Movimentação do processo AIRR-0010980-74.2013.5.15.0012 do dia 26/09/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais Decisão Monocrática - Decisão
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Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CLÁUDIO ROBERTO PENATTI

- MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do
Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da
reclamada. Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas
Indenizatórias e Benefícios / Abono.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.
Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a
parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais, bem
como verbete de orientação jurisprudencial do C. TST que reputou
violados ou contrariado, sem demonstrar, de forma fundamentada,
como a v. decisão impugnada com eles conflita.

De fato, e para evitar aparente contradição com juízos de
admissibilidade anteriores, frise-se que, em análise feita por esta
Vice-Presidência, em julho de 2017, verifica-se que vem decidindo o
C. TST que compete à parte fazer a necessária articulação das
razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera
transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso.
Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e
completa exposição da hipótese de cabimento do recurso
excepcional, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-
11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-
96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-

40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-
52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-
25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-
11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17.

Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida
divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do
art. 896, "a", da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.".

Não prospera a insurgência.

Com efeito, ao interpor o agravo de instrumento, a reclamada não
se insurge especificamente contra os óbices opostos na decisão
agravada (dialeticidade e aplicação do artigo 896 "a", da CLT).
Assim, restou desatendido o princípio da dialeticidade, nos termos
do artigo 524, II, do CPC/73.

Colho, a propósito, os seguintes julgados desta Turma:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO
RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA
126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE REPISADOS OS
ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA RELATIVAMENTE À
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. 1. Hipótese em que denegado seguimento
ao recurso de revista ante o óbice da Súmula 126 do TST. 2. No
entanto, a reclamada, no agravo de instrumento, apenas reitera sua
insurgência contra a responsabilização que lhe foi imputada quanto
aos créditos deferidos, limitando-se a fazer registro genérico quanto
ao despacho denegatório de que "é inconcebível que se impeça que
a discussão em curso nesses autos, qual seja, de que a Agravante
não deve ser responsabilizada pelas dívidas contraídas por outra
empresa, seja devidamente apreciada por essa Corte Superior,
Restou cristalina no v, acórdão a violação aos dispositivos de Lei
Federal, bem como a existência de divergência da jurisprudência
adotada por outros Tribunais Regionais do Trabalho", sem impugnar
os fundamentos da decisão agravada proferida no âmbito do e.
Tribunal regional - no que se refere ao óbice da Súmula 126 do TST
-, em desatenção ao princípio da dialeticidade, a atrair a aplicação
da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-Ag
-AIRR - 1043-60.2013.5.10.0018 , Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se
conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto
da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação
vinculada (princípio da dialeticidade ). Na hipótese vertente, o
agravante não impugnou, de forma específica, os óbices erigidos na
decisão agravada, em relação a cada uma das matérias ventiladas
no recurso de revista. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que o
recurso de revista preencheu os requisitos de admissibilidade, o que
impossibilita a verificação do acerto ou desacerto da decisão
proferida pelo juízo de admissibilidade "a quo". Logo, pertinente a
Súmula nº 422 desta Corte Superior. Agravo de instrumento de que
não se conhece". (AIRR - 507-49.2013.5.22.0104, Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO

SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR
PRESIDENTE DE TURMA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Os argumentos
deduzidos nas razões do agravo de instrumento devem contrapor-
se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona
desconstituir, sob pena de resultar inviável o exame do recurso
interposto pela parte, diante da inobservância do princípio da
dialeticidade. Agravo de Instrumento não conhecido". (ARR - 588-
13.2011.5.09.0659, Relator Desembargador Convocado: Marcelo
Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/08/2015).

Dessarte, porquanto novamente inobservado o princípio da
dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST.

Registro, por oportuno, que a jurisprudência do Excelso Pretório é
assente em considerar inadmissível o recurso que não abrange
todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão
recorrida. Nesse sentido, eis o teor da Súmula 283/STF:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES."

Ante o exposto, com base nos artigos 932, III, do NCPC e 118, X,
do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator