seu conjunto." Normalmente, gerente é empregado de confiança, strictu sensu, que tem poderes de gestão, que faz as vezes do patrão. Na lição de Octávio Bueno Magano - "empregado de confiança é o que ocupa posições próprias do empregador possuindo mandato e distinguindo -se dos demais empregados pelo padrão mais elevado de seus vencimentos". O empregado gerente, ocupante de cargo de confiança, sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo do patrão, pois de qualquer sorte a subordinação existe, embora de forma tênue, porquanto o poder absoluto é do patrão. E, via de regra, goza de relativa liberdade de atuação e estabelece o seu horário de trabalho. De se perquirir, portanto, se, no exercício pelo autor do cargo de gerente agrícola, restaram demonstrados poderes de mando e de gestão, ou se inexistia autonomia na execução de tal gerência. Esclareço mais uma vez que para que o empregado esteja excluído da limitação de jornada, despiciendo que se encontre no ápice da pirâmide hierárquica da empresa, sendo, entretanto, imperiosa a comprovação de ser detentor de inegável poder de mando. Pois bem. Incumbia à empresa provar que o reclamante estava inserido na hipótese do inciso II, do art. 62, da CLT, posto da reclamada o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), do qual tenho que se desvencilhou a contento. Do depoimento da testemunha de iniciativa do autor pinço o que se segue: "(...) que já aconteceu de o reclamante discutir com empregado e logo depois ele ser desligado da empresa; que não pode precisar se foi o reclamante quem demitiu o empregado e o motivo; (...) que a comunicação da dispensa do depoente foi feita pelo reclamante e a Sra. Kátia; que a Sra. Kátia ingressou na empresa no inicio de 2010, passando a gerenciar o setor administrativo; que antes o reclamante gerenciava o setor de campo e administrativo, depois ficou só com o setor de campo. (...) que o reclamante era pessoa de maior hierarquia na empresa, juntamente com a Sra. Katia; que o diretor vinha de Recife, passava de 1 a 2 dias na empresa, onde conversava apenas com o reclamante e a Sra. Katia e em seguida retornava; (...) que o reclamante e a Sra. Katia promoveram o reclamante à função de motorista; (...)". Já do depoimento da primeira testemunha apresentada pela reclamada é possível extrair o seguinte: "(...) que inicialmente exercia a função de coordenadora administrativo finanacieira e com a saida do reclamante passou a exerce a função de gerente geral; que ao passar a exercer a função de gerente geral teve poderes para admitir e demitir pessoas, inclusive de se ausentar no meio da jornada para resolver problemas particular sem precisar comunicar o fato a qualquer supervisor; que na época do reclamante ele era a pessoa de maior hierarquia na empresa no Município de Petrolina; (...) que o reclamante tinha procuração com amplos poderes na reclamada; que o reclamante não batia cartão de ponto; que a depoente no exercicio da função de coordenadora recebia ordens do reclamante; que o reclamante administrava a empresa em Petrolina e tomava todas as decisões gerenciais; que o reclamante na condição de gerente geral podia admitir, demitir, promover e se ausentar no meio da jornada; que o salário de gerente é mais ou menos o dobro de coordenador; (...) que o reclamante também gerenciava a Fazenda Gabriela; que a diretoria da empresa permitiu que no decorrer da semana e em determinado horário o reclamante prestasse serviço na Fazenda Gabriela; que o reclamante viajava à Recife para participar de reuniões. (...) que a depoente na função de coordenadora não registrava ponto; que o gerente e o coordenador dividem toda a tarefa relacionada a importação e exportação de frutas; que na função de coordenadora a reclamante tinha procuração com amplos poderes para substituir o reclamante em eventual ausência; que o gerente tem um limite para efetuar compras, acima disso só o diretor ou o proprietário; que o limite hoje é de R$ 4.000,00 para a ASA e para a EBFT R$ 5.000,00; que o reclamante não poderia alterar salário sem a concordância da diretoria; que o documento de movimentação de pessoal é destinado as promoções, são encaminhados à Recife onde passam pelo aval da diretoria; que o aludido documento também serve para admitir e demitir pessoas, só que nessa situação não precisa do aval da diretoria." E das declarações prestadas pela segunda testemunha apresentada pela reclamada, entendo pertinente transcrever o que se segue: "(...) que trabalha na reclamada desde fevereiro de 2009, na função de coordenador administrativo e depois, com a promoção da Sra. Katia, passou a exercer as funções antes exercidas por ela; que o reclamante à época era a pessoa de maior hierarquia na empresa; que o reclamante informou ao depoente que também prestava consultoria a Fazenda Gabriela; que o documento denominado movimentação de pessoal serve para registrar a admissão, demissão e promoção; que o gerente geral pode admitir e demitir pessoas sem depender da autorização da diretoria; que o reclamante não batia ponto; que o depoente bate ponto, inclusive atualmente. (...) que o reclamante tinha o maior salário da unidade; que o reclamante também era gerente da Sra. Katia; que o reclamante tinha procuração na empresa; que o depoente nunca teve procuração na empresa; que o reclamante se reportava à diretoria em Recife; que o dono e a diretoria só vinham em Petrolina a cada 6 meses; (...) que o reclamante poderia fazer compras, mas não sabe precisar se existia limite; que atualmente o depoente não pode admitir e demitir pessoas; que o depoente não sabe informar se as punições ou promoções dependem do aval da diretoria." Como se vê, algumas contradições podem ser detectadas entre tais depoimentos. Mas, seja como for, dali se extrai que as atividades exercidas pelo querelante eram de confiança e ali revelada a maior responsabilidade do obreiro, o que correspondia a uma remuneração diferenciada. De igual, se observa que o querelante, como gerente, não estava submetido a controle de jornada, possuía subordinados, poderia admitir, demitir, bem como promover funcionários, era a pessoa de hierarquia mais alta da empresa na unidade em que trabalhava e possuía procuração passada pela reclamada. Com efeito, veja-se que, por meio da procuração de Id. 2466786, por exemplo, a EBFT outorgou poderes ao autor para representá-la e defendê-la perante a Administração Pública, "praticando, requerendo e tomando vista de processos, assinar petições e comunicações, enfim praticar todos os atos por mais especiais que sejam para o efetivo cumprimento" do mandato, sendo vedado apenas o substabelecimento. Por outro lado, não se pode olvidar o disposto no parágrafo único do art. 62, da CLT, que, por oportu
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000276-78.2014.5.06.0121 (ED - ROS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (Convocado) Antônio Wanderley Martins Embargante : MINI MERCADINHO PAULISTA LTDA. Embargada : ANA PAULA DO NASCIMENTO Advogados : Eli Ferreira das Neves e Ricardo Cezar Mostaert Lócio e Rodrigo Cezar Couto de Araújo Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade , rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da embargada, fixando custas complementares de R$ 3,00 (três reais). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes e desde já mencionando que dentre as hipóteses de embargabilidade não se insere a obscuridade, "ex vi" de previsão normativa própria, na CLT. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice-versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Ao se reportar à suposta omissão quanto à fixação do horário de saída, bem assim do intervalo intrajornada diário, em consonância com informação da certidão do Oficial de Justiça, deseja a embargante, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no "decisum" hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as razões de decidir, "verbis": "(....)Feitas essas considerações, a preposta contrariou a tese da contestação, reconhecendo que a loja tinha mais de dez empregados. Nesse passo, constato que a demandada deixou de colacionar folhas de frequência, situação que enseja a inversão específica do "onus probandi", presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, sobretudo quando em compasso com aquela informada nos depoimentos das testemunhas apresentadas pela autora (ID. 2433869). Há que se registrar, por oportuno, que divergências porventura existentes são naturais, podem, inclusive, conferir maior credibilidade à prova, por não revelar indícios característicos de depoimentos pré-fabricados. Nessa esteira, o desprezo total à determinada prova testemunhal apenas terá lugar, quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as assertivas da inicial, de acordo com o livre convencimento do julgador. Demais disso, como bem ressaltado na decisão hostilizada "a diligência ordenada pelo juízo revela que as pessoas ouvidas na empresa estavam previamente instruídas, tendo em vista a prática deste juízo quanto às diligências ser conhecida, ou disseram de horários cumpridos após a saída da autora". A propósito, a primeira entrevistada foi admitida após o período trabalhado pela autora. Relevante ressaltar ainda, que as três entrevistadas falaram que o labor ocorria em três jornadas intercaladas semanalmente, enquanto a tese de defesa (Id. 1949532) era de que a autora trabalhava no turno de serviço das 8h às 18h, com duas horas de intervalo de segunda à sexta- feira e das 8h às 12 aos sábados. Por todo o exposto e, diante do conjunto probatório favorável à acionante, ratifico os fundamentos da sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." - Grifei. Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. Por outro lado, considero caracterizado o intuito meramente protelatório da medida. Impõe-se, portanto, aplicar a multa prevista no Art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Deixar de fazê-lo seria privilegiar uma parte em detrimento da outra. Ademais, inafastável o cumprimento do dever funcional, em preservação inclusive ao necessário tratamento isonômico a ser dispensado às partes. Conclusão: Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da embargada, fixando custas complementares de R$ 3,00 (três reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da 1a Turma - Substituto ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT- (RO.S) - 0000295-84.2014.5.06.0412. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTE : QUEIROZ GALVAO ALIMENTOS S/A. RECORRIDA : NALVA DE BARROS SANTOS. ADVOGADOS : ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA e TIAGO CARVALHO GOMES DE SÁ. PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves e Antônio Wanderley Martins (Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por falta de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias + 1/3, diferença de 13° e de FGTS. Custas processuais invertidas que passam a ser de responsabilidade do reclamante, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre R$ 800,00 (oitocentos reais), valor atribuído à condenação para os fins legais, das quais fica isento de pagamento, face o permissivo legal (art. 790, § 3°, da CLT). FUNDAMENTOS DA DECISÃO : DA ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso interposto, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Da preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional. Suscita a reclamada preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional. Diz que por ocasião da prolação da r. decisão, o julgador de primeiro grau deixou de autorizar a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. E embora tivesse opostos embargos de declaração para sanar a omissão, o MM. Juízo a quo rejeitou seus embargos, em evidente negativa de prestação jurisdicional.Razão não lhe assiste.Não há nulidade a ser declarada, pois o julgador analisou plenamente as questões postas a julgamento, demonstrando na decisão de ID. 2748629 os motivos da formação do seu convencimento em relação aos temas levantados nos embargos de declaração, de modo que não vislumbro existência de ofensa à literalidade aos artigos 832, da CLT, e 93, IX, da Constituição Federal.Frise-se que o MM. Juízo a quo destacou que o embargante buscava suscitar eventual "error in judicando" como motivo justificador para reanálise da matéria, o que seria incabível pela via eleita dos embargos de declaração.E, de fato, sob alegação de existência de omissão no julgado, pretendeu a parte, por meio dos embargas de declaração, rediscutir matéria pertinente a "compensação/abatimento das verbas e valores pagos sob a mesma rubrica", conforme razões de ID. 2598460.Ocorre que a condenação da reclamada foi de "(...) diferença de férias + 1/3; diferença de 13°; diferença de FGTS", por entender o MM. juízo a quo que a ré não integrou ao cálculo das verbas rescisórias a parcela de salário-condição ("prêmio produção"), apenas considerando o salário fixo.Certamente que por se tratar de "diferenças" descabe a compensação de valores, na forma pretendida pela embargante. Desse modo, a pretensão de reforma da sentença no tocante ao cabimento, ou não, de eventual compensação de valores ou quanto à forma de cálculo das parcelas deferidas, somente seria possível por meio de recurso ordinário, como escorreitamente entendeu o julgador de primeiro grau.Além do mais, mesmo em se admitindo existência de possível vício no julgado de primeiro grau, não teria o condão de acarretar a nulidade da sentença, pois as questões ali suscitadas pela parte podem ser revistas em sede de recurso ordinário, nos moldes do art. 515, do CPC, uma vez que a matéria objeto do recurso é devolvida ao Tribunal para apreciação, inexistindo, assim, qualquer prejuízo às partes litigantes, razão pela qual não há que se falar em nulidade processual (arts. 794/796 da CLT).Nesse sentido, cito a seguinte ementa:" RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DA VARA DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . I - Não se cogita, no âmbito do segundo grau de jurisdição, isto é, em sede de recurso ordinário, da nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a norma do artigo 515, § 1°, do CPC, pela qual são submetidas à apreciação do Tribunal as questões suscitadas na defesa, ainda que não examinadas na decisão inferior. II -Nesse sentido orienta- se a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 393, segundo a qual o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.-III (...)"((TST - RR: 1156826182003504 1156826-18.2003.5.04.0900, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 31/05/2006, 4a Turma,, Data de Publicação: DJ 16/06/2006). Rejeito a preliminar em apreço. DO MÉRITO: Das diferenças das verbas rescisórias. Repercussões da parcela "prêmio produção”. Insiste a recorrente em sua alegação de que pagou as verbas rescisórias corretamente com integração da média do "prêmio por produção". Pede a reforma da sentença. Assiste-lhe razão.Da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT de ID. 2208715 e das planilhas de ID. 2208725, constata-se que as verbas rescisórias foram corretamente pagas, cujos valores foram apurados pela média das parcelas variáveis, como horas extras (50%, 70% e 100%), DSR e também prêmio produção. Assim, equivocado o julgador de primeiro grau quando entendeu que as verbas rescisórias foram apenas quantificadas com base no salário fixo. Embora no campo 23 do TRCT de ID. 2000212 tenha constado como última remuneração o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), não há dúvidas que as verbas rescisórias foram apuradas pela pela média das parcelas variáveis, como horas extras (50%, 70% e 100%), DSR e também prêmio produção. A título exemplificativo, cito o valor pago no TRCT referente as férias proporcionais (5/12) de R$ 678,78 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). Tal valor foi quantificado com base na média salarial de R$ 1.357,56 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e não apenas no salário fixo de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Aliás, a média acima apurada é a soma entre o salário fixo de R$ 640,00 e a média das parcelas variáveis de R$ 717,56. Também foi pago o valor de R$ 625,45 (seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao 13° salário proporcional (5/12). Caso fosse pago o 13° salário proporcional apenas com base no salário fixo, o valor seria de R$ 266,67 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), bem inferior ao que foi pago.Assim, concluo que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente, levando em consideração a base de cálculo composta por salário fixo e a média das parcelas variáveis, como horas extras (50%, 70% e 100%), DSR e prêmio produção, não havendo quaisquer diferenças em favor do reclamante.De igual modo em relação ao FGTS, cujo extratos de ID. 2208749 e 2208765 comprovam os recolhimentos devidos e apurados com base de cálculo correta composta de salário fixo, horas extras (50%, 70% e 100%), DSR e prêmio produção.Vale registrar que a reclamante, em seu depoimento pessoal (ata de ID. 2214023), confessou que sacou o FGTS depositado (embora tenha dito que não se recordava qual seria o valor recebido), contradizendo os termos da exordial de que "(...) nunca teve depositado o FGTS ao qual fazia jus (...)" (item 4 da causa de pedir - ID. 2000068). Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias + 1/3, diferença de 13° e de FGTS. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por falta de prestação jurisdicional e, no mérito, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de férias + 1/3, diferença de 13° e de FGTS. Custas processuais invertidas que passam a ser de responsabilidade do reclamante, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre R$ 800,00 (oitocentos reais), valor atribuído à condenação para os fins legais, das quais fica isento de pagamento, face o permissivo legal (art. 790, § 3°, da CLT). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da 1a Turma - Substituto MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000298-81.2014.5.06.0010 (ROS) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Antônio Wanderley Martins Recorrente(s) : CSU CARDSYSTEM S/A Recorrido(s) : CAMILA FERNANDA RIBEIRO DE FRANÇA Advogados : Geraldo Campelo da Fonseca Filho e Elna Maria da Mota Moreira Procedência : 10a Vara do Trabalho do Recife/PE RESUMO SENTENÇA (Id 3601b99): Pedidos procedentes, em parte. RECURSO ORDINÁRIO (Id d8a6554): 1) Diferenças salariais indevidas, porquanto respeitada a proporcionalidade das horas trabalhadas; 2) Correção monetária e juros de mora em conformidade com a Súmula 381, do C. TST, os arts. 883, da CLT, 9° e 32, da Lei 6.830/80; e 3) Fato gerador das contribuições previdenciárias. CONTRARRAZÕES (Id a07eaf4). OBSERVAÇÃO: Razão não assiste à demandada, porquanto a jornada especial de trabalho foi definida em razão das condições mais desgastantes a que estão submetidos os empregados da atividade de teleatendimento (telemarketing), não ensejando tal circunstância redução salarial. Do contrário, estar-se-ia prejudicando tais trabalhadores. Incide, mutatis mutandis, o entendimento cristalizado na OJ393, da SDI-I do C.TST, in verbis: "PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7°, XIII, da Constituição Federal." Correta, portanto, a decisão, que deferiu o pagamento de diferenças salariais para o piso da categoria e reflexos. VOTO (PARA PUBLICAR): Vistos etc. Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, bem assim quanto aos encargos previdenciários, por ausência de interesse jurídico-processual. Pretende a recorrente a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora de acordo com a Súmula 381, do C. TST e o art. 883, da CLT. Falta-lhe, entretanto, interesse recursal, posto já deferidas aludidas pretensões pelo d. Juízo de Primeiro Grau (Id 3601b99). Idêntica conclusão alcança o pleito relativo aos encargos previdenciários, porquanto já determinada a aplicação dos termos da Súmula 14, deste Regional. De notar, pois, que cumpridos os pressupostos de admissibilidade recursais objetivos, o mesmo não é possível afirmar quanto aos subjetivos, na medida em que aquele relativo ao interesse de agir está ausente, como é curial. Oportuno ressaltar que tal condição pressupõe a existência de ato prejudicial a direito material ou processual do sujeito que compõe a relação processual ou de terceiro juridicamente interessado, o que não é a hipótese dos autos. Discorrendo sobre o assunto, os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705, elucidam: "18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (grifei). In casu, não há situação desfavorável à recorrente, não cabendo aqui falar em sucumbência formal ou material. A sentença não lhe traz qualquer prejuízo de ordem prática a respeito, de modo que não conheço do apelo, nestes aspectos. Mérito . Das diferenças salariais. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT. Dos juros de mora. Da aplicação da Súmula 04, do Egrégio TRT da 6a Região. Embora prematura a discussão, o tema foi abordado na sentença e alvo de insurgência recursal, pelo que o aprecio, declarando-o pacificado em jurisprudência consolidada, como se observa da Súmula 04, deste Regional, "in verbis": "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente". Não vislumbro, no teor desse verbete, a ocorrência de violação ao art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, que por certo define que "somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" e ao § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Ao revés, o que se verifica é a observância do preceito ali contido, no sentido de que "aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho (...) serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (...)." O "caput", por sua vez, determina a incidência de juros de mora "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento." (grifo inexistente na origem). Nesse sentido, transcrevo, ainda, o aresto que segue, a cujos fundamentos me reporto, pela lucidez com os quais se apresentam, bem assim pela pertinência à espécie: "(...) O devedor somente se desonera de juros e correção monetária do débito trabalhista na medida em que efetua depósito atualizado e o deixa à disposição do credor, sem qualquer óbice. Se o executado efetuou o depósito, mas dele não puderem dispor os exeqüentes, de imediato, pois tal depósito deu- se para garantia do Juízo e não para pronta quitação do débito, responde pelo retardamento na satisfação do crédito exeqüendo por ato a que deu causa." (TRT/PR -AP- 1282/92, Ac. 3a Turma, 8192/93, Relator: João Oreste Dalazen). Com efeito, o art. 889 da CLT determina que a regência da execução trabalhista pela Lei dos Executivos Fiscais, naquilo que não contravierem as regras expressas no citado diploma. Assim, o art. 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual determina que a cessação da incidência de correção monetária e juros de mora ocorre com o depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, não pode ser subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, posto que este se encontra disciplinado por norma específica, qual seja, o art. 39 da Lei n.° 8.177/91, que dispõe textualmente: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1°. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2°. Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento." (grifo inexistente na origem). Nada a modificar. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, bem assim quanto aos encargos previdenciários, por ausência de interesse jurídico- processual, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT). Recife, CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade ,não conhecer do Recurso Ordinário, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, bem assim quanto aos encargos previdenciários, por ausência de interesse jurídico-processual, e, no mérito, também por unanimidade , negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Vistos etc. Dispensada a elaboração de Relatório, "ex vi" dos termos do art. 852-I, da CLT. Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, bem assim quanto aos encargos previdenciários, por ausência de interesse jurídico-processual. Pretende a recorrente a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora de acordo com a Súmula 381, do C. TST e o art. 883, da CLT. Falta-lhe, entretanto, interesse recursal, posto já deferidas aludidas pretensões pelo d. Juízo de Primeiro Grau (Id 3601b99). Idêntica conclusão alcança o pleito relativo aos encargos previdenciários, porquanto já determinada a aplicação dos termos da Súmula 14, deste Regional. De notar, pois, que cumpridos os pressupostos de admissibilidade recursais objetivos, o mesmo não é possível afirmar quanto aos subjetivos, na medida em que aquele relativo ao interesse de agir está ausente, como é curial. Oportuno ressaltar que tal condição pressupõe a existência de ato prejudicial a direito material ou processual do sujeito que compõe a relação processual ou de terceiro juridicamente interessado, o que não é a hipótese dos autos. Discorrendo sobre o assunto, os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705, elucidam: "18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (grifei). In casu, não há situação desfavorável à recorrente, não cabendo aqui falar em sucumbência formal ou material. A sentença não lhe traz qualquer prejuízo de ordem prática a respeito, de modo que não conheço do apelo, nestes aspectos. Mérito . Das diferenças salariais. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°, IV, "in fine", da CLT. Dos juros de mora. Da aplicação da Súmula 04, do Egrégio TRT da 6a Região. Embora prematura a discussão, o tema foi abordado na sentença e alvo de insurgência recursal, pelo que o aprecio, declarando-o pacificado em jurisprudência consolidada, como se observa da Súmula 04, deste Regional, "in verbis": "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente". Não vislumbro, no teor desse verbete, a ocorrência de violação ao art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, que por certo define que "somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" e ao § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Ao revés, o que se verifica é a observância do preceito ali contido, no sentido de que "aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho (...) serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (...)." O "caput", por sua vez, determina a incidência de juros de mora "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento." (grifo inexistente na origem). Nesse sentido, transcrevo, ainda, o aresto que segue, a cujos fundamentos me reporto, pela lucidez com os quais se apresentam, bem assim pela pertinência à espécie: "(...) O devedor somente se desonera de juros e correção monetária do débito trabalhista na medida em que efetua depósito atualizado e o deixa à disposição do credor, sem qualquer óbice. Se o executado efetuou o depósito, mas dele não puderem dispor os exeqüentes, de imediato, pois tal depósito deu- se para garantia do Juízo e não para pronta quitação do débito, responde pelo retardamento na satisfação do crédito exeqüendo por ato a que deu causa." (TRT/PR -AP- 1282/92, Ac. 3a Turma, 8192/93, Relator: João Oreste Dalazen). Com efeito, o art. 889 da CLT determina que a regência da execução trabalhista pela Lei dos Executivos Fiscais, naquilo que não contravierem as regras expressas no citado diploma. Assim, o art. 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual determina que a cessação da incidência de correção monetária e juros de mora ocorre com o depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, não pode ser subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, posto que este se encontra disciplinado por norma específica, qual seja, o art. 39 da Lei n.° 8.177/91, que dispõe textualmente: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1°. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condiç&
