TRT da 2ª Região 11/12/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 1832

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000026-54.2014.5.02.0601 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): GIRLENE RODRIGUES FARIAS - OAB: SP205950 AGNALDO MENDES DE SOUZA - OAB: SP178544 ALINE CRISTOFOLETTI MAGOSSI - OAB: SP276879 Recorrido(a)(s): GRACIA HELENA RAMOS Advogado(a)(s): DARCIO MARCELO CAPELLI - OAB: SP340395 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/10/2014; recurso apresentado em 20/10/2014 - id. b1bd939). Regular a representação processual, id. 38308. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 339 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso I, II e XIe , da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento Num. b1bd939 - Pág. 6. - art. 115, inc. XVI, daConstituição Estadual. Defende que, contrariamente ao decidido, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários, o que não é o caso do autor. Por fim, defende que o qüinqüênio não pode ter base de cálculo diversa do salário base e tampouco incidir reflexos, ou seja, os títulos em questão devem ser encarados de forma estanque para efeitos de pagamento sem incidências ou incorporação. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000036-79.2012.5.02.0242 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA Advogado(a)(s): SANDRA CRISTINA RIVERO SALGADO - OAB: SP0069390 Recorrido(a)(s): CELI ALVES PEREIRA Advogado(a)(s): RICARDO AZEVEDO LEITAO - OAB: SP103209 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 02/10/2014; recurso apresentado em 17/10/2014 - id. da71cfa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual inadimplência do contrato. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA As alegações formuladas nas razões recursais não merecem acolhimento. Ainda que não possa ser imputada à recorrente a responsabilidade pela culpa in eligendo, a culpa in vigilando deve ser aquilatada no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, na sua condição de empregadora, não se restringindo, pois, à verificação do adimplemento do objeto da licitação (prestação de serviços), sendo certo que tal entendimento não desvirtua as regras da terceirização, tampouco implica na prática de intermediação de mão de obra. Nesse sentido tem se inclinado a jurisprudência uniformizada do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme o item V da Súmula n. 331, entendimento que foi motivado pela declaração da constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, pelo excelso STF, na ADC n. 16: V . Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido: Res. 174/2011, DeJT 27/05/2011). Assim, diante da incúria da recorrente na manutenção os documentos que demonstrem a observância das leis trabalhistas, quanto aos empregados da empresa prestadora de serviços por ela contratada, deve ser mantida no pólo passivo. Com efeito, engana- se a recorrente ao afirmar que não pode ser responsabilizada pela fiscalização do cumprimento de tais normas, sendo certo que essa incumbência é imposta pela Lei de Licitações, nos termos dos artigos 58, incisos II e III, e 67, caput e § 1°. Dessa forma, não há que se falar que caberia ao recorrido comprovar a insolvência do seu ex-empregador. Ademais, a responsabilidade ora reconhecida tem supedâneo nos artigos 186 e
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000055-61.2013.5.02.0465 - Turma 8 Recurso de Revista Recorrente(s): COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): WILLIAN LEITE DE SOUZA - Advogado(a)(s): Marcelo Elias - OAB: SP89650 SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - OAB: SP0257147 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 13/10/2014; recurso apresentado em 20/10/2014 - id. 7e9ec7f). Regular a representação processual, id. e5b2ecf. Satisfeito o preparo (id(s). bc67398). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 8°, inciso VI; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id 7e9ec7f. Sustenta que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada; que ficou comprovado nos autos que inexistiu identidade de função entre autor e paradigma. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 27 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /la
