TRT da 1ª Região 04/10/2019 | TRT-1

Judiciário

tel: (21) 23805158 - e.mail: vt58.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0101083-66.2019.5.01.0058
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA)
(1126)

RECLAMANTE: DANIELLE DE CARVALHO MASCARENHAS
RECLAMADO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO PJe

Vistos etc.

Da análise da petição inicial, verifico que há pedidos certos e
determinados que geram conteúdo econômico à parte autora.
Assim, devem obedecer a regra prevista no art. 840, 1º da CLT, que
dispõe acerca dos requisitos da petição inicial, dentre os quais
encontra-se a obrigatoriedade de individualização dos valores de
cada pedido formulado, adequando inclusive o valor da causa aos
pedidos e o rito processual.

Intime-se a reclamante a emendar a petição inicial, no prazo de 10
dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de Outubro de 2019

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho

mse

Decisão

Processo Nº ATOrd-0011377-82.2013.5.01.0058

RECLAMANTE LILIA PATRICIA SILVA DE SOUZA

ADVOGADO CHRISTOVÃO CELESTINO DA

SILVA(OAB: 77766/RJ)

RECLAMADO CONSERVADORA LUSO

BRASILEIRA S A COMERCIO E
CONSTRUCOES

ADVOGADO FRANCISCO NIGRO DOS ALVES

VIVONA(OAB: 1619-B/RJ)

ADVOGADO joao luiz da cunha valle(OAB:

106062/RJ)

ADVOGADO VIOLETA TINOCO DA CUNHA

VALLE(OAB: 87362/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E

CONSTRUCOES

- LILIA PATRICIA SILVA DE SOUZA

Fundamentação

PODER
JUDICIÁRIO

58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805158 - e.mail: vt58.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011377-82.2013.5.01.0058

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: LILIA PATRICIA SILVA DE SOUZA
RECLAMADO: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A
COMERCIO E CONSTRUCOES

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

O reclamante impugna a conta de liquidação, alegando ausência de
apuração de verbas deferidas nos cálculos ofertados pelo juízo.
Sem razão.

Não há deferimento nos autos para apuração de saldo de salário,
acrecido do correspondente FGTS, portanto, corretos os cálculos de
ID fc5aeb0.

Ante ao exposto, rejeito a impugnação à conta de liquidação e tenho
por corretos e ajustados os cálculos de
ID 45ed192

Intime-se a parte autora e cite-se a reclamada, em execução, na
pessoa de seu patrono, aplicando-se por analogia o art. 523 c/c
513, §2º, I,do NCPC, para pagamento ou garantia da execução, no
prazo de 15 dias úteis.

Decorridos sem manifestação, proceder-se-á à penhora on line,
mediante ativação do convênio Bacenjud - SABB, nos termos do art.
883 da CLT, mantendo-o continuamente ativado até eventual
integralização do débito, independentemente de outras medidas
executivas a serem adotadas posteriormente pelo Juízo.
Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido à executada,
caso não o tenha feito antes nos autos, informar se, na hipótese de
ausência de pagamento espontâneo de seu crédito ou insucesso na
realização da penhora on line, pretende que sejam iniciados os
demais atos executórios, com ativação dos convênios
disponibilizados por este Regional, inclusão do devedor no BNDT e
SERASA, abertura de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da
relação processual, bem como a prática de quaisquer outros atos
que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito
exequendo.

RIO DE JANEIRO, 2 de Outubro de 2019

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processos na página

0011377-82.2013.5.01.0058