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000326-07.2014.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente (s) : GLÁUCIA GONCALVES DOS SANTOS Recorrido (s) : MUNICÍPIO DE PAULISTA Advogados : Dilma Pessoa da Silva Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, independentemente da existência de Lei Municipal estabelecendo a transmudação automática para o regime estatutário, continua regido pela CLT, atraindo a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide. Vistos etc. Recorre Ordinariamente GLÁUCIA GONCALVES DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE, que, reconhecendo a incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULISTA, nos termos do ID dcf1e31. Em razões (ID 0ebe0d9), pretende a reforma do "decisum" para que seja afastada a incompetência material desta Justiça Especializada e determinada a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para análise do mérito. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer do Excelentíssimo Procurador Regional Waldir de Andrade Bitu Filho (ID 94f32fb), opinou pelo provimento do Recurso Ordinário. É o relatório. VOTO: Da competência da Justiça do Trabalho Cuidam os autos de Reclamação Trabalhista ajuizada em face do Município de Paulista (PE), objetivando sejam efetuados os depósitos de FGTS, na conta individualizada, referentes a todo o período contratual. A espécie envolve trabalhadora submetida à mudança de regime jurídico celetista para o estatutário, de cunho administrativo, por força da Lei Municipal n° 3.077/91, cujo efeito mais imediato redundaria em provocar a extinção do vínculo trabalhista. O MM Juízo de Primeiro Grau, reconhecendo, "ex officio", a incompetência "ratione materiae" desta Justiça Especializada para julgar e processar as demandas propostas por servidor público em desfavor da Administração Pública, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. "Data vênia" do posicionamento adotado na sentença, esclareço que a circunstância de a autora ter sido investido de função estatutária não tem o condão de alterar a definição competencial, eis que em razão da ausência de prestação de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna, manteve-se inalterado o vínculo celetista iniciado em 08.01.1981, cuja validade se impõe reconhecer ante a inexistência do referido óbice constitucional à época. Acrescento, ainda, que não se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na ADIN n.° 3395-6. Conforme entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, no julgamento da ADI n°. 1.150/RS, empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma municipal que estabeleça sua conversão para o estatutário. Padecem, assim, de indubitável vício de inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal n° 3077/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município reclamado - que transformaram empregos em cargos públicos. Isto posto, declaro a competência material da Justiça do Trabalho. Inteligência do Art. 114, inciso I, da Constituição Federal, inclusive com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.° 45, ainda que como autor, réu ou terceiro figure ente da Administração Pública, como é a hipótese. A propósito colaciono a jurisprudência majoritária, oriunda da Corte Superior Trabalhista, que bem se amolda à espécie: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5.1 0.1 988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 114, I, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5.1 0.1 988. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. Segundo a jurisprudência hoje pacificada no STF e no TST, a conversão de regimes jurídicos prevista no caput do art. 39 da Constituição, deflagrada pela lei implementadora do RJU, somente pode ocorrer caso o servidor tenha sido aprovado, antes ou depois da CF/88, em concurso público. Tratando-se de antigo servidor celetista, admitido antes de 5.10.1988, sem concurso público, ficará no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão de regimes, mesmo que a lei do RJU preveja tal conversão . O óbice deflui de imperativo constitucional (art. 37, II, CF/88), segundo o STF e o TST, que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 362 e 382 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Na hipótese, a prescrição bienal começou a fluir a partir da mudança de regime, em novembro de 1998, com a aprovação e nomeação em concurso público do servidor. Encontra-se, portanto, prescrita a pretensão do Reclamante, já que a reclamatória somente foi proposta em 2011, fora, pois, do intervalo de dois anos. Recurso de revista não conhecido, no particular." (RR - 1149-43.2011.5.04.0411 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/08/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 23/08/2013) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. O Regional destacou que o reclamante foi admitido na vigência da Constituição Federal de 1967 e que era impossível a transmudação do regime celetista para o estatutário na espécie, pois -o contrato de trabalho originalmente celebrado sob o regime celetista, não permite sua alteração para o regime estatutário, em face da ausência de requisito essencial previsto no artigo 37, inciso II, da CF/88, que é a prévia aprovação em concurso público-. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. In casu, não tendo o reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR - 1587-53.2010.5.22.0104, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 02/08/2013) (grifos nossos) Ademais, ainda que se tratasse de trabalhador que se tornou estável em conformidade com os ditames do art. 19 do ADCT, o entendimento acima exposto permanece inalterado, "verbis": "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI n° 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo a jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando- se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 1974, sem concurso público, sob o regime celetista (premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST). Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR - 2947¬ 67.2012.5.22.0002 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) (destaquei) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recente Conflito de Competência (CC N°13.281 -PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, -DJe: 31/03/2014), sendo suscitante este Egrégio Tribunal e suscitado o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Paulista/PE, declarou competente a Justiça do Trabalho. Por oportuno, ressalto que, nos termos do Parágrafo Único do art. 481 do CPC, revela-se desnecessária a submissão da questão ao plenário deste Egrégio Tribunal, uma vez que há, conforme visto, pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Mediante tais considerações, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins. Recife (PE), 25 de setembro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação a todo o período contratual, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da ia Turma - Substituto PROC. N°. TRT ED - 0000358-14.2012.5.06.0143 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Relator: Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Embargante : UNIÃO Embargados : MERCADINHO NOVA VIDA LTDA e MANOEL DA SILVA SANTANA E OUTROS (02) Advogados : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA (Procurador Federal) e LESLIE CARON SANTANA DE OLIVEIRA Procedência : TRT - 6a REGIÃO (3a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Pela dicção do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, devem estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não se prestam, pois, a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. A decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos etc. Embargos declaratórios opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido pela MM. 3a Turma do Tribunal Regional
null) ADVOGADO SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO(OAB: 27989) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000358-18.2014.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Recorrente(s) : MAURA IRIS BATISTA DA SILVA Recorrido(s) : LINDINALVA ARAÚJO MACHADO MÓVEIS - ME Advogados : Leidiane Clere do Nascimento e Salomão Francisco Alves Filho e Outro(2) Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do art. 333, inciso II, do CPC c/c com o art. 818 da CLT. II - Hipótese em que resultou demonstrada a falta grave. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por MAURA IRIS BATISTA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de LINDINALVA ARAÚJO MACHADO MÓVEIS - ME, nos termos da fundamentação juntada sob o ID. 7d0fa75. Em suas razões (fls. 675/680v), insurge-se em face da improcedência do pedido de pagamento da gratificação de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sob o argumento de que resultou comprovado que era devida, em razão da atribuição de abrir a loja pela manhã. Alegou, demais disso, que também se desincumbiu do ônus da prova, no tocante à falta de pagamento dos vales- transporte. Adiante, reclama a quitação dos 13° salários proporcionais de 2012 e 2014, bem assim do integral de 2013, com repercussão no FGTS mais 40%. Por fim, refuta o reconhecimento da justa causa aplicada, requerendo a sua conversão em dispensa imotivada, com a consequente condenação nas verbas rescisórias, e pede o pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas sob o ID. 6478a18. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Da preliminar de não conhecimento do apelo, no tocante ao pedido de pagamento das gratificações natalinas de 2012 e 2013, por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício. Pretende a recorrente a condenação da demandada ao pagamento dos 13° salários correspondentes aos anos de 2012 e 2013. Falta- lhe, entretanto, interesse recursal, pois o Juízo "a quo" deferiu a pretensão da autora, nos seguintes termos (ID. 7d0fa75): "O 13 salário de 2012 e 2013, data vênia, MAS A TESE DO RÉU BEIRA UMA HERESIA. É POSSIVEL, SIM, O PARCELAMENTO DO 13SALÁRIO, MAS A RUBRICA DEVE SER ESPECIFICADA EM CADA MÊS. O RÉU, EM VERDADE, NÃO DESCONTAVA O INSS. APROVEITA O SEU ERRO, PARA TRANSFORMÁ-LO EM 13SALÁRIO. NÃO! O 13 SALÁRIO DEVE SER REGISTRADO MÊS A MÊS, ACASO O PARCELAMENTO OCORRA. Ouso afirmar que a tese da ré viola a lei 4.090. No mais, seria a hipótese de salário complessivo. O mesmo é rejeitado pelo disposto no art. 459 da CLT. CADA VERBA DEVE SER ESPECIFICADA. Matéria, a qual registro, não afeta a prova oral, tendo em mira a esdrúxula matéria de defesa como acima declinada. Procedem: 13 salários de 2012 e 2013." De notar, pois, que cumpridos os pressupostos de admissibilidade recursais objetivos, o mesmo não é possível afirmar quanto aos subjetivos, na medida em que aquele relativo ao interesse de agir está ausente, como é curial. Oportuno ressaltar que tal condição pressupõe a existência de ato prejudicial a direito material ou processual do sujeito que compõe a relação processual ou de terceiro juridicamente interessado, o que não é a hipótese dos autos. Discorrendo sobre o assunto, os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705, elucidam: "18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (grifei) "In casu", não há situação desfavorável à recorrente, não cabendo aqui falar em sucumbência formal ou material. A sentença não lhe traz qualquer prejuízo de ordem prática a respeito, de modo que não conheço do apelo, neste aspecto. Da preliminar de não conhecimento do apelo, no tocante à gratificação pela abertura da loja, por inovação recursal. Atuação de ofício. A ação se processa com estrita obediência aos parâmetros legais específicos. Nesse passo, incorreu em inovação recursal, ao invocar pedido estranho aos limites da lide, no tocante à gratificação por abertura da loja, o que somente é permitido quando se tratar da hipótese prevista no art. 517 do CPC. Saliente-se, ademais, o limite geral revisional imposto pela dicção do art. 515, que se ajusta à moldura do art. 264, ambos do mesmo Código, e traça impedimento a que a parte "modifique unilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts. 282, IV, e 294)...", indicando que a "A regra consagra o princípio da estabilidade do processo , que se presta a impedir surpresas para o sujeito passivo" (in Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p. 336). Ao réu, por sua vez, apenas é dado fazê-lo na hipótese excepcional de dedução de novas alegações, quando invocado direito superveniente ou surgir matéria que possa de ofício ser conhecida e, por fim, quando a lei autorizar argüição temática a qualquer tempo e juízo (art. 303, do CPC). A falta de formulação do pedido referenciado, no momento ajustado, subtrai do Juízo "a quo" a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte acerca do assunto, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios enfocados. Em sintonia com a jurisprudência dominante, ensina Humberto Theodoro Júnior, abordando um desses aspectos - tão somente fático - que " O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517)." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 40a edição, editora Forense, pág. 523). Da mesma forma, o jurista Amauri Mascaro Nascimento pontua não ser "admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição". (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição: 2001, pág. 502). Por fim, entender de modo diverso seria patrocinar ferimento ao Princípio da Isonomia, consagrado pela Constituição (artigo 5°, caput). Destarte, não conheço da pretensão recursal relativa à gratificação por abertura da loja, eis que se constitui em ilegal dado novo, na medida em que apartado da exordial, porquanto inexiste pleito específico no rol de pedidos. MÉRITO De logo, registro que, não obstante trazidos fundamentos para manutenção da sentença, nas contrarrazões, a respeito de horas extras e salário-família, não houve insurgência recursal quanto a esses aspectos, o que limita a matéria devolvida a esta instância revisional. Da justa causa. A inicial revelou que a demandada teria autorizado a autora a faltar alguns dias após o feriado de Ano Novo, mas, após, voltou a atrás na decisão. Ocorre que, em razão da já ter se programado com viagem, a recorrente se ausentou do trabalho. Afirma, pois, que o fato ensejou a dispensa imotivada, mas que ainda não teria recebido os haveres rescisórios, mesmo após três tentativas de homologação da ruptura contratual. Em sede de defesa, a empresa-ré refuta a alegação, acrescentando que, em verdade, ele teria deixado de comparecer ao trabalho, injustificadamente, a partir de 11/01/2014, motivo pelo qual enviou carta de convocação em 13/01/2012, requerendo o retorno às atividades, a qual não fora atendida. Apontou, ainda, histórico de faltas e as sanções disciplinares aplicadas, juntando prova documental. Pugnou, portanto, pelo reconhecimento da demissão por justa causa. A sentença encampou as razões defensórias, ao reconhecer a causa despeditiva por justo motivo, apontada na peça de contra- ataque, consubstanciada na alínea "i" do artigo 482 da CLT, relativa ao abandono de emprego. Segundo a doutrina de Wagner D. Giglio: "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" ("Justa Causa", Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Isto posto, a argüição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se do encargo de demonstrar o fato impeditivo do direito, que atrai a aplicação do art. 818, da CLT, c/c art. 333, II, do CPC, do qual efetivamente se desincumbiu. Além do aspecto objetivo, para configuração do abandono de emprego, necessária, também, a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no "animus" de não mais interessar a manutenção do vínculo empregatício. Nesse sentido, o julgado da SDI-1 do C. TST, E-RR 405747/1997.0, relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen, expressou, dentre outras coisas, que "O abandono de emprego é modalidade de justa causa, cuja caracterização supõe necessariamente a intenção de renunciar ao emprego. Ausente tal 'animus' em caso de mera improcedência da declaração de rescisão indireta, considera-se que a cessação contratual deveu- se à iniciativa do empregado, mediante demissão ". Assim, temos que o conjunto probatório é favorável à tese desenvolvida pela ré, na medida em que da prova documental emerge o afastamento injustificado, a partir de 13/01/2014, atestado por meio da carta de convocação, juntada sob o ID. 84cd62f, com aposição da assinatura da própria recorrente e de duas testemunhas, a qual não sofreu impugnação (ID. 84e8b64). De outra parte, verifica-se que a testemunha apresentada pela reclamante nada soube informar a respeito do desligamento, ao declarar que " não tem muito conhecimento do real motivo da saída da autora" (ID. 014fbef). Saliente-se que o diploma consolidado, no art. 483, §§1° e 2°, apenas outorga ao empregado a faculdade de não permanecer no emprego, para pleitear a rescisão indireta, nas hipóteses de ser exigido o desempenho de obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço, bem assim nos casos previstos nas alíneas "d" e "g", o que induvidosamente não ocorreu. Por fim, este eg. Tribunal tem se posicionado no sentido de relativizar o lapso temporal necessário para configuração do abandono de emprego, não se exigindo, pois, que ultrapasse 30 dias, como se depreende dos arestos a seguir transcritos, "verbis": "RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - NÃO- CONFIGURAÇÃO - MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dentre as hipóteses legais caracterizadoras da justa causa, o abandono do emprego (artigo 482, I, CLT) é a espécie que demanda a ausência injustificada ao serviço durante algum tempo, não necessariamente 30 dias (artigo 474 da CLT), e o ânimo de não retornar ao trabalho. Não logrando êxito, neste particular, a tese esposada pela demandada, especificamente quando a mesma sequer dirige ao obreiro qualquer comunicação de advertência acerca de eventual abandono de emprego, é de ser reputada como sem justa causa o motivo da rescisão contratual. 2. Recurso ordinário desprovido." (RO 01145-2006-003-06-00-8, Terceira Turma, Relator Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega, DJ de 15/02/2008), grifo inexistente na origem. "ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Em determinadas circunstâncias não é de ser exigido que o afastamento o seja por período igual ou superior a 30 dias, para que reste configurado o abandono de emprego. Assim o é, quando demonstrado o 'animus abandonnandi' como, aliás, na hipótese vertente." (RO 01107-2006¬ 161-06-00-4, Segunda Turma, Relatora Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano, DJ de 05/09/2007), grifo inexistente na origem. "JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Tendo ficado demonstrado nos autos, mediante o conjunto probatório, que a Reclamante sem qualquer comunicação à Reclamada, já se achava vinculada a um novo trabalho, configura- se a justa causa de abandono de emprego, não sendo necessária a observância do transcurso do prazo de 30 dias, a que alude a doutrina e a jurisprudência." (RO 01416-2003-003-06-00-2, Primeira Turma, Relatora Des. Eneida Melo Correia de Araújo, DJ de 30/10/2004), grifo inexistente na origem. Caracterizada, portanto, a dispensa por justa causa, nada há a reparar na sentença, que assim se posicionou, inclusive no tocante ao 13° salário proporcional de 2014 e à multa do art. 477, da CLT. Dos vales-transporte. O direito ao vale-transporte está previsto no art. 1°, da Lei n°. 7.418/85, como antecipação ao empregado das despesas com deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de sistema de transporte coletivo público, condicionando o seu recebimento ao pedido do empregado, informando o endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento (art. 7°). Isto posto, consoante bem destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, a demandada se