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência AI-1000087-48.2013.5.02.0471 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): SERGIO MARTINS MACHADO - OAB: SP0102929 Recorrido(a)(s): SEHAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DO GRANDE ABC Advogado(a)(s): SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO - OAB: SP0095115 RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000096-74.2013.5.02.0385 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): DEBORA ALVES VIANA - OAB: SP282441 Recorrido(a)(s): RENATO PACHECO MUNIZ DE SOUZA E CASTRO Advogado(a)(s): MAURO TRACCI - OAB: SP83128 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 03/10/2014; recurso apresentado em 13/10/2014 - id. 46c3e38). Regular a representação processual, id. d2527a7. Satisfeito o preparo (id(s). 2149603, 2149608 e ea21633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário / Sábado / Dia Útil. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 113; n° 124 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado. Consta do v. Acórdão: (...) No mérito, razão não assiste ao embargante, eis que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas. Na hipótese, foram apresentadas devidamente as razões de decidir, havendo a devida fundamentação do voto quanto ao enquadramento do embargado no caput do art. 224, par. 2°, da CLT, ou seja, de que o autor não exercia função de confiança bancária, a ensejar o reconhecimento da jornada de oito horas diárias. Ao contrário dos argumentos do embargante, não há qualquer inovação na decisão embargada quanto à compensação das horas extras pagas e comprovadas mediante recibo. Primeiramente, da simples análise do V. acórdão, verifica-se que não há qualquer disposição a respeito de compensação de verbas pagas, muito menos que se trata de tese inovadora. Ademais, no recurso ordinário interposto pela embargante inexiste qualquer argumento ou pedido a respeito de compensação das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho, mesmo porque o MM Juízo de primeira instância já autorizou a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Da mesma forma em relação aos sábados como descansos semanais remunerados, porquanto não foi objeto do recurso. Todavia, a fim de evitar eventual alegação de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, esclareço que de acordo com a cláusula 8a da Convenção Coletiva da categoria (Id. 530311) o sábado é considerado como descanso semanal remunerado, razão pela qual as horas extras habitualmente prestadas deverão repercutir nos sábados. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 11 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kb
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000103-27.2014.5.02.0613 - Turma 12 Recurso de Revista Recorrente(s): EDMILSON DIAS GONÇALVES Advogado(a)(s): RODRIGO FERREIRA FERRARI - OAB: SP245507 Recorrido(a)(s): VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. Advogado(a)(s): DELANE MAYOLO - OAB: SP314063 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 22/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. 17ffe81). Regular a representação processual, id. 3283450. Dispensado o preparo (id. 4824551). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Sustenta que o v. acórdão não se atentou às regras de distribuição do ônus da prova, já que este seria da primeira ré, que alegou fato impeditivo ao direito do autor (horas extras quitadas). Consta do v. Acórdão: 1. Dos cartões de ponto/ Horas extras Postula o reclamante o pagamento de horas extras, conforme a jornada descrita na inicial, uma vez que os cartões de ponto juntados pela reclamada seriam inválidos, pois marcam jornada britânica, não estão assinados pelo autor e não há atestado técnico nos autos de sua autenticidade. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que os cartões de ponto estão, na verdade, assinados pelo autor (ID n. 3953022). Porém, o reclamante tem razão quanto à marcação de jornada invariável, o que, de acordo com a Súmula n. 338, III, do C. TST, torna os registros de ponto inválidos. Inválidos os cartões, presume-se verdadeira a jornada descrita na inicial, cabendo, então, à reclamada afastar tal presunção, que é relativa. E, pelo que consta dos autos, entendo que ela se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque o recorrente não compareceu à audiência de instrução, sendo, consequentemente, declarada a sua confissão quanto aos fatos alegados pela reclamada em contestação. Assim, diante da confissão ficta do reclamante, desonerou-se a ré da produção de prova que infirmasse a jornada alegada na inicial. É certo que, assim como a presunção decorrente da invalidade do registro de ponto, a presunção gerada pela confissão ficta do autor também é relativa, ou seja, apenas transfere o ônus da prova ao reclamante, sendo, portanto, possível seu afastamento. Porém, diferentemente da reclamada, o autor não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, pois não produziu nenhuma prova apta a confirmar a jornada da exordial. Destarte, ainda que se considerem inválidos os cartões de ponto, diante da confissão ficta do reclamante, não afastada por nenhuma prova nos autos, era mesmo de rigor a improcedência do pedido de horas extras com base na jornada constante da inicial. Nego provimento. 2. Das diferenças de horas extras Tendo em vista o indeferimento do pleito principal do recorrente, passa-se à análise do pedido subsidiário de diferenças de horas extras com base nos próprios cartões de ponto juntados pela reclamada. Alega o reclamante que, mesmo que sejam considerados válidos os cartões de ponto juntados pela r&#
