Diário de Justiça do Estado do Ceará 27/09/2019 | DJCE

Judiciário

em face da urgência que o caso requer. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou
prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora
para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Replicada
a contestação, ou decorrido in albis o prazo para esse fim, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público
Em sequência, retornem os autos conclusos para julgamento ou para designação de instrução, em caso de imprescindível ao
deslinde da presente quaestio juris. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Cite-se e
intime-se. Expediente necessário e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2019. Francisco Chagas Barreto
Alves Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

ADV: THIAGO TORRES DA SILVA (OAB 40915/CE) - Processo 0170073-96.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - REQUERENTE: Leda Maria Castelo da Silva - REQUERIDO:
Estado do Ceará - R.h. Vistos e examinados Tendo em vista a admissão dos Embargos de Divergência em REsp. 1.163.020-RS
como representativo da controvérsia atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST)
e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia Elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS, conjuntamente com o
REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, bem como considerando a decisão do eminente Ministro Relator que determinou
a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem
em todo território nacional (art. 1.037, II, CPC), determino a suspensão da presente demanda até ulterior decisão. Intime-se.
Providencie a Secretaria Única os registros competentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de Setembro de 2019.

ADV: REGINA CELIA ROCHA CARNEIRO (OAB 10719/CE) - Processo 0170165-74.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - ICMS/Importação - REQUERENTE: Antônio Tomaz do Nascimento - REQUERIDO: Estado do Ceará -
Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - R.H. Vistos e examinados Tendo vista a admissão dos Embargos de Divergência
em RESP. 1.163.020-RS como representativo da controvérsia atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de
Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia Elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS,
conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o Resp 1.692.023/MT, bem como considerando a decisão do eminente Ministro
Relator que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem no todo território nacional (art. 1.037, II, CPC), determino a suspensão da presente demanda até ulterior
decisão. Intime-se as partes em litígio. Providencie a Secretaria Única os registros competentes. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2019. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital

ADV: CASSIO GEORGE DE AZEVEDO LEITE (OAB 41172/CE) - Processo 0170174-36.2019.8.06.0001 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - REQUERENTE: Elizangela Verissimo de Sousa
- REQUERIDO: Estado do Ceará - R.h. Vistos e examinados Tendo em vista a admissão dos Embargos de Divergência em
REsp. 1.163.020-RS como representativo da controvérsia atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de
Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia Elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS,
conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.692.023/MT, bem como considerando a decisão do eminente Ministro
Relator que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem em todo território nacional (art. 1.037, II, CPC), determino a suspensão da presente demanda até ulterior
decisão. Intime-se. Providencie a Secretaria Única os registros competentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de
Setembro de 2019.

ADV: LUCIO MARTINS BORGES FILHO (OAB 22676/CE) - Processo 0170186-50.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Exclusão - ICMS - REQUERENTE: Carla Beatriz Cardoso Fernandes - REQUERIDO: Estado do Ceará - R.h.
Vistos e examinados Tendo em vista a admissão dos Embargos de Divergência em REsp. 1.163.020-RS como representativo
da controvérsia atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição de energia Elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e o
REsp 1.692.023/MT, bem como considerando a decisão do eminente Ministro Relator que determinou a suspensão de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem em todo território nacional
(art. 1.037, II, CPC), determino a suspensão da presente demanda até ulterior decisão. Intime-se. Providencie a Secretaria
Única os registros competentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de Setembro de 2019.

ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE) - Processo 0170283-50.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Yane Guedes Caracas - REQUERIDO: Município
de Fortaleza - Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM - Indefiro, portanto, o pedido de
antecipação de tutela. Cite-se o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo
de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que
disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo
e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Empós a
manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do
mérito da questão. Em sequência, retornem os autos conclusos para julgamento. Do presente despacho, dê-se ciência ao autor,
por seu patrono. Cite-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de Setembro de 2019.

ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE) - Processo 0170298-19.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Angela Maria Girao Vieira - REQUERIDO:
Municipio de Fortaleza - Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM - Diante de tal comando
legal, incogitável se torna o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, tendo em vista que o caso em questão implica
em acréscimo de vencimentos, importando em pagamento. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE o
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei
12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da
causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir,
e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o
Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de
logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando
as provas que porventura deseja produzir, (artigos 350 e 351 do NCPC 2015). Empós a manifestação das partes, ou decorrido
in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão. Em sequência,
retornem os autos conclusos para julgamento. Do presente despacho, dê-se ciência a parte autora, por seu patrono. Cite-se
e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2019 Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
(Assinado por Certificação Digital)

ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE) - Processo 0170333-76.2019.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Francisca Rozimilda Ferreia de Morais - REQUERIDO:

Processos na página

0170073-96.2019.8.06.0001 0170165-74.2019.8.06.0001 0170174-36.2019.8.06.0001 0170186-50.2019.8.06.0001 0170283-50.2019.8.06.0001 0170298-19.2019.8.06.0001 0170333-76.2019.8.06.0001