Movimentação do processo ROT-0011344-76.2014.5.15.0120 do dia 03/10/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DO DESEMBARGADOR SAMUEL HUGO LIMA - 5ª CÂMARA - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- IND E COM DE PROD ALIM CEPERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6a CÂMARA

PROCESSO Nº 0011344-76.2014.5.15.0120

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS CEPÊRA LTDA

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 986650b

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Embargos de declaração da reclamada-recorrente, opostos para
efeito de prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula nº
297 do C. TST, alegando omissão e contradição na análise da sua
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, horas
extras e horas
in itinere.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração da reclamada-recorrente,
uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão não
lhe assiste, eis que a reclamada não recorreu de sua condenação
pela verba honorária, como se vê da leitura de seu Recurso
Ordinário de ID a63ae04.

Igualmente sem razão quando alega omissão e contradição no
exame das horas extras.

Em que pese o acórdão recorrido ter citado a Súmula 85, item IV,
do C. TST, a declaração da invalidade do acordo individual para
compensação das horas laboradas aos sábados se deu em razão
do habitual labor nesse dia, como se vê do trecho,
in verbis:

"No entanto, o labor aos sábados se mostrou recorrente no início
do contrato de trabalho (ano de 2013), conforme se verifica dos
cartões de ponto de ID 22db0d2 e seguintes. Ou seja, o pactuado
não foi respeitado pela Reclamada, já que havia o acréscimo de
horas durante os dias da semana, mas, mesmo assim, a autora
laborava aos sábados. [...] deverá a invalidade se limitar até referido
mês de 2013, permanecendo válido o acordo no restante do
contrato de trabalho."

Tal habitualidade desvirtua significativamente o instituto, eis que
irregular, implicando a inexistência de seus efeitos. Assim,
considerando a inexistência de acordo de compensação válido, a
jornada diária, por si só, já suplanta 8 horas, ensejando o
pagamento de horas extras que ultrapassá-las, não havendo pois,
que se falar em limitação do pagamento como extras somente das
horas destinadas à compensação.

Por fim, em relação às horas in itinere, o v. acórdão embargado
adotou tese elucidativa sobre o discutido pela embargante ao
asseverar que o transporte utilizado no deslocamento não era
ônibus público circular e que a improcedência do pedido de
limitação da condenação ao trecho não servido por transporte
público se dá pela inexistência de prova nos autos sobre haver
transporte público de uso coletivo em parte do trajeto.

Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da reclamada
quanto à matéria impugnada que foi objeto de ampla análise pelo
julgado, restando flagrantemente claro pelo teor dos embargos que
a embargante pretende a reapreciação do tema, com a finalidade de
obter novo pronunciamento, o que não se admite em sede de
embargos de declaração.

Nesse sentido, é cediço que a mera divergência de interpretação
não comporta embargos de declaração. Se a parte com o resultado
não concorda, é caso de recurso e não de embargos declaratórios.

Por seu turno, a Súmula n. 297 do C.TST, ao exigir o
prequestionamento para conhecimento de outros recursos, não
criou hipótese nova de admissibilidade de embargos de declaração,
que só são cabíveis naquelas expressamente previstas no artigo
1.022 do CPC, mesmo para fins de prequestionamento, também
não havendo, no caso, nada a declarar.

Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, não restando configuradas as hipóteses do
artigo 1.022 do CPC.

E tendo sido adotada tese a respeito, considera-se prequestionada
a matéria e atendida a Súmula nº 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração
da reclamada-recorrente
IND E COM DE PROD ALIM CEPERA
LTDA
e NÃO OS ACOLHER, nos termos da fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada em 06 de setembro de 2019, nos
termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015,
publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara -
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA
TANAKA

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA
BARBOSA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).

Relator(a).

Votação unânime.

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargadora Relatora