Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Souza - Vistos. Páginas 40/44: defiro o pedido para que seja designada nova audiência de conciliação. Retire-se de pauta o ato
anteriormente agendado. Providencie-se a designação de nova audiência de conciliação. Int. - ADV: MANOEL IRIS FERNANDES
DOS SANTOS (OAB 193719/SP)

Processo 1049750-84.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Sara Almeida Tacidelli - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos
pela parte requerente, nas páginas 43/46. No mérito, nego-lhes provimento e mantenho integralmente a decisão de página 41.
Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES RAMOS (OAB 283986/SP)

Processo 1050233-17.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Paulo Henrique Marques de Souza - Vistos. Visando a melhor adequação da pauta de audiências, redesigno a
Audiência de Conciliação para o dia 14/10/2019 às 16:00h, que será realizada no Posto CEJUSC Central - SAESP (Sindicato
dos Administradores do Estado de São Paulo), situado na Av. Nove de Julho, 3766 (entrada pela rua Estados Unidos, 795),
Jardim América, São Paulo/SP, sala *. Retire-se de pauta a audiência anteriormente agendada. Cite-se e intime-se o réu, com
a ressalva de que, caso infrutífera a Conciliação, ele deverá contestar o feito em 15 dias a contar da data da Audiência de
Conciliação, sob pena de revelia. Oportunamente, será analisada a necessidade de realização de Audiência de Instrução e
Julgamento. Int. - ADV: DANIELA CRISTINA DA CRUZ (OAB 373775/SP)

Processo 1050614-25.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria
Passos Villar - Vistos. Fls. 41/42: recebo como aditamento ao pedido inicial. Anote-se. Indefiro o pedido antecipatório, uma
vez que não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que pela
documentação acostada, em sede de cognição sumária, não se pode verificar a ocorrência das alegações trazidas. Designo
audiência prévia de conciliação para o dia 12 de fevereiro de 2.020, às 16h 30min, no Setor de Conciliação, deste Foro Regional
de Santo Amaro, localizado na Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 6º andar. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV:
MARIA PASSOS VILLAR (OAB 360666/SP)

Processo 1050740-12.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Roberto da
Conceição Pinto - Lg Eletronics do Brasil Ltda - - Alô Show Assistência Técnica - Vistos. Aquiporengano. À Serventia para
regularização. Int. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), SERGIO RICARDO MACHADO
GAYOSO (OAB 145246/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), PATRICIA SHIMA (OAB 125212/RJ)

Processo 1051178-04.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago
Mancini Milanese - Ingresso.com Ltda - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada
na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 12 de fevereiro de 2020, às 16 horas e 30
minutos e expedido o(a) carta de citação - ADV: THIAGO MANCINI MILANESE (OAB 308040/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU
RIBEIRO (OAB 137399/SP)

Processo 1052048-49.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fundição Prestes Eirelli -
Indefiro o pedido de dispensa da sessão de conciliação, em atenção ao rito próprio previsto na legislação especial dos Juizados,
que tem como finalidade primordial a tentativa de composição amigável entre as partes, sendo inaplicável, deste modo, o art.
319, VII do NCPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos que tramitam sob o rito comum numa das Varas Cíveis, onde
a parte autora deverá ajuizar nova demanda, caso assim pretenda. Desta maneira, em observância ao rito especial, designo
sessão de conciliação para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 15:00h horas, que será realizada neste Juizado Especial Cível, na
Avenida Adolfo Pinheiro nº 1.992, 6º andar, São Paulo/SP. Quando da referida solenidade, fica facultado às partes esclarecerem
se pretendem julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROVERI (OAB 381040/SP)

Processo 1052238-12.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - José Cláudio Pereira
da Silva Santos - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048 do Código de Processo Civil conforme
requerido, anotando-se no sistema. Diante dos documentos exibidos com a inicial e a presença dos elementos que evidenciem
a probabilidade do direito da parte autora, cujas alegações estão amparadas por registro policial, e existindo a possibilidade de
dano irreparável, ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil ao processo, concedo em parte a tutela antecipada requerida,
nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos
de proteção ao crédito (José Cláudio Pereira da Silva Santos, CPF 901.188.805-78), em relação ao débito discutido nesses
autos (R$188,94, débito 09/06/16, contrato nº 01533444827 - fls. 32), incluído nos róis de inadimplentes pela ré. Saliento que via
deste despacho assinado digitalmente vale como ofício para que o SCPC providencie a baixa dos apontamentos mencionados.
O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Designe-se data para audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com
as advertências legais. Intime-se. - ADV: GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP)

Processo 1052294-45.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Diamantino de Jesus Matias -
Vistos. Conforme artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil,
profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Cabe ao autor, portanto, o ônus de indicar a completa qualificação das partes,
sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não se aplicando o §1º, art. 319, do CPC, pois violam o principio
da celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95) e, por isso, não comportam deferimento. Saliento, desde já, que conforme dispositivo
legal (art. 18, § 2º, Lei 9099/95), nas citações e intimações não cabe a modalidade editalícia. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena
de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

Processo 1052299-67.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Diamantino de Jesus Matias -
Vistos. Tendo em vista que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos
do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição
dos ofícios ora postulados e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da ré, sob
pena de extinção do processo. Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização do réu pode ser deduzida perante o
juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências
para localização da parte a ser citada. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos
para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação
à fl. 45): “(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta
o atraso no andamento processual.”. A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo,
prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios)
previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os
meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não
fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado
Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847
RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo

Processos na página

1049026-80.2019.8.26.0002 1049750-84.2019.8.26.0002 1050233-17.2019.8.26.0002 1050614-25.2019.8.26.0002 1050740-12.2018.8.26.0002 1051178-04.2019.8.26.0002 1052048-49.2019.8.26.0002 1052238-12.2019.8.26.0002 1052294-45.2019.8.26.0002