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000449-08.2014.5.06.0411 (RO ) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (Convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente : TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. Recorrido : MARILIA APARECIDA DE PAULA LIMA e ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados : Polyana Sybalde Trajano da Silva, José Sales Roberto de Góis e José Ivan Galvão da Costa Procedência : 1a Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica" é que compreenderá a definição de categoria profissional. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARILIA APARECIDA DE PAULA LIMA, nos termos da fundamentação de Id 93917c1. Em razões (Id 375b157), impugna a condenação ao pagamento de intervalo de digitador e de diferenças salariais, com repercussões. Por fim, defende ser inaplicável a multa prevista no art. 477, §8°, CLT, por se encontrar em recuperação judicial. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões inexistentes. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do intervalo previsto na Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho. Inconforma-se com o condeno ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto na NR-17, do Ministério do Trabalho, alegando que a carga horária era definida em observância às normas pertinentes à espécie, não tendo a autora se desvencilhado do encargo probatório que lhe incumbia. Razão, contudo, não lhe assiste. "In casu", a reclamante exercia a função de digitadora (Id 2449165), e, como tal, faz jus a usufruir de intervalos com duração de 10 minutos a cada 50 trabalhados, em conformidade com a previsão da Norma Regulamentadora supracitada. Em que pese a ré afirmar, em contestação, que a empresa sempre concedeu a obreira todos os intervalos previstos na NR-17, não é esta a situação que emerge dos autos, sobretudo considerando o depoimento prestado pela autora, no processo adunado como prova emprestada nos autos do RO 0000448-23.2014.5.06.0411 (Id badf784), no sentido de que dispunha apenas de 10 minutos de intervalo, por dia. Incensurável, pois, a condenação ao pagamento pelas pausas suprimidas e reflexos pertinentes. Há de ser dito ainda que, no tocante à aplicabilidade da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, especificamente, em relação ao intervalo para cada 50 minutos trabalhados, dentre o rol de direitos previstos no art. 7° da Constituição da República, está a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII), cabendo ao mesmo Ministério, dentro do âmbito de sua competência, estabelecer regras sobre a aplicação dos preceitos concernentes à segurança e medicina do trabalho, especialmente, quanto aos limites máximos de exposição do trabalhador a agentes nocivos no ambiente de trabalho, em conformidade com o disposto nos arts. 155, I, e 200, VI, da CLT. Nesse diapasão, afigura-se legítima a limitação, por meio da Norma Regulamentadora, que transcrevo: 17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve -se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte: d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho; (117.035 -0 / I3) Mediante essas considerações, nego provimento ao apelo, no particular. Das diferenças salariais. Do enquadramento sindical No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie. Segundo a regra traçada no artigo 511, §2°, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica" é que compreenderá a definição de categoria profissional. Parece essencial ao deslinde da questão o conceito trazido no § 2° do art. 581, retro citado, in verbis: § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei n° 6.386, de 9.12.1976) Por sua vez, o enquadramento em categoria diferenciada prescinde de regulamentação específica do trabalho diversa dos demais empregados da empresa, com convenções e acordos coletivos próprios divergentes daqueles trabalhadores que possam corresponder à atividade preponderante da empresa, sendo imprescindível que a empregadora tenha participado da elaboração dos convênios normativos. Nesse sentido, importa destacar o entendimento consubstanciado na Súmula 374 do TST, in verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". De outra parte, saliento que a atividade de digitadora - exercida pela reclamante - sequer se encontra catalogada com esta qualidade no quadro de atividades do artigo 577 da CLT. No caso, deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a atividade preponderante da empresa, pelo que inaplicáveis à relação laboral o disposto nas normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - SINDPD/PE. A propósito, cito precedentes deste Regional, envolvendo a reclamada e idêntica matéria: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DIGITADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em tela, dúvidas não há de que o empregado exerceu a função de Digitador, no entanto, de acordo com o entendimento majoritário dos nossos Tribunais, tal função não se enquadra no conceito legal de categoria diferenciada, a que se refere o art. 511, par. 3°, da CLT, porquanto não inserida no quadro a que se refere o art. 577 do diploma celetista, que, apesar de não mais vincular o enquadramento sindical, como ocorria em tempos pretéritos, ainda funciona como balizador para orientar os juristas nessa tarefa. De toda forma, considerando que no nosso sistema sindical o enquadramento é feito a partir da atividade preponderante do empregador e tendo sido constatado, na hipótese, que o objeto social da empresa é essencialmente voltado para atividade de assessoria a outras empresas, resta claro que a entidade representativa do reclamante é o SINTAPPI - PE, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informação no Estado de Pernambuco". (Proc. 0000196-82.2012.5.06.0122, 2a Turma, Relator Sergio Torres Teixeira, publicado no DOE em 07.11.12) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, entendimento ratificado pela Súmula 374 do TST. Recurso Ordinário obreiro improvido". (Proc. 0001806¬ 25.2011.5.06.0121, 1a Turma, Relatora Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano, publicado no DOE em 24.09.12) Mediante essas considerações, dou provimento ao recurso, para declarar inaplicáveis à relação laboral o disposto nas normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - SINDPD/PE e, consequentemente, excluir do condeno os títulos deferidos com base no respectivo instrumento normativo. Da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. Relativamente à multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante no C. TST, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora. No caso, desrespeitado o prazo legal, sem a devida quitação das parcelas rescisórias, tenho por inquestionável a incidência da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. De outra parte, apesar de a empresa reclamada alegar a existência de processo de Recuperação Judicial, tal fato, por si, não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade. Do contrário, a possibilidade de aplicação da penalidade tenderia sempre ao vazio. Não perco de vista a circunstância de que o dispositivo legal envolve advertência, e que, como não poderia deixar de ser, o intuito não é de aplicar a penalidade, mas de fazer cumprir o preceito legal aos que agem com falta de diligência. Demais disso, a Lei n° 1 1.101/2005, que trata acerca da recuperação judicial, não estabelece nada nesse sentido, não excluindo, portanto, as empresas em tais condições de pagarem créditos trabalhistas, quaisquer que sejam eles. Por fim, registro a inaplicabilidade dos termos da Súmula 388, do C. TST, pois restrita à hipótese de Falência, que não é o caso. Sendo assim, apelo desprovido, neste aspecto. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para declarar inaplicáveis à relação laboral o disposto nas normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - SINDPD/PE e, consequentemente, excluir do condeno os títulos deferidos com base no respectivo instrumento normativo. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, dar provimento parcial ao recurso, para declarar inaplicáveis à relação laboral o disposto nas normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - SINDPD/PE e, consequentemente, excluir do condeno os títulos deferidos com base no respectivo instrumento normativo. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recife (PE), 25 de setembro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade , observados os fundamentos supra, dar provimento parcial ao recurso, para declarar inaplicáveis à relação laboral o disposto nas normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco - SINDPD/PE e, consequentemente, excluir do condeno os títulos deferidos com base no respectivo instrumento normativo. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da 1a Turma - Substituto Antônio Wanderley Martins Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000471-69.2014.5.06.0022 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz Convocado Antônio Wanderley Martins Recorrente(s) : EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA. Recorrido(s) : JERÔNIMO CARLOS DA SILVA Advogados : Lucas Andrade Krejci e Andressa Maria Salustiano Procedência : 22a Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA. À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi " dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, fazendo colher prova segura de suas alegações. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pela EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22a Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JERÔNIMO CARLOS DA SILVA. Em razões (Id. eb70184), insurge-se em face do deferimento dos pedidos de diferenças salariais, por desvio de função. Contrarrazões apresentadas (Id. bab0a9b). