Movimentação do processo ATOrd-0011973-60.2014.5.15.0052 do dia 02/10/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

- COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- ROGERIO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.,

Considerando-se o não pagamento da dívida, a ausência de
indicação de bens para a garantia da execução e o
resultado
negativo da pesquisa BacenJud,
para fins de regularização do
BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, nos
termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C.
TST, concomitamente ao parágrafo único do artigo 883, da CLT,

inclua-se o devedor COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA - CNPJ 03.038.653/0001-58
no BANCO NACIONAL DE
DEVEDORES TRABALHISTAS
.

Tendo em vista o fato de a responsabilidade subsidiária apenas se
diferenciar da solidária somente pelo benefício de ordem e,
destarte, para deste se valer o devedor subsidiário, há de nomear
bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na
mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da
CF; artigos 4º e 5º do Decreto-lei n.º 4.657/42; artigos 827,
parágrafo único, e 828, III, do CC; artigos 795 parágrafo 2º do
NCPC),
DETERMINO o prosseguimento da execução com relação
ao devedor subsidiário
BANCO DO BRASIL SA .

Registre-se, ainda, que não havendo quitação do crédito autoral
pelo devedor principal,
JÁ HÁ A CONSTITUIÇÃO DA MORA DO
DEVEDOR,
o que justifica o prosseguimento da execução em face
do devedor subsidiário, entendimento pacificado na Súmula 331, IV,
do C.TST

Neste sentido:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR. BENEFÍCIO
DE ORDEM.
Configurada a inadimplência da 1ª reclamada, cabe à
tomadora, como responsável, responder pela execução dos débitos
trabalhistas, pois já superado o benefício de ordem (P. 028700-
26.1998.5.15.0012. Publ. 11/09/2009. Desembargadora do Trabalho
Relatora, Dra. Tereza Aparecida Asta Gemignani).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
Constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas e não tendo
logrado êxito a penhora online em face da devedora principal, a
execução deve ser imediatamente direcionada à devedora
subsidiária, afinal, a execução deve ser promovida em
conformidade com os interesses do credor, nos moldes do artigo
612 do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula nº 12
deste E. TRT. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 -
AGVPET: 758002420035010051 RJ, Relator: Sayonara Grillo
Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2013,
Sétima Turma, Data de Publicação: 06-08-2013).

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM.
O redirecionamento da
execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da
devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº
331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 06/03/2015).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO. PREJUÍZO A
TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
Atento
a moderna visão dos contratos e do princípio da relatividade,
inconcebível que as partes que celebram um contrato e que com ele
atendem aos seus interesses, que ambas possuem, venham, por
meio desse contrato, causar prejuízos a outrem, e ainda que o
prejuízo tenha sido causado diretamente apenas por uma das
partes, a empregadora, de todo modo, a outra, a tomadora, também
se beneficiou com o trabalho do obreiro. Assim, irrecusável a
existência da responsabilidade subsidiária da tomadora, eis que ela,
conquanto não tenha sido a empregadora direta do trabalhador, se

beneficiou do trabalho do obreiro, o que faz exsurgir a sua
responsabilidade subsidiária, o que implica no reconhecimento da
legitimidade da parte, quanto ao débito (TRT 15 - Acórdão RO:
0010055-55.2013.5.15.0052, Desembargador Relator: Francisco
Alberto da Motta Peixoto Giordani, Data de Julgamento: 12/11/2014,
3ª Turma - 6ª Câmara, Data de Publicação DEJT: 27/02/2015).

Destaco, ainda, que a responsabilidade subsidiária constitui-se
na efetividade final da prestação jurisdicional,
tendo como
fundamento a razoável duração do processo e a culpa do tomador
dos serviços na contratação de empresa prestadora de serviços.

Concluindo, resta fulminada pelo fenômeno da coisa julgada a
discussão neste momento acerca de sua responsabilidade
patrimonial, até porque participou de toda a relação jurídica
exercendo, a contento, o direito à ampla defesa por meio
contraditório estabelecido nestes autos.

Ademais, perante este Juízo processam-se verbas de natureza
alimentar, cuja natureza de privilégio revestem-se.
A proteção
da pessoa do trabalhador prevalece sob o aspecto da
patrimonialidade da relação de emprego, condicionando-o às
exigências de sua dignidade,
devendo, para tanto, o Estado intervir
para regulamentar as relações de trabalho, oferecendo tratamento
peculiar aos trabalhadores, como componente da justiça social, uma
vez que são a parte hipossuficiente da relação de emprego (Função
social do Estado: art. 1º, da CF, inciso III e IV - a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamento
do Estado Democrático de Direito),
sendo ainda garantido a
devedora subsidiária meios legais de se obter ressarcimento
do devedor principal, nos termos da lei
(vide artigo 455,
parágrafo único, da CLT).

Cite-se o devedor subsidiário, através de seu i. procurador, VIA
DEJT, para os fins do art. 880 CLT
, uma vez que no processo do
trabalho a citação na fase de execução não precisa ser pessoal,
estando o i. Patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê
-la do que qualquer representante do executado que possa ser
encontrado pelo Oficial de Justiça.

Com vistas a identificar os devedores contumazes, conforme
previsto no art. 4º, II, do Provimento GP CR 01/2014, providencie a
Secretaria o cadastro do processo no sistema informatizado de
execuções (extranet) e os Senhores Oficiais suas certidões
circunstanciadas.

CUMPRA-SE.

ITUVERAVA, 30 de Setembro de 2019.