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000104-28.2013.5.02.0231 - Turma 10 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VALDIR SANTANA DE LIMA Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ - OAB: SP163741 Recorrido(a)(s): 1. DARUMA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. LEILA ANGELICA LUVIZUTI MOURA CASTRO DE LUCENA - OAB: SP211305 2. CAMILLA QUEIROZ DE ALMEIDA - OAB: SP0299006 2. CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA - OAB: SP0006255 2. BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA - OAB: SP0127800 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 23/09/2014; recurso apresentado em 29/09/2014 - id. e873017). Regular a representação processual, id. 330072 e 5272837. Desnecessário o preparo (fl. 3845230 - custas pela reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. Sustenta que é a empregadora o ônus da prova da correta quitação das horas extras. Consta do v. Acórdão: Assim, não há prova de que os cartões de ponto deixassem de refletir a real jornada de trabalho, ônus de provar que incumbia ao autor, diante do que preveem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Ademais, de posse dos controles de horário e das fichas financeiras, o reclamante não apontou qualquer diferença em seu favor. E neste ponto observe-se que o autor teve várias oportunidades de fazer tais indicações, tal como o momento em que apresentou réplica, bem como em razões finais. Quando a parte indica em seu apelo que pretende discutir o encargo probatório de determinado título, espera-se que as alegações recursais venham dirigidas à discussão de que há lei, dispositivo constitucional ou jurisprudência de outro Regional, no sentido de que o encargo probatório, numa hipótese fática idêntica à dos autos, não é da parte a quem foi submetido esse ônus pelo julgado. Não estando nesses termos, mas direcionado à satisfação ou não do ônus da prova, o processamento do recurso esbarra no entendimento dado pela Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho, restando inviável, outrossim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000216-18.2013.5.02.0321 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): ALECSANDRO GOMES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): MIGUEL TAVARES FILHO - OAB: SP179421 Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA E OUTRO(S) Advogado(a)(s): PATRICIA LANZONI DA SILVA - OAB: SP0147843 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 22/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. 567731b). Regular a representação processual, id. 412430. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 58, inciso III; artigo 66; artigo 67; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na condição de tomadora dos seus serviços, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: 1- Responsabilidade subsidiária da INFRAERO Inconformado com o indeferimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré recorre o autor. Sustenta que houve má eleição e ausência de fiscalização da prestadora de serviços por parte da tomadora; que de 15/11/12 até 15/02/13, tanto a segunda ré quanto a nova concessionária eram responsáveis pelas atividades exercidas no Aeroporto de Guarulhos; que foram deferidas verbas do período em que a prestação de serviços ocorreu em favor da INFRAERO e que referida empresa possui 49% das ações da GRU AIRPORT. Em que pesem os argumentos apresentados, não possui razão o reclamante. O autor propôs a presente ação em face de sua empregadora, MP Express Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, bem como da INFRAERO, na condição de tomadora de serviços. Fundamentou sua pretensão de responsabilidade subsidiária da tomadora no fato de que a INFRAERO beneficiou-se do labor prestado pelo reclamante, tendo agido com culpa in eligendo e in vigilando no que tange à contratação e atuação da primeira ré (ID 412403, pág.3/4). Depreende-se dos termos da defesa apresentada que o contrato firmado entre a segunda ré e a empregadora do autor, MP Express, teve vigência de 21/07/08 a 30/11/12 (IDs 988511 e 988525). Após tal período, o reclamante permaneceu prestando serviços no Aeroporto de Guarulhos, porém por força de contrato de prestação de serviços firmado com a nova Concessionária do Aeroporto, GRU AIRPORT - Aeroporto Internacional de São Paulo. O fato de a INFRAERO possuir participação societária na nova Concessionária não implica fraude na rescisão do contrato de prestação de serviços anterior ou na celebração do novo pacto com a nova Concessionária. Do mesmo modo, a circunstância de que a INFRAERO prestou assistência à nova Concessionária até 14/02/13, conforme consta do Relatório da Administração publicado no Diário Oficial Empresarial de 27/03/13 (ID 2278733),
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000265-60.2014.5.02.0471 - Turma 11 Recurso de Revista Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684-d) Recorrido(a)(s): JOSE ISAIAS GOMES SILVA Advogado(a)(s): Paulo Enrico Prado Cavallini (SP - 261767-d) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em21/10/2014; recurso apresentado em 29/10/2014 - id.f10b8ef ). Regular a representação processual, id.3920190. Satisfeito o preparo (id(s). df01ad0; 4981ccb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 5. Sustenta que há inúmeras horas extras lançadas nos cartões de ponto, sendo que a recorrente pagou corretamente todas as horas extras laboradas pelo recorrido. Dessa forma, entende que inexiste qualquer diferença a ser percebida pelo recorrido a título de diferenças de horas extras prestadas. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 394. - violação do(a) Lei n° 605/1959, artigo 7°; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 08. Sustenta que ao deferir os reflexos das horas extras sobre os DSR's, além de inobservar os termos da legislação vigente, ratifica o enriquecimento ilícito do empregado, mediante a condenação do empregador ao pagamento da mesma verba, praticando o bis in idem. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contraried
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000311-42.2013.5.02.0323 Recorrente(s): JOSE AZEVEDO DE GOES Advogado(a)(s): RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP - 212823) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a)(s): ARNOR SERAFIM JUNIOR E OUTROS (SP - 79797) Processo tramitando no sistema PJe-JT. O reclamante apresenta manifestação informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 2a Região sobre dois temas objeto do Recurso de Revista por ele apresentado. Postula a instauração do procedimento previsto no § 4° do art. 896, da CLT. Sustenta que nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1 do C. TST, a pactuação em norma coletiva, conferindo caráter indenizatório ao auxílio alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Alega, também, que se aplica o divisor 200 para o cálculo das horas extras do bancário que trabalha 8 horas diárias, pois a Convenção Coletiva da categoria estabelece que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Em contrariedade a tais entendimentos, a E. Turma decidiu nos seguintes termos: Indevida a integração da ajuda alimentação e cesta alimentação na remuneração, em face do disposto no parágrafo 2° do artigo 457, CLT, e Lei n° 6.321/76 (Programa de Alimentação ao Trabalhador) que estabelece que a alimentação não integra o salário como parcela in natura, cumprindo observar que as normas coletivas que estabelecem o benefício, a exemplo das cláusulas 14 e 15 das CCT -2010/2011, expressamente afastam a natureza salarial. Ademais, não comprovou o reclamante que no período anterior à adesão da reclamada ao PAT os benefícios fossem decorrentes do contrato de trabalho, sendo certo que a Convenção Coletiva de 1993/1994 juntada pelo próprio recorrente nada estabelece acerca da natureza salarial dos benefícios. Também não comprovou que os benefícios eram integrados ao salário, o que não nos permite concluir que tenha havido lesividade ao contrato de trabalho após a adesão da reclamada ao PAT. Não se trata, portanto, de hipótese de aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 413, da SDI - 1 do C. TST, não havendo que se falar, ainda, em afronta ao disposto no art. 7°, VI, da Constituição Federal. (...) Deverá ser observado, ainda, considerando a jornada de oito horas diárias ora reconhecida, o divisor 220. O autor apenas requereu a observância do divisor 200 (sucessivamente) e, em momento algum, alega a existência de "ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado" e, de fato, não encontramos ajuste neste sentido, cumprindo observar que a norma coletiva da categoria prevê apenas reflexos das horas extras nos sábados, mas não define o sábado como dia de repouso remunerado. Logo, o divisor a ser considerado é o de 220 (Súmula n° 124, do C. TST). Mantidos os reflexos e demais parâmetros fixados pela r. sentença. Indefiro. No tocante à integração da ajuda alimentação e da cesta alimentação, do modo como requerida, a uniformização depende, antes, da verificação de premissas fáticas. Com efeito, para se chegar ao entendimento de que referidas parcelas possuem natureza salarial, necessário antes saber se elas eram percebidas de forma habitual p