Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/09/2019 | DJSP

Segunda Instancia

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB:
118936/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 9005866-96.1997.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Roberto da Silveira -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos ReisAPELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO
FISCAL SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO PROVIMENTO DE RIGOR. 1. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80
C/C 174 DO CTN RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO POSSIBILIDADE PRECEDENTES.2.
DE OUTRA PARTE, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO TENHA
SIDO MOTIVADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO, EM RAZÃO DE SUA INADIMPLÊNCIA, É CERTO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO
SE DEU EM FUNÇÃO DA DESÍDIA DA EXEQUENTE, O QUE ATRAI PARA SI O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.3. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CUJO ARBITRAMENTO DEVE OBSERVAR EQUIDADE E MODERAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO § 8º DO
ART. 85 DO NOVO CPC A FIM DE SE EVITAR VALOR EXORBITANTE EM DETRIMENTO DO ERÁRIO, MORMENTE EM
SE CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E SUAS PECULIARIDADES PRECEDENTES DA CORTE E
DO C. STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO
PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB:
146664/SP) - Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

RETIFICAÇÃO

Nº 0002192-43.2015.8.26.0142 - Processo Físico - Apelação Cível - Colina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada:
Juciane Leandra de Mello (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Silvia MeirellesAPELAÇÃO - COMPETÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE VEÍCULO - SERVIÇOS PRESTADOS EM RODOVIA RELAÇÃO CONSUMERISTA
ENTENDIMENTO DO C. STJ MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE
DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013 ENTENDIMENTO REITERADAMENTE DECIDO PELO C. OE - RECURSO NÃO
CONHECIDO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O C. ÓRGÃO ESPECIAL. - Não conheceram
do recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - Rubia Mayra Eliziario Santana
(OAB: 303806/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 0002923-25.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Igreja Cristã Apostólica Renascer
Em Cristo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a)
Leme de CamposPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CABIMENTO PRELIMINAR REPELIDA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA
OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE OBRIGAR A REQUERIDA DE REALIZAR OS CULTOS OU QUAISQUER OUTROS
EVENTOS COM PÚBLICO EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E DE OBTER A LICENÇA DE TODOS OS
TEMPLOS NA CAPITAL ADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA A OFENSA AOS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
INSURGÊNCIA CONTRA A PROVA ELABORADA DESCABIMENTO O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA SENTENÇA
MOTIVADA E FUNDAMENTADA A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, ESTANDO LIMITADA
PELA LEI INADMISSÍVEL SE FALAR EM INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DA ILEGALIDADE DA
POSTURA ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES CESSAÇÃO/
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA IGREJA CABIMENTO PERFEITA COEXISTÊNCIA ENTRE O DIREITO DE CULTO E O
DEVER DE SE OBTER A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PRECEDENTES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE NA
1ª INSTÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 646,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 0013452-64.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio

- Apte/Apdo: José Bezerra Primo e outros - Apdo/Apte: ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Magistrado(a) Silvia
MeirellesSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - LEIS MUNICIPAIS NS. 10.688/88 E
10.722/89 - PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995, NOS TERMOS
DAS LEIS 10.688/88 E 10.722/89, COM O AFASTAMENTO DA RETROATIVIDADE DA LEI 11.722/95 SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA E AFASTADA PELO
C. STJ, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
0411307-37.2010.8.26.0000, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 - RETROATIVIDADE DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO C. STF - REAJUSTES FIXADOS NAS LEIS 10.688/88 E 10.722/89 QUE FORAM RECONHECIDOS
INCONSTITUCIONAIS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EVENTUAIS DIFERENÇAS QUANDO FIXADO NOVO PADRÃO
DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS ESTARIAM

Processos na página

9002338-83.1999.8.26.0014 9005866-96.1997.8.26.0014 0002192-43.2015.8.26.0142 0002923-25.2009.8.26.0053