Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Processo 0115781-81.2011.8.26.0100 (583.00.2011.115781) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Isotextil Indústria e Comércio Importação e Exportação de Produtos Têxteis Ltda. - Vistos. Tendo em vista que os
autos de Embargos de Terceiro sob nº 1055124-15.2018.8.26.0100 encontram-se em grau de recurso, aguarde-se por 60 dias
notícias acerca de seu julgamento, nos termos do decidido às fls. 497. Intime-se. - ADV: HAILTON RIBEIRO DA SILVA (OAB
17998/SP), ADNAN ISSAM MOURAD (OAB 340662/SP)

Processo 0116227-60.2006.8.26.0100 (583.00.2006.116227) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Banco
Volkswagen S/A - Tca Tangará Comércio de Automóveis Ltda - - Argeu Fogliatto - - Jones Lurdes Fogliato - - Augusto Francisco
Fogliatto - - Silvia Beatriz Ficagna Fogliatto - Aderval Bento - - Shirley Marchi Bento - *Ciência ao autor da juntada da carta
precatória. - ADV: SYMONE CORRÊA SILVA (OAB 166457/SP), GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP), JORGE
SHIGUEMITSU FUJITA (OAB 41305/SP), GILSON TEIXEIRA CAMPOS (OAB 7591/MT), CRISTINA CAGGIANO CONCILIO
(OAB 179928/SP), RAIMUNDO NETO DA SILVA (OAB 8831/MT), GUILHERME RIBEIRO FARIA (OAB 99667/SP)

Processo 0120653-52.2005.8.26.0100 (583.00.2005.120653) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Univen
Petroquimica Ltda - Oilbiz Brasil Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal da decisão de fls. 550, sem que o exequente se
manifestasse quanto ao prosseguimento, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO DOS
REIS (OAB 138411/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS (OAB
254717/SP)

Processo 0128025-81.2007.8.26.0100 (583.00.2007.128025) - Despejo por Falta de Pagamento - DIREITO CIVIL -
Condomínio Shopping D - Leonardo Antonio de Souza - Vistos. Fls. 586/590: O exequente afirma que esgotou todos os meios
de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado e requer a suspensão da CNH e dos cartões de crédito
do executado Leonardo Antonio de Souza. Com relação ao pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do
executado, é certo que o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil amplia os instrumentos coercitivos à disposição do
juiz para induzir ao cumprimento de uma ordem judicial e, principalmente, estender a aplicação deles às obrigações de pagar
quantia certa. Ocorre que a previsão legal não dá ao juiz poder de determinar toda e qualquer medida para forçar o cumprimento
da ordem judicial. Cumpre salientar que os atos de império realizados para a constrição e excussão não são direcionados contra
a pessoa que figura como devedor, mas sim contra seu patrimônio, que será afetado para promover a satisfação do débito,
conforme o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, a utilização de meios coercitivos atípicos é excepcional e
deve se conformar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo-se aos casos em que as medidas atípicas
se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido. Ademais, a apreensão da CNH do executado implicaria
ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, expresso no art. 805, caput, do Código de Processo Civil. O princípio
exige “moderação nos meios processuais a empregar” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v.
4, p. 57). Nesse sentido, a jurisprudência que vem se formando neste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a apreensão das carteiras de habilitação, dos passaportes dos executados e
bloqueio de todos os cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 Descabimento Medidas que não se prestam
à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da
Pessoa Humana) e infraconstitucionais (Menor onerosidade da Execução) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete
à orientação contida no art. 8º do CPC Precedentes Decisão mantida Recurso negado” (A.I. 2189585-47.2017.8.26.0000,
13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Giaquinto, j. 23.01.2018); “Agravo de instrumento execução cédula de crédito
bancário - decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH's e cartões de créditos dos
coexecutados inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora
medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade indeferimento mantido agravo improvido” (A.I. 2203923-26.2017.8.26.0000, 16ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Jovino de Sylos, j. 19.12.2017); Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão ou apreensão
da carteira nacional de habilitação e de todos os cartões de crédito da parte executada. A parte exequente deverá indicar bens
passíveis de penhora de modo a evitar excesso nos atos executivos. Manifeste-se requerendo em termos de prosseguimento
no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação eficaz no arquivo.
Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ MEYER (OAB 125632/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/
SP), NATALIA GNAZZO CORVELO (OAB 347213/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP)

Processo 0131107-23.2007.8.26.0100 (583.00.2007.131107) - Procedimento Sumário - Alteração de Coisa Comum - Manoel
Quintino da Silva Neto - Banco do Brasil - Ao Banco do Brasil: guia à disposição. - ADV: ANDREA MARIA THOMAZ SOLIS
FARHA (OAB 100804/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
(OAB 123199/SP)

Processo 0138024-58.2007.8.26.0100 (583.00.2007.138024) - Execução de Título Extrajudicial - Alteração de Coisa Comum
- Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Lea Lacerda da Silva - - Lenita
Azevedo Di Monaco - Vistos. Providencie o exequente as custas postais para as cartas de intimação aos executados. Após,
cumpra a serventia o segundo parágrafo da decisão de fls. 406. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB
217897/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO (OAB 246807/SP), IRMA LILIANA LOCH EGYED (OAB 90201/SP)

Processo 0139078-59.2007.8.26.0100 (583.00.2007.139078) - Renovatória de Locação - Indústria e Comércio de Calçados
e Bolsas Palma D ouro Ltda - Vipasa Valorização Imobiliária Paulista S/A - À Vipasa Valorização Imobiliária: guia nº 311/2019
à disposição. Providencie a juntada do formulário para fins de expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico dos demais
valores, tendo em vista que os depósitos são posteriores a março/2017. - ADV: FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB
162601/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)

Processo 0142641-95.2006.8.26.0100 (583.00.2006.142641) - Procedimento Sumário - Alteração de Coisa Comum -
Fundação Armando Alvares Penteado - Helder Albério Izidoro - Vistos. Diligencie o autor acerca da resposta do ofício expedido
às fls. 319. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), FLAVIA
BRANDAO BEZERRA (OAB 120504/SP), ROSANA ALVES PINTO (OAB 168086/SP)

Processo 0142974-37.2012.8.26.0100 (583.00.2012.142974) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.
Angeloni Cia. Ltda. - Vivaldo Curi - Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos - Edital de leilão disponível. 1ª praça ocorrerá
em 01/10/2019 às 11hs até 04/10/2019 às 11hs, iniciando a 2ª que encerrará em 31/10/2019 às 11hs. - ADV: CLAUDIO
WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), ALBERT ZILLI DOS SANTOS
(OAB 13379/SC)

Processo 0148535-42.2012.8.26.0100 (583.00.2012.148535) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia.
de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - Frutuoso Guimaraes Dias Gonçalves - Ciência a parte interessada
na pesquisa realizada via Renajud fls 217 - ADV: WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 56780/MG), ROBERTO AMARAL GURGEL
(OAB 94343/SP)

Processos na página

0115781-81.2011.8.26.0100 0116227-60.2006.8.26.0100 0120653-52.2005.8.26.0100 0128025-81.2007.8.26.0100 0131107-23.2007.8.26.0100 0138024-58.2007.8.26.0100 0139078-59.2007.8.26.0100 0142641-95.2006.8.26.0100 0142974-37.2012.8.26.0100 0148535-42.2012.8.26.0100