TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão 03/10/2019 | TRF1-SJMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-2ª VARA - SÃO LUÍS

Juiz Titular	:	DR. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Substit.	:	DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR
Dir. Secret.	:	DRA. CERES PINHEIRO CORREA PEREIRA

EXPEDIENTE DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2019

Atos dos Exmos.

:

DR. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 4204-51.1998.4.01.3700

1998.37.00.004275-1 PENA RESTRITIVA DE DIREITO

REQTE	:	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REQDO	:	CECILIA MENDES FREITAS
SITUAÇÃO	:	EXTINTA A PENA
REQDO	:	JOSE DE JESUS LOPES
REQDO	:	LUIS GONZAGA DOS ANJOS RODRIGUES
ADVOGADO	:	MA00008926 - DIEGO GAMA DE CARVALHO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 787/788-V: "Com tais razões, acolho a manifestação ministerial (fls. 774/775) e, com
fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, 110 e 112, II, todos do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ
DE JESUS LOPES e LUIZ GONZAGA DOS ANJOS RODRIGUES, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se às comunicações e anotações devidas. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se." São Luís/MA, 22/01/2019.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES

Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Numeração única: 98085-86.2015.4.01.3700

98085-86.2015.4.01.3700 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR	:	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU	:	ADAO CARDOSO DE MACEDO
ADVOGADO	:	PA00021884 - LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE
ADVOGADO	:	PA00022887 - MANOEL BARBOSA SILVA
ADVOGADO	:	PA00014043 - SILVIA CRISTINA LOBATO REGO
ADVOGADO	:	PA00025906 - ANA LUCIA DA SILVA LIMA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 322/327: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para
CONDENAR ADÃO CARDOSO DE MACEDO pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Passo à
dosimetria da pena. III.1 Pena. Primeira Fase. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o
seguinte: Culpabilidade: normal à espécie delitiva. Consequências: grave, tendo em vista que, somente na época dos fatos, o
prejuízo à Previdência Social já perfazia o montante de R$ 70.981,94, de modo que hoje, com a correção monetária,
certamente equivaleria a mais de R$ 100.000,00. Antecedentes: não há notícia de condenação transitada em julgado contra o
acusado. Conduta social: não há elementos nos autos que sirvam para desabonar a conduta social do acusado.
Personalidade: sem parâmetros para análise. Motivos: não autorizam a majoração da pena, pois se mostram comuns à
espécie delitiva. Circunstâncias: além daquelas circunstâncias elementares do tipo ou que aperfeiçoam causa de aumento, não
há outras que sugiram a majoração da pena. Não há que se falar em comportamento da vítima. Considerando a existência de
01 (uma) circunstância judicial desfavorável, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão e 70 dias-multa. Segunda Fase. Não há agravantes ou atenuantes. Terceira Fase. Não há causa de
diminuição de pena. Em razão da presença da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a
pena em 1/3 (um terço), estabelecendo-a DEFINITIVAMENTE em 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO e 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, valendo cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à
época da consumação do crime (outubro/2007), ante a situação econômico-financeira do acusado. Regime Inicial. O regime
inicial de cumprimento da pena pelo sentenciado será o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Substituição da Pena
Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direito. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direito é uma medida socialmente recomendável, pois são as que melhor atingem a finalidade da persecução criminal. Dessa
forma, com esteio no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas penas
restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais da Comarca