Movimentação do processo ATOrd-0001308-50.2014.5.19.0059 do dia 08/10/2019

    • Estado
    • Alagoas
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara do Trabalho de Penedo - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA

- COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO

- IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

- JULIO CESAR DE FREITAS TAVARES

- PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RELATÓRIO : Trata-se de ação trabalhista ajuizada contra a PAISA,
cujos créditos apurados nesta Justiça do Trabalho foram/serão
habilitados na Recuperação Judicial, processada perante Justiça
Estadual de ALAGOAS, atendendo aos termos dos arts. 3º e 45 da
Lei n. 11.101/2005.

FUNDAMENTAÇÃO : A superação da situação de crise econômico-
financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora,
do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (art.
47 da Lei n. 11.101/2005), inspirou o legislador a criar um regime
jurídico próprio de proteção à função social da empresa e estímulo à
atividade econômica.

O reclamante, devidamente notificado, tomou ciência da expedição
de certidão para habilitação do seu crédito na RJ.

Há expressa vedação legal quanto ao prosseguimento da presente
execução no juízo trabalhista por conta da recuperação judicial da
reclamada. Assim, tendo havido expedição de certidão de crédito
para habilitação naquela juízo, tem-se que o reclamante aderiu à
novação estabelecida pela lei 11.101/05.

O entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça,
quanto à novação dos créditos trabalhistas, a teor do disposto no

art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impõe a quitação da dívida, não se
podendo mais continuar a execução no âmbito da Justiça do
Trabalho, ainda que pelo valor de eventuais diferenças existentes
entre o apurado na liquidação da sentença trabalhista e aquele
definido após a aplicação das regras do plano de recuperação
judicial.

Nesse sentido, transcrevo ementas do Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema, in verbis:

"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO
DE DÍVIDA TRABALHISTA ILÍQUIDA....Conforme art. 59 da Lei n.

11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos
créditos anteriores ao pedido. De acordo com o art. 6º, § 1º, da
referida lei, estão excluídas da vis atractiva do juízo falimentar e do
efeito suspensivo dos pedidos de falência e recuperação as ações
nas quais se demandem quantias ilíquidas (não consolidadas). O §
2º desse mesmo artigo acrescenta que as ações de natureza
trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a
apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de
credores pelo valor determinado em sentença......REsp 1.321.288-

MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/11/2012".

"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.
EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação
judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as
execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem
ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja
inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação
do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento
ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61
da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em
falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o
prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução
específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a
falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há
possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano
de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum,
mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa
hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título
judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor,
igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.
Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-
6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento:
02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe
18/06/2015)".

É possível perceber, portanto, que a continuidade da execução

nesta Justiça do Trabalho, implicaria afronta ao instituto da
recuperação judicial, situação que faria letra morta, inclusive, a
própria Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101/2005), já que
tornaria a recuperação judicial apenas uma fase de quitação parcial
da dívida, conclusão incompatível com a natureza e finalidade do
instituto e que inviabilizaria, como regra, a continuidade da
empresa. Vale registrar, inclusive, que eventuais discussões acerca
da validade do plano, dos critérios adotados nos cálculos dos
créditos trabalhistas e incorreções dos valores disponibilizados e
pagos, não são da competência desta Justiça do Trabalho, mas
matéria afeta ao Juízo da Recuperação.

CONCLUSÃO : À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais
que dos autos deflui, DECLARA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, em
face da satisfação integral do débito (art. 924, II, CPC). Sem mais
pendências, arquivem-se definitivamente os autos.

Notifique-se a parte autora para ciência, inclusive para tomar
conhecimento da existência de site específico do administrador
judicial para habilitação dos créditos na RJ (
http://ejfadv.com - clicar
na aba envio de documentos e depois habilitação).

Assinatura

PENEDO, 5 de Outubro de 2019

HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO
Juiz do Trabalho Substituto