Movimentação do processo AP-0024347-49.2013.5.24.0002 do dia 24/09/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0024347-49.2013.5.24.0002-AP

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravado : JOAO CORREA FERREIRA

Advogados : Alexandre Moraes Cantero e outra

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

ABONO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.

Ao contrário da remuneração das férias usufruídas, sobre o abono
de férias não incide imposto de renda, conforme art. 1º da Instrução
Normativa RF nº 936/2009, tampouco contribuição previdenciária
(art. 28, § 9º, e, 6, da Lei 8.212/1991).

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024347-
49.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 1632-1633, proferida pelo Exmo. Juiz
do Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, a executada interpôs agravo de
petição pretendendo sua reforma quanto ao recolhimento
previdenciário incidente sobre o abono de férias e atualização
monetária (p. 1636-1643).

Contraminuta (p. 1646-1650).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do agravo e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - FÉRIAS - INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS

Afirma a agravante a impossibilidade de incidência de recolhimentos
previdenciários sobre o abono de férias (p. 1639).

Tem razão.

O juiz da execução acolheu a manifestação do Técnico do Seguro
Social, no sentido de que,
verbis:

"Em atenção à solicitação da Procuradoria Geral Federal, a
insurgência refere-se ao abono pecuniário de férias + 1/3, sem
razão, o cálculo foi baseado no entendimento que todas as férias
foram devidamente gozadas, portanto trata-se de verba salarial,
conforme Lei 8.212/91 art. 28 I e, § 9º d/CLT 142 a 144." (p. 1631).

De fato, as férias usufruídas possuem natureza salarial e, portanto,
integram a base de cálculo do salário de contribuição.

É nesse sentido que se firmou a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
REFLEXOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
1. É dicção expressa do art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91, que as
importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional não integram o salário de contribuição, em
razão da natureza indenizatória dessas parcelas. 2. Em uma leitura
a contrario sensu, deflui do aludido preceito que as férias usufruídas
possuem natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo
do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei
8.212/91. 3. Todavia, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado ao
terço constitucional de férias usufruídas, tendo em vista que tal
parcela ostenta natureza indenizatória, motivo por que não compõe
a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes. 4.
No caso, o Tribunal Regional, ao entender que a contribuição
previdenciária não deve incidir sobre os reflexos das verbas
salariais nas férias usufruídas, violou o art. 28, I, da Lei 8.212/1991 .
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR:
15117620125060145, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de
Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT
28/04/2017)

No caso presente, entretanto, não se discute a remuneração das
férias usufruídas, mas o abono de férias (dez dias que o trabalhador
recebe em pecúnia e não usufrui).

Sobre o abono de férias não incide imposto de renda, conforme art.
1º da Instrução Normativa RF nº 936/2009, tampouco a contribuição
previdenciária (art. 28, § 9º, e, 6, da Lei 8.212/1991).

Dou provimento ao agravo para afastar a incidência previdenciária
sobre o abono de férias.

2.2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A agravante sustenta que a atualização monetária deve ser feita
pela TR, em relação aos débitos trabalhistas. Eventualmente,
requer a modulação dos efeitos (p. 1636-1643).

Assiste-lhe razão.

Assim determinou a sentença transitada em julgado:

"Atualização monetária de acordo com a Lei n. 8.177/1991 (art. 39,
caput) - utilização dos índices do mês de competência (Súmula n.
381), de acordo com a Tabela Única para Atualização e Conversão
de Débitos Trabalhistas (Resolução n. 8/2005 do CSJT)." (p. 702).

Não se cogita a modificação da decisão exeqüenda quanto ao
índice de atualização monetária, em fase de execução, sob pena de
grave violação da segurança jurídica, conferida pela coisa julgada.

É o que dispõe o art. 879, §1º, da CLT, in litteris:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á,
previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por
arbitramento ou por artigos.

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa
principal
.

Dou provimento ao agravo para determinar que a atualização
monetária seja apurada pelo índice previsto no art. 39, da Lei
8.177/91.

POSTO ISSO

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior; e

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório,
conhecer do agravo de petição
e da contraminuta e, no mérito,
dar-lhe provimento para afastar a
incidência previdenciária sobre o abono de férias e para determinar
que a atualização monetária seja apurada pelo índice previsto no
art. 39, da Lei 8.177/91, nos termos do voto do Desembargador
Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Custas pela executada no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), a serem pagas ao final (art. 789-A da
CLT).

Campo Grande, 18 de setembro de 2019.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Relator