Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/09/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015).
No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO
DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO” (Relator(a):
Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro:
06/07/2013). E, ainda: “Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último
automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição
de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade
que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que
extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso
não provido” (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento:
07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Int. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

Processo 1052354-18.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Intermec
Serviços Automotivos Ltda - Vistos. Para comprovar a condição de EPP deve ser apresentado o comprovante de situação
cadastral perante a Receita Federal (CNPJ) ou Certidão Simplificada/Declaração de Enquadramento expedida pela Junta
Comercial da sede, nos termos do Decreto nº 3.474/2000, visto que não cabe ao Juízo analisar o faturamento da empresa
e demais requisitos para enquadramento. Apresente tal documento, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de
extinção. Intime-se. - ADV: MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP)

Processo 1052447-78.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Diamantino de Jesus Matias -
designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º andar, Ch.
Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 10 de fevereiro de 2020, às 16 horas e 30 minutos e expedido o(a) carta de citação - ADV:
RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

Processo 1052448-63.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Diamantino de Jesus Matias -
Vistos. Tendo em vista que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos
do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição
dos ofícios ora postulados e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob
pena de extinção do processo. Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização do réu pode ser deduzida perante o
juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências
para localização da parte a ser citada. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos
para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação
à fl. 45): “(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta
o atraso no andamento processual.”. A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo,
prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios)
previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os
meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não
fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado
Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847
RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo
Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015).
No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO
DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO” (Relator(a):
Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro:
06/07/2013). E, ainda: “Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último
automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição
de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade
que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que
extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso
não provido” (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento:
07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Int. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

Processo 1052457-25.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Eduardo Rienzo
Najjar - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º
andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 10 de fevereiro de 2020, às 16 horas e 30 minutos e expedido o(a) carta de
citação - ADV: JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)

Processo 1052500-59.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Vitor Mauro de Oliveira - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av.
Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 12 de fevereiro de 2020, às 15 horas e 30 minutos e
expedido o(a) carta de citação - ADV: MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP)

Processo 1052539-56.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel
Tsuruda Veronese - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro,
1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 10 de fevereiro de 2020, às 16 horas e 30 minutos e expedido o(a)
carta de citação - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

Processo 1052540-41.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carina
Ribeiro Brandão - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro,
1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 10 de fevereiro de 2020, às 16 horas e expedido o(a) carta de citação
- ADV: FELIPE MOREIRA DA SILVA (OAB 402347/SP), LEONARDO SOARES FERNANDES (OAB 420981/SP)

Processo 1052567-24.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raphael Moreira
da Matta - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 6º
andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 12 de fevereiro de 2020, às 15 horas e 30 minutos e expedido o(a) carta de
citação - ADV: THAÍS HENRIQUE DOS SANTOS DA MATTA (OAB 185556/RJ)

Processo 1052576-83.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose
Eduardo Valin Silva - designada a audiência de Conciliação, a ser realizada na sede deste Juízo, situada na Av. Adolfo Pinheiro,
1.992, 6º andar, Ch. Santo Antônio, São Paulo - SP, no dia 10 de fevereiro de 2020, às 16 horas e 30 minutos e expedido o(a)
carta de citação - ADV: BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP)

Processo 1052602-81.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernanda Fernandes

Processos na página

1052299-67.2019.8.26.0002 1052354-18.2019.8.26.0002 1052447-78.2019.8.26.0002 1052448-63.2019.8.26.0002 1052457-25.2019.8.26.0002 1052500-59.2019.8.26.0002 1052539-56.2019.8.26.0002 1052540-41.2019.8.26.0002 1052567-24.2019.8.26.0002 1052576-83.2019.8.26.0002