TRT da 1ª Região 04/10/2019 | TRT-1

Judiciário

observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una

Data: 09/12/2019

Hora: 09:40

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

LOCAL: RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE
JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

1) A audiência realizar-se-á independentemente da presença de
advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos e no
sistema PJe-JT.

2) Deverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.

3) A(s) reclamada(s) deverá(ão) anexar eletronicamente a cópia
do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos
sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST,
bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.

4) A pessoa jurídica de direito privado será representada por
seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado,
devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta
de preposto, juntado eletronicamente, sob pena de aplicação
do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não
podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/1987 da OAB.
O empregador doméstico poderá se fazer representar por
procurador com poderes específicos, cujas declarações
obrigarão o mandante.

5) A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa em formato
eletrônico, carreando aos autos os controles de frequência e
recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no
art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem

como os demais documentos que julgar necessários para a
instrução do feito, tudo sob as penas do art. 355 c/c o art. 359 e
seus incisos, ambos do CPC, e observadas as determinações
da Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª
Região.

6) Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição
de sigilo em petições e documentos não se constitui em um
direito porque viola o princípio da publicidade e a
transparência do processo eletrônico, à exceção das seguintes
hipóteses:

• a. Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art.

847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de
defesa após a frustração da tentativa de conciliação;

• b. Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em
lei (documentos fiscais, bancários, etc.);

• c. Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos
legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e
após o deferimento desta condição;

• d. Petição ou documento suscetível de violar a intimidade
das partes, causídico ou terceiros.

7) Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadas, a
aposição indevida de sigilo será ato tido por
ineficaz/inexistente.

8) Os documentos que as partes pretenderem utilizar como
prova deverão ser apresentados em ordem cronológica e na
posição de visualização correta (vertical), SOB PENA DE
SEREM REPUTADOS INEXISTENTES. Os documentos
anexados com a petição inicial em desacordo com este item
deverão ser anexados corretamente pela parte autora ATÉ A
DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA designada, SOB IDÊNTICA
PENALIDADE.