TRF1 - Seção Judiciária do Maranhão 03/10/2019 | TRF1-SJMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO-2ª VARA - SÃO LUÍS

Juiz Titular	:	DR. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Substit.	:	DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR
Dir. Secret.	:	DRA. CERES PINHEIRO CORREA PEREIRA

EXPEDIENTE DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2019

Ato do Exmo.

: DR. PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 84573-36.2015.4.01.3700

84573-36.2015.4.01.3700 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

REQTE	:	HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO	:	MA00018023 - FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR
ADVOGADO	:	DF00033192 - RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO
REQDO	:	JUSTICA PUBLICA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

FINAL DA DECISÃO DE FLS. 170/171: "Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de
comparecimento mensal em juízo formulado na petição de fls. 161/165. Não obstante, DETERMINO a alteração do regime de
cumprimento dessa medida para trimestral, ao invés de mensal. Doravante, deverá HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS
comparecer trimestralmente perante este Juízo Federal Criminal. Caso o acusado comprove residência em Bom Jardim/MA,
fica ressalvada a possibilidade de cumprimento do comparecimento perante o Juízo Estadual daquela Comarca. Junte-se cópia
desta decisão nos autos principais (processo n. 25159-73.2016.4.01.3700). Quanto ao pedido de restituição, frise-se que será
decidido nos autos do processo n. 13001-83.2016.4.01.3700. Intimem-se." São Luís/MA, 23/07/2019.

PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara