TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão 03/10/2019 | TRF1-SJMA

Judicial

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS-1ª VARA - BALSAS

Juiz Titular

:

DR. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA

Dir. Secret.

:

IGOR MANOEL MARTINS BEZERRA

EXPEDIENTE DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019

Atos do Exmo.

: DR. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 1256-37.2015.4.01.3702

1256-37.2015.4.01.3702 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE

:

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

REQTE

:

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

LITISAT

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

MA00002393 - MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA

ADVOGADO

:

MA00017567 - TALITA SILVA REZENDE

ADVOGADO

:

MA00008973 - JOAO GABINA DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

MA00008557 - WILLIAN CESAR FERREIRA TRINDADE

REQDO

:

RAIMUNDO NONATO E SILVA

ADVOGADO

:

MA00006748 - JOAO CARLOS DUBOC JUNIOR

ADVOGADO

:

MA00010990 - FERNANDO DA SILVA FURTADO

ADVOGADO

:

MA00000705 - PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

ADVOGADO

:

MA00000712 - ANA MARIA DIAS VIEIRA

ADVOGADO

:

MA00012320 - RAFAEL GIACOMINI DA CRUZ PEREIRA

ADVOGADO

:

MA00012011 - KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ

ADVOGADO

:

MA00003001 - DAISY MARIA DIAS VIEIRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu RAIMUNDO NONATO
E SILVA a pagar multa no valor de dez vezes a última remuneração por ele percebida à época dos fatos narrados na inicial.
Submeter-se-ão os valores da condenação, após devidamente liquidados, à correção monetária e a juros de mora segundo as
regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Condeno ainda a condenada
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 85, § 2º, do CPC.

Os honorários deverão ser revertidos em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados (artigo 13 da Lei
7.347/85).

Sem embargo, sobrevindo o trânsito em julgado, o nome do condenado deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de
Condenados por ato de Improbidade Administrativa, na forma da Resolução nº 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Processos na página

0001256-37.2015.4.01.3702