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do desvio de função Pugna pela reforma da sentença, requerendo, de início, a extinção do pleito, sem resolução do mérito, argumentando que a inicial sequer elencou na inicial as atividades exercidas pelo ajudante de montagem e montador que autorizariam o suposto pagamento das diferenças salariais. Aduz que inexiste na empresa a função de montador, muito menos piso salarial previsto nas normas coletivas anexadas, acrescentando que não possui quadro de pessoal organizado em carreiras homologado pelo Ministério do Trabalho, além de afirmar que as atividades de montagem são inerentes ao cargo de ajudante de montagem, invocando, a propósito o artigo 456, da CLT. O pedido vestibular de concessão de diferença salarial e reflexos está fundado na alegação de que admitido para a função de Ajudante de Montador, consoante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sempre exerceu atribuições pertinentes a Montador, sem a contraprestação pecuniária devida, apontando, para tanto, a remuneração prevista na Convenção Coletiva da categoria. A situação descrita nos moldes da peça vestibular inclui-se inequivocamente na seara do desvio de função, que sinaliza "alterações no objeto do contrato de trabalho que atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações"(Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 3a edição, pág. 1009). Tal não se confunde, pois, com a especificação de igualdade salarial estatuída no artigo 461, da CLT, que, entre outros requisitos, exige identidade de funções entre paradigma e equiparando. Feitas tais considerações e traçados os limites da lide, observo que à luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. E, em se tratando de desvio de função, ao promovente a de demonstrá-lo, "ex vi" dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, o que ocorreu, de fato. A evidência pode ser exemplificada a partir do depoimento do preposto que deixou claro que todos os ajudantes de montagem fazem serviço de montagem (Id. 2d96a44). Por outro lado, era da demandada o ônus de demonstrar que a atividade exercida pelo demandante não era qualificada. Ratifico, portanto, integralmente os fundamentos da sentença da lavra do eminente Juiz Rafael Val Nogueira, "in verbis": "Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela Ré, uma vez que as próprias regras de experiência tornam desnecessário exigir que o Reclamante indicasse na inicial as funções, uma a uma, das tarefas do montador e de seu ajudante. É óbvio que montador é quem monta e ajudante, quem o auxilia. A inicial traz aquilo que a lei exige do empregado: uma breve exposição dos fatos e o pedido. Não há, pois, vício a ser reconhecido no particular. No mérito, a questão está exatamente em saber se o profissional montador faz jus ao piso salarial previsto pela Cláusula 4.a da CCT que escolta a inicial. Tenho que sim. Ora, o depoimento do preposto indica nítida irregularidade no comportamento da empresa. Ela classifica todos os seus profissionais como se ajudantes fossem, quando, na verdade, eles são os próprios montadores, ou seja, os profissionais que, de forma independente e técnica, exercem a atividade de montagem de estruturas metálicas. Ajudante seria aquele outro empregado que, não tendo qualificação ou experiência suficiente, trabalharia sob as ordens do profissional montador. A norma coletiva exige qualificação, mas essa qualificação, como ali está previsto, pode advir tão somente da classificação do empregado na CTPS pela empresa, ou seja, não precisa ser necessariamente formal, o que até contrariaria o apego que o Direito do Trabalho tem pela realidade. O certo é que a Reclamada se negou a proceder a tal classificação, preferindo registrar todos os seus empregados como se ajudantes fossem, muito embora eles fossem os responsáveis pela própria montagem, como, aliás, está registrado no PPP que veio aos autos e nas missivas encaminhadas por empresas clientes da Ré. A conduta da Reclamada, a meu sentir, se presta tão só a impedir a aplicação da norma coletiva mais favorável, que garante ao profissional, seja ele o montador, o torneiro, o mecânico etc. piso salarial mais elevado do que aquele destinado aos ajudantes e auxiliares. Com estas considerações, acolho os pedidos formulados e determino, primeiro, que a Ré retifique a função anotada na CTPS do Autor para montador e, então, condeno-a a pagar ao Autor das diferenças existentes entre o salário já pago pela empresa, observada sua evolução, e o piso previsto na Cláusula 4.a da CCT 2011/2012, ou seja, R$ 925,75, respeitado seu período de vigência, bem como os reflexos dessas diferenças salariais em gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, as incidências de FGTS com 40%." Desse modo e, por todo o exposto, ressalto que o acórdão citado no apelo, em sentido diverso, não vincula o convencimento do julgador, demais disso, não resultou caracterizada ofensa aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. À hipótese, não se aplica o Parágrafo Único do artigo 456, da CLT; de maneira que nada há a reformar, no particular. Improvejo. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": " PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife (PE), 25 de setembro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , negar provimento ao recurso. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da ia Turma - Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N°. TRT - 0000573-78.2013.5.06.0361 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente : INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA. Recorrido : ADILSON ANTÔNIO BARBOSA Advogados : Emmanuel Bezerra Correia e Andrea Cristina Henrique de Medeiros Procedência : Termo Jud: Sertânia (VaradoTrabalho deSerra Talhada) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA PROFISSIONAL E DANO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, incisos III, IV; 5°, inciso X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. II- A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. III- A retenção da carteira profissional pelo empregador, por período superior ao descrito no art. 53, consolidado, implica em ato ilícito e efetivo prejuízo ao trabalhador, que se encontrou privado de obter nova colocação no mercado de trabalho. O dano, na hipótese, é presumido. IV - Indenização cabível, com lastro nos artigos 186, 187, 927, 932, inciso III do Código Civil e 5°, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada, que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADILSON ANTÔNIO BARBOSA, nos termos da fundamentação de fls. 123/127. Em razões (fls. 129/132v), defende a improcedência do pleito de indenização por dano moral, ao argumento principal de que inexistiu prática de ato ilícito a ensejar reparação pecuniária. Contrarrazões inexistentes (v. certidão de fl. 125). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do dano moral Observo que a exordial revelou que em 16 de maio de 2013, o acionante foi convidado para trabalhar como vigilante, ocasião em que entregou a carteira profissional para as devidas anotações e, embora não tenha sido contratado, até a data do ajuizamento da ação o documento não foi devolvido. Em sede de defesa, o pleito foi refutado, sob o argumento de que o demandante apenas participou de processo seletivo para formação de cadastro de reserva e que a inexistência de contratação não enseja indenização por danos morais. Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado e, finalmente, a culpa empresarial. É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002". (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., LTr, 2005, pág. 618). E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42). "In casu", as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença, na medida em que as circunstâncias fáticas alusivas à denúncia encontram-se demonstradas, conferindo segurança ao reconhecimento da existência da mencionada irregularidade, no âmbito da empresa reclamada. Na hipótese, confrontando os elementos probatórios apresentados por meio de prova emprestada (Processo n° 0000571¬ 1 1.2013.5.06.0361), observo que resultou confirmada a reten
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000609-75.2013.5.06.0182 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Juiz (convocado) Antonio Wanderley Martins Recorrente (s) : EDVALDO SILVA DE SANTANA Recorrido (s) : REDITOOLS INDUSTRIA,COMERCIO,SERVICOS LTDA. - ME Advogados : Clóvis Monteiro Filho e Nathaly de Pontes Estevão da Silva Procedência : 2a Vara do Trabalho de Igarassu (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE COLACIONADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . Não tendo sido colacionados integralmente os cartões de ponto, cabível a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa. Não tendo sido produzida, por parte da ré, prova integral a respeito, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido. Comprovado o pagamento das horas extras, devidos tão somente os reflexos e as dobras dos domingos e feriados laborados . Recurso Ordinário empresarial a que se dá parcial provimento. Vistos etc. Recorre Ordinariamente EDVALDO SILVA DE SANTANA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Igarassu (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da REDITOOLS INDUSTRIA,COMERCIO,SERVICOS LTDA. - ME, nos termos da fundamentação de ID 2018778. Em razões (ID 2210296), requer a reforma da sentença, no tocante às horas extras, pugnando, em relação aos meses em que ausentes os cartões de ponto, pela aplicação da Súmula 338, do C. TST, e reconhecimento da jornada de trabalho indicada na exordial. Ademais, no período restante, aduz que, ante a ausência de sua assinatura, não devem ser considerados na valoração probatória. Contrarrazões não apresentadas. