Tribunal Regional Federal da 1ª Região 26/09/2019 | TRF1

Judicial - Parte3

ADVOGADO : PE00018526 - MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO

PEREIRA E OUTRO(A)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

EMENTA

AGRAVO INTERNO. TEMA 69 DO STF. NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706/PR
(Tema 69) pela sistemática da repercussão geral, em sessão realizada em
15.03.2017, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a
incidência do PIS e da COFINS”.

2. Nas hipóteses em que o recurso de agravo interno não traz argumentos novos
ou minimamente suficientes para infirmar a decisão recorrida ou, ainda, apenas
repisa os fundamentos já apresentados nos autos, não há como dar-lhe provimento,
a fim de proceder a qualquer alteração no julgado.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014021-05.2017.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR
RELATOR MACHADO

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO

CONVOCADO ALBERNAZ

APELANTE : INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO : DF00045547 - LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E
OUTRO(A)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCACAO - FNDE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A

REGIAO

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL
APÓS A EMENDA CONSTITUICIONAL 33/2001. REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA. MATÉRIA SUMULADA PELA SUPREMA CORTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria,
consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição
denominada “Salário-Educação”, quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP.
Precedente: RE 660933 RG / SP – SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento:
02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico. Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-037 DIVULG
22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012.

2. Matéria sumulada pelo verbete 732 da Suprema Corte nos seguintes termos: "É
constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de
1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96".
(Súmula 732 do STF).

3. Importante frisar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi realizado em
23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda
Constitucional 33/2001.

4. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 17 de setembro de 2019.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator Convocado

Processos na página

0013740-49.2017.4.01.3400 0014021-05.2017.4.01.3400