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Aduz o autor, na exordial, que cumpriu jornada das 6h00 às 14h00, 14h00 às 22h00 e 22h00 às 6h00, de segunda à sábado, bem como em domingos alternados, com uma hora de intervalo para refeição. Ressalta que de agosto a 12 de setembro de 2011, das 6h00 às 18h00. Postula o pagamento de horas extras e reflexos. A ré, por sua vez, aduz que, durante todo o contrato de trabalho, o reclamante, no horário apontado na inicial, apenas laborou de segunda à sexta-feira, e, aos sábados das 08h00 às 12h00 ou 12h00 às 16h00 ou 16h00 às 20h00, negando, ainda que eventualmente, a prestação de serviços por 12 horas diárias, e, com base no confronto entre as folhas de frequência e contracheuqes adunados, qualquer sobrelabor não remunerado. Em primeiro lugar, verifico que, não obstante tenha havido determinação judicial no sentido de serem colacionados os cartões de ponto (mandado de notificação de ID 226567), somente foram trazidos aqueles correspondentes ao ano de 2011 (ID 334223 e 334225), circunstância que atrai, quanto ao período não abarcado, a incidência da Súmula 338, I, do C. TST, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, a qual não resultou elidida por prova em contrário. Analisando a prova deponencial, mormente aquela produzida pela testemunha arrolada pela reclamada, que comprovou que a jornada era idêntica de segunda a sábado, bem como que eventualmente trabalhava aos domingos, arbitro, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (dezembro/2009 a dezembro/2010 e janeiro a março/2012) , a jornada como sendo, das 6h00 às 14h00, de segunda a sábado, e em domingos alternados, com uma hora de intervalo. Demonstrado o labor em domingos e feriados sem o pagamento correspondente ou a concessão de folga compensatória, resultam devidas as respectivas dobras. No que pertine aos registros colacionados (janeiro/2011 a dezembro/2011) , tempestivamente impugnados pelo autor (ID 358392) - apenas em relação à ausência de anotação aos domingos e do horário trabalhado nos meses de agosto e setembro de 2011-, por gozarem de presunção favorável ao empregador "juris tantum", a validade das anotações neles realizadas pode ser desconstituída, quando neles detectado vício. Incumbe-se o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes do art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC, do qual não se desvencilhou, sendo certo que a falta de aposição da assinatura do empregado não enseja, por si só, a invalidade deles. Por outro lado, os espelhos de ponto revelam que o acionante laborou em sobrejornada, com realce que, de janeiro a julho/2011, ocorreu em jornada superior àquela indicada na inicial. Isto posto, condenaria a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da jornada arbitrada, bem como daquela constante nos controles de frequência. Todavia, considerando que a própria testemunha elencada pelo recorrente informou que ocorria o pagamento sem o formal registro nos contracheques, reputo devidos tão somente das repercussões sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e FGTS, com a multa de 40%, sem que noticiado o seu adimplemento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário, para definir a jornada de trabalho como sendo, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (dezembro/2009 a dezembro/2010 e janeiro a março/2012), das 6h00 às 14h00, de segunda a sábado, e em domingos alternados, com uma hora de intervalo, e condeno a reclamada ao pagamento das repercussões das horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e FGTS, com a multa de 40%, bem assim das dobras dos feriados e domingos. Possuem natureza salarial os títulos deferidos, salvo reflexos sobre o terço constitucional de férias e FGTS, e as dobras de feriados. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação nas custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para definir a jornada de trabalho como sendo, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (dezembro/2009 a dezembro/2010 e janeiro a março/2012) , das 6h00 às 14h00, de segunda a sábado, e em domingos alternados, com uma hora de intervalo, e condeno a reclamada ao pagamento das repercussões das horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e FGTS, com a multa de 40%, bem assim das dobras dos feriados e domingos. Possuem natureza salarial os títulos deferidos, salvo reflexos sobre o terço constitucional de férias e FGTS, e as dobras de feriados. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação nas custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais). Recife (PE), 25 de setembro de 2014. ANTÔNIO WANDERLEY MARTINS Juiz Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmos. Srs. Antônio Wanderley Martins (Relator - Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Recife, convocado em substituição à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Sergio Torres Teixeira (Desembargador), resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade , dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para definir a jornada de trabalho como sendo, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (dezembro/2009 a dezembro/2010 e janeiro a março/2012), das 6h00 às 14h00, de segunda a sábado, e em domingos alternados, com uma hora de intervalo, e condenar a reclamada ao pagamento das repercussões das horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e FGTS, com a multa de 40%, bem assim das dobras dos feriados e domingos. Possuem natureza salarial os títulos deferidos, salvo reflexos sobre o terço constitucional de férias e FGTS, e as dobras de feriados. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com elevação nas custas processuais de R$ 20,00 (vinte reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 25 de setembro de 2014. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Secretário da 1a Turma - Substituto PROC. N°. TRT - AP- 0000644-46.2011.5.06.0201 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Relator: Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA Agravante : COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV Agravados : JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS JÚNIOR, EMS - TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDAe EDVALDO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (02) Advogados : JAIRO CAVALCANT , DE AQUINO, CREODON TENÓRIO MACIEL e JOÃO SANTOS DE MELO Procedência : VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1° da CLT, que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada. No caso sob exame, considerando que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pela contadoria, não há razão para reformas, em observância ao princípio da segurança jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos etc. Agravo de petição interposto pela COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV contra decisão de fls. 372/373, proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão - PE, que julgou improcedentes os embargos por ela ofertados, nos autos da execução em que contende com JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS JÚNIOR, EMS - TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e EDVALDO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (02). Razões do agravo às fls. 376/381. Sustenta que a multa do art. 467 foi excluída do condeno, razão porque deve ser expurgada da execução. Pontua que o acórdão limitou a jornada nos dias de sábados, bem como excluiu aquelas dos feriados, não havendo se falar em dobras de tais dias. Pontua que houve excesso no quantitativo de horas extras e, por fim, aponta incorreções na contribuição previdenciária, por entender que o principal resta majorado. Contraminuta ofertada às fls. 414/416, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má fé. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva- se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Preliminarmente, em atuação de ofício, deixo de conhecer dos tópicos recursais - Da multa do art. 467 da CLT, das dobras dos feriados e da limitação de jornada nos sábados e feriados, por inovação Examinando o agravo de petição, à luz dos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, denota-se que esse não logra ultrapassar com êxito o Juízo admissional nestes tópicos, eis que as matérias não guardam relação com aquelas que constituíam a irresignação manifestada nos embargos à execução por ela opostos. Naquela peça processual a rebeldia da ré cingiu-se à quantificação de horas extras e seus reflexos, juros e correção monetária. Agora, em sede de agravo, insurge-se também quanto a multa do at. 467 da CLT, das dobras dos feriados e da limitação de jornada nos sábados e feriados. Neste particular, trata-se de inovação recursal, já que não foi objeto de decisão pelo juízo primário, o que impossibilita o conhecimento do recurso, sob pena de supressão da instância. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE. RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em análise das razões do agravo de Petição ora interposto, percebe-se claramente que o agravante inova as matérias trazidas à apreciação do juízo ad quem, pois nenhum dos pedidos formulados no presente agravo de petição foi apreciado pelo juízo a quo, uma vez que não foram objeto de discussão nos embargos à execução interpostos pela agravante, sendo que a sua apreciação por parte do juízo ad quem acarretaria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois o efeito devolutivo inerente aos recursos importa tão- somente na restituição de matéria "já impugnada" (artigo 515 do CPC). A matéria tratada no agravo de petição deve se restringir àquela apresentada e discutida na fase de embargos à execução, sob pena de inovação à lide. Recurso que não se conhece, por ser incabível. (TRT 9a R. - Proc. 00159¬ 2003-093-09-00-0 - (19658-2006) - S.Esp. - Rel. Juiz Luiz Celso Napp - DJPR 07.07.2006) Logo, as matérias ora vertidas, não logram ultrapassar o juízo de admissibilidade por invocação recursal, sob pena de incorrer na malsinada supressão de instância. No mais, o recurso é tempes